Federação Nacional dos Jornalistas repudia ameaças à liberdade de imprensa no Brasil

Em nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) denunciou as restrições à cobertura jornalística durante a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro. O excessivo aparato de segurança na solenidade foi classificado como ameaça à liberdade de imprensa.

Nota oficial FENAJ

Novo governo desrespeita jornalistas e ameaça liberdade de imprensa

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), entidade de representação nacional da categoria, vem a público manifestar seu veemente repúdio às restrições ao trabalho dos jornalistas e ao tratamento desrespeitoso dispensado aos profissionais durante a posse do presidente Jair Bolsonaro, ocorrida ontem, 1º de janeiro, em Brasília. Os profissionais da imprensa foram obrigados a cumprir um horário injustificado, tendo de se apresentar para a cobertura às 7 horas, para uma solenidade marcada para o início da tarde. Jornalistas tiveram de se deslocar para os locais de cobertura em veículos disponibilizados pelo governo, não puderam circular livremente (alguns correspondentes estrangeiros consideram o confinamento obrigatório como cárcere privado), passaram por privação de água e ainda foram ameaçados, caso desrespeitassem as rígidas regras de comportamento anunciadas. Quem não respeitasse as restrições de acesso ou mesmo fizesse movimentos bruscos (aviso especial aos repórteres fotográficos, que não deveriam erguer suas câmaras), poderia se tornar alvo dos atiradores de elite. 

Na história recente do país, nunca houve restrições ao trabalho dos jornalistas para a cobertura das posses dos presidentes eleitos pelo povo brasileiro. Aos profissionais credenciados foi anunciado, por uma assessora do novo governo, que se tratava de “uma posse diferenciada e todos têm que entender isso”. A diferença, entretanto, foi uma demonstração inequívoca de que o novo governo acha-se no direito de desrespeitar uma das regras essenciais das democracias: a liberdade de imprensa. A segurança não pode ser justificativa para medidas autoritárias e abusivas, que visam, na verdade, dificultar o trabalho dos jornalistas e restringir a produção e a livre circulação da informação. O verdadeiro aparato de guerra montado para a posse revela que a tática de Bolsonaro de espalhar o medo, utilizada na campanha eleitoral, será mantida no governo.

A Fenaj soma-se ao Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, que já havia denunciado as medidas restritivas ao trