ADBJ presta solidariedade ao juiz Douglas de Melo Martins, ameaçado por decisão sobre lockdown

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, através de seu núcleo Maranhão, vem a público manifestar total solidariedade ao juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em razão do exercício de suas atribuições jurisdicionais, passou a ser vítima de ofensas e ameaças à sua integridade física após ter concedido liminar em ação proposta por representantes do Ministério Público que atuam nos quatro municípios que compõem a Ilha de São Luís no sentido de determinar ao Estado do Maranhão e aos municípios que decretassem lockdown e adotassem medidas para proteger vidas durante a pandemia do novo coronavírus, que já ceifou a vida mais de centenas de maranhenses e coloca todos em risco.

É absolutamente inaceitável que, em um Estado de Direito, um magistrado no exercício de suas funções seja vítima desse tipo de violência. As prerrogativas da magistratura são garantias civilizatórias, asseguradas pela Constituição da República com a função imprescindível de permitir que os juízes exerçam suas funções com independência e imparcialidade.

Sem prejuízo do direito de expressão e crítica, e independentemente do mérito da decisão proferida pelo magistrado, as medidas adequadas para a revisão do conteúdo das decisões judiciais são os recursos jurídicos previstos em lei, não se admitindo sejam combatidas pela violência ou intimidação.

Importante destacar que a violência sofrida pelo magistrado neste caso não é um ato isolado, e se dá em um momento em que profissionais da imprensa e até de saúde pública têm sido vítimas de agressões por hordas de militantes de extrema direita, fanatizados e estimulados por mentiras e manifestações de ódio disseminadas pelo Presidente da República, seus filhos e assessores mais próximos, os quais, evocando períodos sombrios da nossa história, compõem um verdadeiro gabinete do ódio, antidemocrático e anticientífico, colocando em grave risco a independência das instituições, a democracia e até mesmo a saúde e a vida dos brasileiros.

Ressalte-se que também o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional vêm sendo agredidos e ameaçados publicamente pelas mesmas pessoas, inclusive com ameaças de fechamento e intervenção, sob aparente respaldo criminoso de agentes das Forças Armadas, como sugerido reiteradamente pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso na data de ontem, domingo, 3/05/2020.

Aliás, a interferência de membros do Exército Brasileiro contra a independência dos Tribunais é fato que antecede ao atual governo, como inequivocamente registram as manifestações de alguns de suas maiores autoridades em redes sociais. O vírus que ataca a democracia é anterior ao novo coronavírus, e, na conjuntura brasileira, demandam enfrentamento conjunto, pois, hoje, são aliados. Um fortalece o outro.

A ABJD tem se posicionado de forma crítica e alertado a sociedade para esse fenômeno, que vem deplorando a democracia no Brasil nos últimos anos e, agora com mais violência, também os valores civilizatórios mais básicos da sociedade. Hoje, no Brasil infectado pelo vírus anticivilizatório de gurus e milícias de sociopatas que ultrajam os símbolos nacionais, se tornou mais do que nunca necessário dizer o óbvio: que ditadura não é opção, que democracia é fundamental, que a ciência é importante, que a vida é mais importante que os negócios e que o papel de um governo legítimo é proteger ambos. A sociedade precisa estar atenta para defender a democracia, a civilização e a vida antes que seja tarde demais.

Ao magistrado Douglas de Melo Martins o nosso absoluto respeito e solidariedade.

São Luís/MA, 04 de maio de 2020.

COORDENAÇÃO ESTADUAL ABJD – NÚCLEO MARANHÃO

Foto: De Jesus / O Estado

Roberto Fernandes: uma instituição no rádio

Quem vive apaixonado por rádio AM sabe como é difícil encarar a morte de Roberto Fernandes, vítima do novo coronavírus nesta terça-feira 21 de abril. No momento em que escrevo passa na tela do computador o filme da minha vida de ouvinte, boa parte dela acompanhando os dois programas mais expressivos ancorados por esse grande profissional: Roda Viva, na Educadora AM; e Ponto Final, na Mirante AM.

Com tantos dispositivos sofisticados de comunicação, eu ainda sou do tipo que acorda e liga o velho aparelho portátil todos os dias. Ouvir rádio é como rezar, comer e beber. É um alimento indispensável no cotidiano.

E na minha caminhada de ouvinte muito tempo foi dedicado a Roberto Fernandes. Bem antes do meu primeiro emprego de jornalista em Assessoria de Comunicação eu já curtia os programas jornalísticos e as transmissões esportivas no radinho de pilha do meu pai, em nossa pequena quitanda, na Feira do João Paulo.

Depois a minha escuta ficou mais focada e atenta, percebendo como o rádio AM é um vigoroso instrumento de conexão da audiência com os gestores públicos e os entes privados. Aos poucos o meu gosto por esse fantástico meio de comunicação despertou a minha curiosidade acadêmica, resultando na tese de doutorado na PUCRS com o título “A palavra falada em pulsação: produção e recepção dos programas jornalísticos nas emissoras de rádio AM, em São Luís”.

A feitura da pesquisa, elaborada com tantas fontes no trabalho de campo, teve em Roberto Fernandes um manancial de informações. Aquele homem ocupado e importante era sobretudo um cara generoso que me recebeu uma tarde no seu apartamento para uma longa conversa sobre rádio com 1 hora e 39 minutos de duração (ouça aqui).

Todo esse relato serve para falar da minha gratidão e do meu respeito por Roberto Fernandes. Eu aprendi muito ouvindo ele. E quantas vezes tive a chance de falar no seu programa sobre temas de interesse público.

Entre tantas alegrias que Roberto Fernandes proporcionou à sua audiência, quero registrar a primeira vez que um ouvinte e fã (veja acima) falou no rádio com seu locutor preferido. Seu Nildo, um homem simples, morador da comunidade Taboa, na ilha de Mangunça, em Cururupu, é um dos “invisíveis” que só tem o rádio como amigo e companheiro naquelas comunidades onde nem a luz elétrica chega.

No outro vídeo (abaixo), seu Vaguinho, morador da ilha de Guajerutíua (Cururupu), fala sobre a importância do rádio AM ao longo de toda a sua vida.

Sempre digo para meus alunos que um dos segredos do sucesso na mídia é ter os pés no chão. Roberto Fernandes era famoso, reconhecido e celebrado, mas nunca deixou de ser um profissional simples, tranquilo, honesto e com a dose certa de humildade.

Quando ele mudou de emissora, saindo da Educadora AM para a Mirante AM, houve uma verdadeira comoção no rádio. Muitos ouvintes telefonaram para lamentar, reclamar, criticar e até chorar, argumentando que o estilo e a liberdade do apresentador não seriam mais os mesmos quando ele fosse trabalhar no Sistema Mirante de Comunicação.

A audiência tinha certo receio do que poderia acontecer com Roberto Fernandes trabalhando na rádio do sistema de comunicação de propriedade da família liderada por José Sarney.

Ele mudou de empresa, mas seguiu as suas referências éticas construídas ao longo de uma carreira sólida e respeitável. Na Mirante AM/Globo manteve a simplicidade e o carisma que cultivou na sua antiga casa – a Educadora, pertencente à Igreja Católica.

Aquele homem que tinha o poder da voz e a posição institucional do locutor carregava também uma característica fundamental do comunicador – saber ouvir.

Tanto no programa Roda Viva quanto no Ponto Final ele preservou o bom trato junto à audiência, sabia considerar os diferentes níveis de posicionamento dos ouvintes, sempre respeitando o senso comum e a fala mais elaborada, sabendo ser duro quando necessário, porque o rádio é também o lugar das discordâncias.

Ele não era apenas um jornalista e radialista, era uma instituição nesse meio de comunicação tão importante para a cidadania e a democracia.

A voz de Roberto Fernandes silenciou, mas a sua força espiritual no rádio segue vibrante, servindo de exemplo e referência para outros tantos profissionais, ouvintes e às novas gerações de radialistas.

Inscrições abertas para o IV Simpósio Nacional do Rádio, em Cuiabá

Democracia e cidadania nas ondas sonoras estarão entre os temas do evento organizado pela UFMT e Unemat em conjunto com o Grupo de Rádio e Mídia Sonora da Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação)

Estão abertas as inscrições para o IV Simpósio Nacional de Rádio que será realizado nos dias 5, 6 e 7 de maio de 2020 no Campus Cuiabá da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). É possível fazer a inscrição como ouvinte e para apresentação de trabalhos pelo site https://simposioradio2020.wixsite.com/simposio.

O tema do evento será os “100 anos de rádio no Brasil e a relação do meio com a democracia” e contará com pesquisadores de todo o país. Os debates terão como foco a produção de pesquisas sobre a radiodifusão e o consumo crescente de conteúdos em áudio e em plataformas de podcasts no Brasil nos últimos anos.

A submissão de resumos expandidos para pesquisadores, professores e estudantes segue até o dia 9 de março. O limite de pagamento da inscrição para expositores é o dia 23 de março. Já ouvintes e participantes das oficinas podem realizar o pagamento até o dia 17 de abril. Durante os três dias o campus de Cuiabá será palco de mesas, painéis, grupos de trabalhos e oficinas com foco na produção sonora. A programação completa está disponível no site do evento.

“Esse será um evento que marca a excelência da pesquisa acadêmica em rádio e mídia sonora no Brasil. É também uma oportunidade de mostrar as potencialidades do meio que completa 80 anos de transmissões aqui em Cuiabá em um Estado que respira rádio com muitas pesquisas e produções acadêmicas e do mercado de radiodifusão sonora”, destaca o professor da UFMT que integra o comitê organizador, Luan Chagas. 

O evento surgiu do Grupo de Rádio e Mídia Sonora da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares em Comunicação (Intercom) e chega à quarta edição no Estado de Mato Grosso após passar pela Bahia, Rio Grande do Sul e Paraíba. A organização é do Departamento de Comunicação da UFMT em conjunto com o Departamento de Jornalismo da Unemat e os programas de pós-graduação em Comunicação e Estudos de Cultura Contemporânea..

 “As parcerias são sempre importantes e necessárias. Então, pensar um evento da magnitude do Simpósio Nacional de Rádio de forma conjunta indica um fortalecimento do diálogo entre as instituições e, consequentemente, uma articulação mais intensa entre as propostas de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela UFMT e a Unemat. Pensando especificamente em rádio e mídia sonora, representa uma união de forças para estudar e compreender o cenário dessa mídia no estado de Mato Grosso”, argumenta a professora do curso de jornalismo da Unemat de Tangará da Serra, Roscéli Kochhann.

Cronograma do Evento

Submissão dos Resumos Expandidos: até 9 de março de 2020

Divulgação dos trabalhos selecionados: 20 de março de 2020

Limite para realização e pagamento da taxa de inscrição para expositores: 20 de março de 2020

Divulgação programação final: 22 de março de 2020

Realização do evento: 5, 6 e 7 de maio de 2020

Nota Pública: confira posicionamento da Apruma em defesa da democracia interna na UFMA e de repúdio à Medida Provisória 914

APRUMA: Nota Pública sobre a Medida Provisória 914/2019

  • MP interfere na autonomia das Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) restringindo o processo de escolha de dirigentes das Universidades, Institutos Federais e do Colégio Pedro II

Em plena véspera de Natal, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 914/2019, que ataca diretamente a Educação Pública, em mais uma demonstração de autoritarismo e de desprezo pela Constituição, pela democracia e pelas universidades, institutos federais e pelo Colégio Pedro II, diretamente atingidos pela medida, que nada tem de urgente, requisito fundamental para a edição deste tipo de instrumento legal.

A referida MP restringe o processo de escolha dos dirigentes dessas instituições, impondo a adoção de lista tríplice – mesmo onde atualmente não está prevista sua formação, como é o caso dos institutos federais. Segundo a Medida Provisória, essa lista deve ser formada após consulta às comunidades com peso desigual para seus membros (peso de 70% para o voto docente, 15% o dos técnicos-administrativos e 15% para o voto discente), rompendo com a tradição democrática de diversas universidades nas quais o voto já é paritário, como historicamente defendem o Andes Sindicato Nacional e a Apruma Seção Sindical.

Além disso, ela não obriga a nomeação do primeiro colocado, constituindo elemento de aparelhamento ideológico conservador alinhado ao bolsonarismo nas universidades, institutos e no Colégio Pedro II.

Não bastasse, impõe que as direções das unidades e subunidades acadêmicas sejam escolhidas diretamente pelos reitores – estes por sua vez escolhidos pelo presidente seguindo, portanto, o alinhamento ideológico demarcado acima. Tal medida rompe com a experiência democrática no âmbito dessas instituições, pondo fim aos processos de eleição direta desses cargos, como acontece atualmente. Com isso, pretende sequestrar a Educação e a Ciência brasileiras, fazendo-as reféns de sua ideologia e de seu autoritarismo, o que representa grave ataque à autonomia universitária inscrita na Constituição Federal.

Outra grave ingerência na Academia é a previsão, nesse instrumento, da permissão ao presidente para que nomeie dirigente dessas instituições pro tempore, sem qualquer consulta à comunidade, bastando para isso que se insinue irregularidades no processo de consulta para formação da lista tríplice, o que significa a ameaça de colocar universidades e institutos sob intervenção. É o que já acontece hoje na Universidade Federal da Grande Dourados e no CEFET-RJ.

São flagrantes as inconstitucionalidades da MP, bem como as graves ameaças que representa. Na UFMA, não de hoje vem a luta da Apruma e do Andes-SN para que, em vez de restringir, amplie-se a democracia na instituição, através de eleições diretas e paritárias para a Reitoria, Centros, Campi, Colégio Universitário, Hospital Universitário e todas as suas unidades e subunidades.

Ante tudo o que foi exposto, reafirmamos nosso mais veemente REPÚDIO à Medida Provisória 914, já expressos em Nota Pública pelo Andes-SN.

Essa situação exige nossa incansável luta em defesa da democracia interna na Universidade Federal do Maranhão, bem como do Artigo 207 da Constituição Federal de 1988, onde está inscrito o princípio da Autonomia Universitária, bem como da democracia em todas as IES.

Reiteramos a defesa que fazemos de que dirigentes devem ser escolhidos através de eleições diretas, com voto paritário ou universal, e que o processo se encerre no âmbito de cada IES. Que na UFMA as eleições se encerrem no âmbito de cada órgão: Reitoria, Centros, Campi, Colégio Universitário, Hospital Universitário e todas as suas unidades e subunidades sem necessidade, portanto, de elaboração de lista tríplice ou indicação de pro tempore, respeitando-se a vontade e escolha de quem constrói o cotidiano de cada um dos setores e órgãos da UFMA.

Para tanto, conclamamos toda nossa categoria docente, a comunidade universitária e a sociedade em geral a cerrar fileiras para derrotar mais esse ataque do governo Bolsonaro às Instituições Públicas de Ensino Superior, reafirmando ainda nossa firme posição de defesa incansável da Educação Pública, Gratuita, Laica e de Qualidade ofertada pelas universidades, institutos federais e pelo Colégio Pedro II, alvos de tão autoritária medida, que procuraremos, de todas as formas, derrubar.

São Luís, 15 de janeiro de 2020

A Diretoria da Apruma Seção Sindical

A necessária REFORMA DA COMUNICAÇÃO

Ed Wilson Araújo *

Os partidos políticos e os movimentos sociais do campo democrático precisam construir uma agenda para além da crítica à mídia hegemônica. É o momento de pautar a Reforma da Comunicação no Congresso Nacional e no conjunto da sociedade.

De tudo que passou no processo do golpe de 2016 até a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a condenação em segunda instância, várias lições podem ser tiradas. Uma delas: o Jornalismo independente ajudou a salvar a democracia no Brasil.

Graças ao trabalho investigativo do The Intercept Brasil a narrativa justiceira da Lava Jato desmoronou e, com ela, caiu a farsa Sergio Moro & Deltan Dallagnoll.

A reboque da Vaza Jato vieram os jornalões tradicionais e a pomposa TV Globo, tentando se refazer do vexame. Uns agiram por oportunismo e outros porque não tinham saída.

É óbvio que The Intercept Brasil não colhe os méritos isoladamente. Havia vários sites, blogs, jornais, meios independentes, alternativos, partidários do campo da esquerda e o conjunto dos movimentos sociais, ativistas digitais, coletivos de jornalistas e tantas iniciativas que convergiram para desmascarar o golpe.

A guerrilha travada contra a mídia golpista se deu pela combinação das ações de comunicação e da luta real nas ruas, com a memorável demonstração de resistência da vigília Lula Livre, nas barras da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

Dito isso, o que teremos pela frente: Lula Livre!

Mas, e o resto? Como vai ser?

Lula solto vai ganhar o mundo fazendo campanha para a eleição presidencial de 2022. Ótimo. Paralelamente, a batalha da comunicação vai continuar e a ditadura da mídia não tende a mudar. Vejamos o caso da Bolívia, Venezuela e tantas outras ameaças na América Latina.

Estamos em permanente disputa e não podemos perder o foco da organização midiática fundamental nas disputas políticas.

Além de ocupar os espaços na trincheira dos meios de comunicação do campo alternativo, popular, independente e livre, precisamos inserir no debate uma agenda: a REFORMA DA COMUNICAÇÃO.

É necessário tornar público esse debate através do parlamento e fazer isso com insistência. Eis uma bandeira para o campo democrático-popular. É necessário construir uma agenda propositiva por dentro do Congresso Nacional, espraiando-se aos movimentos sociais e ao conjunto da sociedade.

A REFORMA DA COMUNICAÇÃO precisa ter foco na mudança da legislação que criou os oligopólios da mídia de mercado, alterar a regra da distribuição de verbas publicitárias, buscar o equilíbrio entre as empresas privadas, fortalecer os meios públicos e reconhecer a mídia alternativa como um movimento importante no contexto da comunicação.

A REFORMA DA COMUNICAÇÃO é uma plataforma para a construção de um novo ordenamento jurídico amplo no Brasil. Já temos acúmulo teórico e militância. Ao longo de várias décadas os movimentos sociais que atuam na área de comunicação produziram documentos, livros, manifestos, teses e propostas concretas para regulamentar o setor.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) chegou a formular um projeto de lei de iniciativa popular e deflagrou a campanha “Para expressar a liberdade”, sistematizando as diretrizes fundamentais de mudança no modelo atual da concentração empresarial.

Portanto, é o momento de retomar a campanha com uma agenda pública pela REFORMA DA COMUNICAÇÃO. Temos de certa forma perdido tempo nos consumindo com as mentiras de Jair Bolsonaro e seus filhos nas redes sociais. É necessário combatê-los em todas as instâncias, mas não podemos perder de vista a estratégia, que passa por dupla tarefa: 1) a batalha jurídica e parlamentar por um novo marco regulatório na comunicação e, paralelamente, 2) fortalecer as milhares de iniciativas da mídia popular, alternativa, independente e livre.

Do lado de lá tem um projeto e uma agenda bem claras: as reformas ultraliberais propagandeadas todos os dias nos oligopólios, a hiperconcentração de capital, a destruição do Estado e dos direitos trabalhistas.

Citemos apenas um exemplo.

Disfarçada de cobertura jornalística, a ostensiva campanha publicitária da TV Globo sobre a Reforma da Previdência é mais um episódio abusivo de censura e sonegação de informações à audiência, ferindo de morte o interesse público.

O telespectador é proibido de conhecer a totalidade do tema Seguridade Social. Dele recortaram apenas uma parte, a Previdência, transformando o ministro Paulo Guedes em garoto propaganda do capital rentista, com um estrepitoso bordão de que precisa “economizar” R$ 1 trilhão.

Todo o trabalho da CPI da Previdência liderado pelo senador Paulo Paim (PT) e o desmonte da farsa sobre o déficit foi censurado nos grandes meios de comunicação.

Essa mesma ditadura da mídia censurou um dos fatos jornalísticos mais importantes da atualidade – a primeira entrevista de Lula na prisão, concedida os jornais El País e Folha de São Paulo, antes censurada pelo SFT (Supremo Tribunal Federal).

Lula era um preso político proibido de falar com jornalistas, até que os homens de toga decidiram liberá-lo para dar entrevistas.

Lembremos também que até o jornal Folha de São Paulo, um dos peticionários e autor da entrevista, não publicou o momento inicial do pronunciamento de Lula – o texto lido pelo petista antes do diálogo com os jornalistas.

Por fim, a Rede TV, que entrou com uma reclamação junto ao mesmo STF para garantir o direito de entrevistar o ex-presidente, decidiu não exibir a entrevista, gravada dia 3 de maio de 2019.

Os diversos níveis de censura à entrevista remetem ao livro de Perseu Abramo, “Padrões de manipulação na grande imprensa”, onde ele revela as engrenagens internas da produção jornalística nem sempre percebidas pela maioria da audiência.

Segundo Abramo, a mídia opera para revelar uns fatos e esconder outros, dependendo dos interesses subterrâneos e da superfície que movem a gestão do interesse público e dos agentes privados no jogo do poder.

Foi assim que a entrevista de Lula passou ao largo da pauta das Organizações Globo.

Se alguém tinha dúvidas sobre os abalos no Estado Democrático de Direito no Brasil, basta refletir sobre esta situação típica de ditaduras. Um ex-presidente, preso há um ano, estava proibido de conceder entrevista por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando finalmente ele foi autorizado a falar, a maior empresa de comunicação do país ocultou o fato (a entrevista) duplamente jornalístico.

A população brasileira foi proibida de tomar conhecimento (pela Rede Globo) de uma entrevista da maior liderança popular do país. Esse é o ponto de partida para recortar, no contexto da comunicação, algo fundamental para a atualidade – o golpe segue exaltando uns e censurando outros.

Vista pela antítese da censura, a entrevista tem muitos laureus. Um deles é a autocrítica do maior de todos os petistas.

Lula tocou nesse assunto delicado sem meias palavras. Questionado sobre erros do PT, ele foi direto ao ponto. Reconheceu que o partido, no governo, cometeu um erro grave ao não regulamentar os meios de comunicação.

Lula, na entrevista, revelou que tinha um projeto pronto para apresentar ao Congresso Nacional visando regulamentar os meios de comunicação, mas deixou a tarefa para sua sucessora Dilma Roussef (PT). E complementou dizendo que não sabe explicar porque a companheira não levou adiante.

Na verdade todos os petistas de proa tinham amplo conhecimento dos textos e projetos organizados pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para regulamentar a mídia. Está tudo registrado no Projeto de Iniciativa Popular em prol da Lei da Mídia Democrática, instituída no bojo da campanha Para Expressar a Liberdade.

Mas, em meio às complexidades de um governo heterogêneo, formado por uma coalizão de forças políticas, a comunicação foi ficando em segundo plano.

Lula preferiu o caminho mais cômodo – a parceria com a burguesia radiodifusora no contexto de uma ampla aliança da governabilidade.

Somente em 2009 o governo federal convocou a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), reunindo os setores privado, estatal e os movimentos sociais para debater o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Ao final de quatro dias de plenárias e grupos de trabalhos, mais de 600 proposições foram aprovadas no relatório final e quase nada foi encaminhado. Mais uma vez a comunicação foi colocada em segundo plano, apesar de todos os precedentes.

René Dreifuss explica detalhadamente a atuação do complexo formado pelo Ipes/Ibad na campanha organizada e sistemática para consumar o Golpe de 1964 por dentro dos meios de comunicação.

Outros avisos foram dados. Na eleição de 1989, a edição do debate entre Lula e Collor foi decisiva para impedir a vitória do petista.

É a velha e atual luta de classes. Em 2016 o impeachment de Dilma Roussef e os seus desdobramentos chegaram ao ápice. O Brasil retrocedeu da manipulação exagerada para a mentira descarada.

Apesar de todos os avisos, o PT e o conjunto dos partidos do chamado campo democrático descuidaram da comunicação.

Se havia dúvidas sobre uma política de conciliação com a burguesia, basta ver a violência do golpe de 2016.

O diagnóstico está feito. Falta agora o remédio.

A esquerda precisa de uma agenda para chamar de sua. Não podemos desperdiçar 100% da energia em torno dos fragmentos disparados pela família Bolsonaro e seus asseclas nas redes sociais. Essa batalha tática é necessária, indispensável e deve ser travada a cada minuto.

Do ponto de vista estratégico, é hora de levantar a bandeira da REFORMA DA COMUNICAÇÃO.

Lula Livre não basta. A luta de classes está posta e precisamos travar uma batalha permanente em defesa da democracia. Isso passa necessariamente pela comunicação.

Ed Wilson Araújo é jornalista, professor da Universidade Federal do Maranhão, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão e integrante da Agência Tambor

Imagem destacada capturada neste site

Calar Jamais! 4º ENDC em São Luís teve contraditório e uma incógnita

Estava tudo caminhando para o consenso absoluto em que todos nós, pesquisadores e militantes da democratização da comunicação, nos regozijamos na crítica à mídia de mercado controlada pelo capital financeiro.

A tese central de que as Organizações Globo e os seus tentáculos consorciaram-se à Lava Jato para consumar um golpe está consolidada e fartamente comprovada pelas revelações do The Intercept Brasil.

Esse foi o tom dos debates ao longo do 4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), realizado na sequência da 22ª Plenária do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), em São Luís, de 18 a 20 de outubro/2019.

O consenso foi quebrado quando o jornalista e professor universitário Franklin Douglas se pronunciou no ato público realizado sexta-feira (18) à noite, no Convento das Mercês, como parte da programação do 4º ENDC.

Ele fez um apanhado sobre os obstáculos para uma efetiva democratização da comunicação no Brasil, inclusive registrando as dificuldades dos dois mandatos de Lula para implementar as políticas públicas formuladas ao longo de décadas pelo FNDC para termos menos concentração empresarial, mais pluralidade, apoio à comunicação comunitária, popular e independente, critérios  justos para a distribuição de verbas publicitárias e regionalização da produção.

Os fatos são amplamente conhecidos. A cúpula do PT e do governo Lula tinham o diagnóstico e o remédio, mas seguiram o caminho da conciliação, até que veio o golpe.

No cenário local, o professor mencionou a Timbira AM, rádio estatal sob administração do Governo do Maranhão, sucateada no governo Roseana Sarney (MDB) e revitalizada na gestão Flávio Dino (PCdoB). Douglas registrou que a rádio só não foi privatizada nos anos 1990 devido ao bom combate da militância inspirada no FNDC e reconheceu o empenho do atual governo para recuperar a emissora.

Mas, criticou em parte a linha editorial. O jornalista pontuou que, apesar de fortalecida, a Timbira não ouve os quilombolas e aqueles que são contra a cessão da Base de Alcântara para os Estados Unidos e nem as vozes que combatem a entrega da comunidade Cajueiro para a construção de um porto privado com capital internacional.

“Calar Jamais!” é o mote da campanha em defesa da liberdade de expressão, organizada pelo FNDC, campo de militância, pesquisa e formulação de políticas públicas que ocupa um papel importante no debate sobre o tema da comunicação, fundamental para a democracia.

Os jornalistas e a Lava Jato

Outro assunto abordado no 4º ENDC foi o posicionamento de assessores de comunicação e jornalistas em setores estratégicos no processo de construção do golpe, quando a fronteira entre repórter e lobista fica tênue. Na conferência sobre “A naturalização e institucionalização da censura no Brasil”, o editor deste blog questionou os limites morais e éticos dos jornalistas com base nos seguintes fatos:

Miriam Leitão e Sergio Moro prestigiando o livro de Vladimir Netto. Foto: reprodução

1 – Miriam Leitão é uma intelectual orgânica da elite conservadora neoliberal;

2 – O filho de Miriam Leitão, Vladimir Netto, repórter destacado da TV Globo, lançou um livro enaltecendo os méritos e os feitos heroicos do juiz Sergio Moro na condução da Lava Jato;

3 – O livro de Vladimir Netto, intitulado “Lava Jato – O juiz Sergio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil”, inspirou o filme “O mecanismo”, dirigido pelo cineasta José Padilha;

4 – O livro e o filme despejaram gasolina intensamente na fogueira do golpe;

5 – A esposa de Vladimir Netto e nora de Miriam Leitão, Giselly Siqueira, ocupou vários cargos no Sistema de Justiça e chegou ao topo da carreira quando foi nomeada Assessora de Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, posto de alta confiança na pasta de Sergio Moro.

Moro, a personagem ovacionada no livro de Vladimir. Foto: reprodução

Antes de comandar a área de Comunicação no ministério do herói da Lava Jato, Giselly Siqueira obteve cargos destacados em órgãos de operação da Justiça e na Procuradoria Geral da República: assessora-chefe de Comunicação Social no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na gestão de Gilmar Mendes, secretária de Comunicação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e secretária de Comunicação Social no Ministério Público Federal, esta última durante o rumoroso caso do “Mensalão”.

Esses são os fatos e a minha pergunta foi sobre os limites morais e éticos de jornalistas em postos estratégicos no curso da operação que destruiu a democracia no Brasil, considerando ainda outro detalhe: depois de tudo, eis que Vladimir Netto está cotado para a vice-presidência na chapa única que concorre à direção de uma instituição corporativa influente na agenda pública: a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Livro de Vladimir Netto ajudou a turbinar o lavajatismo liderado por Moro

Apenas para reiterar: a minha pergunta foi sobre os limites morais e éticos de jornalistas em postos estratégicos no exercício profissional, relacionados principalmente às posições ocupadas pelo repórter Vladimir Netto, autor do livro enaltecendo a meritocracia de Sergio Moro; e da sua esposa Giselly Siqueira, que passou a exercer um cargo estratégico a convite do mesmo Sergio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Não houve na minha pergunta qualquer intenção de atirar pedras ou condenar a jornalista Miriam Leitão pela sua maternidade e as escolhas do filho Vladimir Neto.

A própria Miriam Leitão, intelectual orgânica da elite conservadora, já sofreu hostilidade da extrema direita nas redes sociais, a ponto de cancelar até a presença dela na Feira do Livro de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, diante dos ataques disparados na internet por fanáticos bolsonaristas.

Nenhum jornalista com o mínimo de sanidade e bom senso aplaude esse tipo de atitude. Se ontem agrediram Miriam Leitão, amanhã pode ser qualquer um. Esse é o ponto.

Por fim, após exaustivos debates, a 22ª Plenária do FNDC e o 4º ENDC encerraram com uma incógnita: se o campo democrático voltar ao poder, para onde será guiada a política de comunicações? Voltará a fazer um acordo com a mídia conservadora golpista ou vai adotar o programa pela democratização já de amplo conhecimento das esquerdas em geral?

Os critérios de distribuição das verbas publicitárias vão priorizar os barões da mídia ou serão revisados para democratizar o acesso ao recurso público pela comunicação popular, comunitária, independente e alternativa?

Haverá, afinal, um pensamento estratégico sobre comunicações ou apenas um refazer da visão instrumental? São várias perguntas para uma incógnita: de qual lado estarão as esquerdas (na comunicação) em uma eventual retomada do poder?

Nota: Esse texto expressa a avaliação individual do editor deste blog: Ed Wilson Araújo

4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação será realizado em São Luís

Essa semana São Luís vai sediar dois importantes eventos sobre liberdade de expressão, democracia, internet livre, mídia comunitária e alternativa, jornalismo e conjuntura política. Dia 17 de outubro (quinta-feira) será realizada a 22ª Plenária Nacional do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e a partir do dia 18 (sexta-feira) até domingo (20) acontecerá o 4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação – ENDC.

As inscrições estão disponíveis aqui e todas as atividades serão realizadas na Faculdade Estácio, (rua Grande/Oswaldo Cruz, nº 1.455, Centro, São Luís-Maranhão).

Para saber mais sobre o FNDC, clique aqui.

Entre os palestrantes e debatedores estão os jornalistas Luis Nassif, editor do Jornal GGN; e Leandro Demori, editor-executivo do The Intercept Brasil, além de militantes, pesquisadores(as), estudantes, parlamentares, profissionais de mídia e as organizações da sociedade civil direta ou indiretamente vinculados ao FNDC, entidade organizadora das duas atividades.

A 22ª Plenária Nacional do FNDC, dia 17, é deliberativa e vai reunir delegados(as) representantes de Comitês Regionais e entidades nacionais filiadas.

O foco do ENDC e da 22ª Plenária Nacional do FNDC sintoniza a crítica à concentração dos meios de comunicação e aos oligopólios formados por grupos políticos e empresariais. Esse processo, segundo os especialistas, gera uma profunda desigualdade na produção de conteúdo jornalístico e de entretenimento nas emissoras de TV, rádio e na mídia digital.

Partindo dessa análise, desde os anos 1990 o FNDC sugere ao longo de várias teses a revisão da legislação e a implantação de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, apontando parâmetros mais abertos e plurais na produção e distribuição dos bens culturais.

Um dos principais temas a ser debatido nos dois eventos é o fenômeno das fake news, com ênfase na revelação mais recente sobre o disparo em massa de mensagens falsas na campanha eleitoral para a Presidência da República, em 2018, no Brasil.

O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, será um dos palestrantes no painel temático “O papel da comunicação na resistência democrática.”

Veja abaixo a programação completa:

Evento: 22ª Plenária Nacional do FNDC

Data: 17 de outubro de 2019 (quinta-feira)

Hora: 14h às 18h

Local: Faculdade Estácio

Evento: 4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC)

Dada: 18 a 20 de outubro de 2019

Sexta-feira (18 de outubro)

9h às 12h – Painéis Temáticos do 4º ENDC – Parte 1

Tema: O papel da comunicação na resistência democrática

Paulo Salvador – diretor da TVT e coordenador da Rede Brasil Atual (RBA)

Geremias dos Santos – presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)

Werinton Telles – vice-presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCom)

Kátia Passos – jornalista, uma das fundadoras da rede Jornalistas Livres

Tema: Violação de Direitos Humanos na Mídia

Ana Potyara – diretora da Andi Comunicação e Direitos

Ana Veloso – professora da Ufpe e coodenadora do Observatório Mídia

Eugenia Gonzaga – Procuradora-regional da República e ex-presidente da Comissão Nacional sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

Tema: O monopólio da mídia e o ataque aos direitos sociais

Ricardo Alvarenga – professor da Faculdade Estácio de São Luís

Vinicius Santos Soares – diretor de comunicação da ANPG

Luís Nassif – jornalista, analista político e editor do Jornal GGN

Tema: O papel da cultura na resistência democrática

Joãozinho Ribeiro – cantor, compositor e poeta maranhense

Manoel Rangel – cineasta e ex-diretor-presidente da Ancine

Émerson Maranhão – diretor de cinema

12h às 13h30 – Intervalo

13h30 às 17h30 – Painéis Temáticos do 4º ENDC – Parte 2

Tema: Comunicação pública como promotora da diversidade e pluralidade

Flávio Gonçalves – diretor-geral das emissoras públicas TVE Bahia e Rádio Educadora FM

Melissa Moreira – professora de Comunicação Social da UFMA

Mara Régia – jornalista e apresentadora do programa Viva Maria, da Rádio Nacional de Brasília

Juliana Cézar Nunes – coordenadora-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e integrante da Cojira-DF

Tema: Fake news: a desinformação como tática politica

Iara Moura – diretora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Maria José Braga – presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Márcio Jerry – jornalista e deputado federal, ex-secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos do Maranhão

Tema: Proteção de comunicadores em tempos de autoritarismo

Artur Romeo – jornalista, coodenador de comunicação do escritório para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras (RSF)

Angelina Nunes – jornalista, mestre em Comunicação e ex-presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Thiago Firbida – coordenador do programa de Proteção e Segurança da Artigo 19

Josiane Gamba – coordenadora da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Tema: A mídia, a operação Lava Jato e a destruição do Estado Democrático de Direito

Fábio Palácio – professor do Departamento de Comunicação da UFMA

Maria Inês Nassif – jornalista, uma das autoras do livro “Relações Obscenas”, que analisa as revelações da Vaza-Jato

Silvio Luiz de Almeida – jurista, pós-doutor em Direito pela USP

19h – Ato Político em Defesa da Liberdade de Expressão

Sábado, 19 de outubro

9h às 10h30 – Conferência “Os desafios para o exercício da liberdade de expressão numa sociedade hiperconectada”

Nick Couldry – sociólogo e professor da London School of Economics and Political Science (por videoconferência)

10h30 às 12h30 – Conferência “A naturalização e institucionalização da censura no Brasil”

Leandro Demori – editor-executivo do The Intercept Brasil

Dennis de Oliveira – professor livre-docente em Jornalismo, Informação e Sociedade da ECA/USP

Renata Mielli – coordenadora-geral do FNDC

12h30/14h – Intervalo

14h às 16h – Conferência “Democracia roubada – discurso de ódio, desinformação e as plataformas monopolistas digitais”

Martín Becerra – professor titular das Universidades de Quilmes (UNQ) e de Buenos Aires (UBA)

Sérgio Amadeu – sociólogo, doutor em Ciência Política pela USP e professor da Ufabc

Lola Aranovich – professora da UFC e autora do blog Escreva Lola Escreva

Ana Claudia Mielke – secretária-geral do FNDC e diretora do Coletivo Intervozes

19h – Programação cultural

Domingo, 20 de outubro

9h às 11h – Rodas de conversa temáticas

11h – Cerimônia de Premiação da Campanha de Vídeos Internet Direito Seu!

11h30 às 12h30 – Leitura e aprovação da Carta de São Luís

13h – Encerramento do 4ºENDC

A mídia descontrolada: livro analisa atuação dos meios de comunicação no Brasil

Fonte: NPC (Núcleo Piratininga de Comunicação)

A publicação traz uma coletânea de artigos produzidos por um dos maiores especialistas do Brasil no tema da democratização da comunicação. Em São Paulo, haverá lançamento no dia 13 de março, às 18h30, na Livraria da Vila da Fradique Coutinho.

As eleições presidenciais de 2018 desorientaram os meios de comunicação tradicionais. Todos eles apostavam numa candidatura palatável para os seus interesses políticos e empresariais mas não encontraram quem a encarnasse. De repente se viram às voltas com uma realidade inesperada. Têm pela frente um governo que os despreza, que assusta muito dos seus leitores, ouvintes e telespectadores, mas do qual não podem se afastar totalmente, como sempre acontece no Brasil. A dependência das verbas publicitárias oficiais e de outros favores governamentais é muito grande.

Já dão mostras que se acomodarão aos novos tempos. Daí a importância dos movimentos sociais seguirem na luta por uma comunicação que abra espaço para a diversidade do país, democratizando a circulação de vozes existentes na sociedade. Uma parte importante dessa batalha está em A mídia descontrolada – episódios da luta contra o pensamento único, novo livro de Laurindo Leal Filho, o Lalo, lançado pelo Barão de Itararé.

A publicação traz uma coletânea de artigos produzidos por um dos maiores especialistas do Brasil no tema da democratização da comunicação. A análise crítica da atuação dos meios de comunicação feita por Lalo fornece ao leitor as peças do quebra-cabeça que revela os interesses e o poder jogado pelo oligopólio midiático no país. Uma contribuição que reúne o rigor da investigação científica do professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) com linguagem acessível mesmo a quem não está acostumado com as discussões do mundo da comunicação.

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PCdoB incorpora o PPL para superar a cláusula de barreira

Fonte: Jornal GGN

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Pátria Livre (PPL) decidiram oficializar a incorporação. As duas legendas destacam que possuem “afinidades programáticas” e que a unidade é um “encaminhamento prático, legal e imediato” para fazer oposição ao governo Jair Bolsonaro que “coloca em risco a democracia, a soberania nacional e os direitos do povo brasileiro”.

“Face a essa realidade, impõe-se a união das mais amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais para empreender a resistência e exercer a oposição, tendo como convergência a defesa da democracia, da Constituição de 1988, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais”, completam.

Em nota separada, a comunicação do PPL acrescentou que o acordo segue em linha com a movimentação de “várias personalidades” e partidos, para formar um “bloco democrático” em oposição ao governo Bolsonaro:

“Se a situação de risco à democracia já era evidente com a eleição de Bolsonaro, mais nítido ainda esse risco com os nomes até agora conhecidos que irão compor o governo que começa em janeiro. Daí a afirmação, coincidente em várias personalidades de vários partidos (p. ex., Ciro Gomes, do PDT, Marina Silva, da Rede, Carlos Siqueira, do PSB, Orlando Silva, do PCdoB) de que é necessário formar ‘um novo campo político’, um novo ‘movimento democrático’, um ‘bloco democrático'”.

A nota em conjunto entre os partidos também destaca como estratégia superar a cláusula de barreira, aprovada em 2017 e em vigor a partir deste ano, impondo uma porcentagem mínima de votos e candidatos eleitos para um partido ter direito a representação partidária, acesso ao fundo partidário e tempo de rádio e TV no período de propaganda eleitoral.

Na eleição de outubro, o PPL conseguiu eleger apenas um deputado federal, pelo estado da Bahia, Uldúrico Júnior, que obteve 66.343, ou 0,97% dos votos válidos. O partido também lançou como candidato à presidência João Goulart Filho, que recebeu 30.176 votos (0,03%) no primeiro turno e ficou em 13º lugar. No segundo turno, apoiou Fernando Haddad (PT).

Já o PCdoB elegeu 9 candidatos, e compõe uma bancada atual de 10 parlamentares na Câmara. A sigla não lançou candidato à presidência, apoiando Fernando Haddad (PT). Por outro lado, reelegeu em primeiro turno Flávio Dino (PCdoB) no governo do Maranhão, com 59% dos votos válidos.

Cláusula de Barreira

Aprovada em outubro de 2017 por unanimidade no Senado, após passar pela Câmara dos Deputados, a cláusula de barreira, ou cláusula de desempenho, estabelece que, a partir de 2019, partidos que tiverem recebido menos de 1,5% dos votos válidos nestas últimas eleições para a Câmara, distribuídos em nove unidades da federação, com o mínimo de 1% de votos válidos em cada estado, não terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral.

As exigências vão aumentar gradativamente até 2030. Nas eleições de 2022 a barreira irá subir para 2% dos votos válidos obtidos nacionalmente para deputado federal e um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% para cada estado e a eleição de, pelo menos, 11 deputados distribuídos em nove unidades.

A partir de 2027, o acesso será permitido para partidos que conseguirem 2,5% dos votos válidos nas eleições de 2026, distribuídos em nove unidades da federação, com mínimo de 1,5% de votos em cada unidade e eleição de, no mínimo, 13 deputados em um terço dos estados.

Finalmente, em 2031, a cláusula subirá para 3% dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da federação, com 2% dos votos válidos em cada estado e eleição de 15 deputados.

A seguir, a nota assinada pelos presidentes do PPL e PCdoB:

A eleição de Jair Bolsonaro, da extrema direita, coloca em alto risco a democracia, a soberania nacional e os direitos do povo brasileiro.

Face a essa realidade, impõe-se a união das mais amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais para empreender a resistência e exercer a oposição, tendo como convergência a defesa da democracia, da Constituição de 1988, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais.

Diante desse quadro e visando a cumprir suas responsabilidades com o Brasil e seu povo, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Pátria Livre (PPL) iniciaram um elevado diálogo, buscando uma solução política e jurídica para atender às exigências, na forma da lei, de superação da cláusula de desempenho – e assim criar as condições para seguir cumprindo um papel relevante na busca de soluções para o Brasil, particularmente nesse período de resistência democrática em que ingressamos.

Desse diálogo frutífero, veio a convicção de que as duas legendas, em relação ao presidente eleito e ao seu futuro governo, têm o entendimento comum, a visão tática confluente de que é preciso agregar, sem hegemonismos ou imposições, um leque amplo de forças para empreender a resistência, a oposição e a luta contra o retrocesso e o obscurantismo. As conversações também ressaltaram as afinidades programáticas entre os dois partidos.

De comum acordo, as direções das duas legendas concluíram, então, que o caminho para realizar os objetivos propostos é o da unidade, cujo encaminhamento prático, legal e imediato é a incorporação do PPL ao PCdoB. Esse processo, assentado na legislação e nos estatutos das duas legendas, se efetivará simultaneamente em suas instâncias de decisão e deliberação.

Para concretizar esse processo, acontecerá, no próximo dia 2 de dezembro, uma reunião conjunta de instâncias máximas das duas legendas, na qual será comunicada a decisão tomada. O evento ocorrerá às 10 horas no auditório do Sindicato dos Eletricitários, na cidade de São Paulo, rua Thomaz Gonzaga, 50, Liberdade.

Luciana Santos

Presidenta do Partido Comunista do Brasil – PCdoB

Sérgio Rubens de Araújo Torres

Presidente do Partido Pátria Livre (PPL)

Juristas pela democracia criticam o partidarismo de Sergio Moro

NOTA DA ABJD EM DEFESA DA IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO E CONTRA O PARTIDARISMO DE SÉRGIO MORO

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA (ABJD), entidade que congrega os mais diversos segmentos de formação jurídica em defesa do Estado Democrático de Direito, VEM A PÚBLICO, diante do aceite do juiz federal Sérgio Moro para integrar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, MANIFESTAR ESPANTO E GRAVE PREOCUPAÇÃO com este gesto eminentemente político e consequencial ao comportamento anômalo que o juiz vinha adotando na condução da Operação Lava-jato.

A conduta excepcionalmente ativista adotada pelo juiz da 13a Vara Federal de Curitiba sempre foi objeto de críticas contundentes por parte da comunidade jurídica nacional e internacional, rendendo manifestações em artigos especializados e livros compostos por centenas de autores, a denunciar o uso indevido da lei em detrimento das garantias e liberdades fundamentais. Em diversos episódios, restou evidente a violação do principio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal.

Um juiz que traz para si a competência central da maior operação anticorrupção da história do Brasil não pode pretender atuar sozinho, à revelia dos demais Poderes e declarando extintas ou suspensas determinadas regras jurídicas para atender a quaisquer fins de apelo popular. Um juiz com tal concentração de poder deveria ser exemplo de máxima correição no uso de procedimentos jurídicos e tomada de decisões processuais, tanto pelos riscos às liberdades e direitos dos acusados como pelos efeitos nocivos de caráter econômico inexoravelmente provocados pela investigação de agentes e empresas.

No entanto, o que se viu nos últimos anos foi o oposto. O comportamento do juiz Sérgio Moro, percebido com clareza até pela imprensa internacional ao noticiar um julgamento sem provas e a prisão política de Lula, foi a de um juiz-acusador, perseguindo um réu específico em tempo recorde e sem respeitar o amplo direito de defesa e a presunção de inocência garantida na Constituição.

Recordem-se alguns episódios que denotam que o ativismo jurídico foi convertido em instrumento de violação de direitos civis e políticos, a condicionar o calendário eleitoral e o futuro democrático do país, culminando com a aceitação do magistrado ao cargo de Ministro da Justiça:

  1. No início de 2016, momento de grave crise política, o juiz Sérgio Moro utilizou uma decisão judicial para vazar a setores da imprensa uma conversa telefônica entre a então Presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ex-Presidente Lula por ocasião do convite para assumir um ministério;
  2. Em março de 2016, o juiz autorizou a condução coercitiva contra o Lula numa operação espetáculo, eivada de irregularidades e ilegalidades também contra familiares e amigos do ex-Presidente;
  3. Em 20 de setembro de 2016, às vésperas das eleições municipais, o juiz aceitou uma denuncia do Ministério Público contra Lula e iniciou a investigação do caso Triplex. O que se seguiu durante os meses seguintes foi um festival de violações ao devido processo legal, de provas ilícitas a violação de sigilo profissional dos advogados. Esses abusos foram denunciados ao Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU;
  4. A sentença condenatória do caso Triplex, em julho de 2017, provocou revolta na comunidade jurídica, que reagiu com uma enxurrada de artigos contestando tecnicamente o veredito nos mais diversos aspectos e chamando a atenção para o comportamento acusatório e seletivo do magistrado;
  5. A divulgação da sentença condenatória do caso foi feita um dia após a aprovação da reforma trabalhista no Senado Federal, quando então já se falava em pré-candidatura de Lula ao pleito de 2018;
  6. O julgamento recursal pelo TRF4 em 27 de março de 2018, como se sabe, foi realizado em tempo inédito, em sessão transmitida ao vivo em rede nacional. Vencidos os prazos de embargos declaratórios, o Tribunal autorizou a execução provisória da pena, dando luz verde à possível prisão a ser decretada pelo juiz Sérgio Moro, momento em que as ruas se acirraram ainda mais com a passagem das Caravanas do pré-candidato Lula pelo sul do país;
  7. No dia 05 de abril, o STF julgou o pedido de habeas corpus em favor de Lula e, por estreita margem de seis votos a cinco, rejeitou o recurso pela liberdade com base na presunção de inocência. No próprio dia 05, contrariando todas as expectativas e precedentes, o juiz Sergio Moro determinou a prisão de Lula e estipulou que este deveria se apresentar à Polícia Federal até às 17h do dia seguinte. O mandado impetuoso é entendido pela comunidade jurídica, mesmo por quem não apoia o ex-Presidente, como arbitrário e até mesmo ilegal;
  8. Lula decidiu cumprir a ordem ilegal para evitar maiores arbitrariedades, pois já ecoava a ameaça de pedido de prisão preventiva por parte de Sérgio Moro. No dia 07 de abril, Lula conseguiu evitar a difusão de uma prisão humilhante, saindo do sindicato nos braços do povo, imagem que correu o mundo como símbolo da injustiça judiciária;
  9. No dia 08 de julho, houve um episódio que escancarou a parcialidade de Sérgio Moro. O juiz, mesmo gozando de férias e num domingo, telefonou para Curitiba e, posteriormente, despachou no processo proibindo os agentes da Polícia Federal de cumprirem uma ordem de liberação em favor de Lula expedida pelo juiz de plantão no TRF4, o desembargador Rogério Favreto. Frise-se: mesmo sem ter qualquer competência sobre o processo, já em fase de execução, Sérgio Moro desautorizou o cumprimento do alvará de soltura já expedido, frustrando a liberação, descumprindo ordem judicial, ignorando definitivamente a legalidade, o regime de competência e a hierarquia funcional;
  10. Avançando para o processo na justiça eleitoral, já às vésperas das eleições presidenciais em primeiro turno e com o franco avanço do candidato Fenando Haddad, que substituiu Lula após o indeferimento da candidatura, o juiz Sérgio Moro determinou a juntada aos autos da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci contra Lula, depoimento que havia sido descartado pelo MPF e que foi ressuscitado com ampla repercussão da mídia. Sabe-se agora, pelo vice-Presidente eleito, General Mourão, que nesse tempo as conversas para que Moro viesse a compor um cargo político central no futuro governo já estavam em andamento;
  11. Coroando a cronologia de ilegalidades e abusos de poder, frisa-se que Sergio Moro, ainda na condição de magistrado, atuou como se político fosse, aceitando o cargo de Ministro da Justiça antes mesmo da posse do Presidente eleito e, grave, tendo negociado o cargo durante o processo eleitoral, assumindo um dos lados da disputa, conforme narrado pelo General Hamilton Mourão. Tal movimentação pública e ostensiva do juiz confirma a ilegalidade de sua atuação político-partidária em favor de uma candidatura, o que se vincula ao ato de divulgação do áudio de Antonio Palocci para fins de prejudicar uma das candidaturas em disputa. O repúdio a essa conduta disfuncional motiva a ABJD a mover representação junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – com o fim de exigir do órgão o zelo pela isenção da magistratura, o respeito ao principio da imparcialidade e a garantia da legalidade dos atos de membros do Poder Judiciário.

Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas.

O ativismo do juiz Sérgio Moro não abala apenas a segurança dos casos por ele julgados e a Lava-jato como um todo, mas transfere desconfiança a respeito da ética e da independência com que conduzirá também o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, um ministério ampliado e com poderes amplos, no momento em que o país passa por grave crise democrática, em que prevalecem as ameaças e a perseguição aos que defendem direitos humanos e uma sociedade mais justa.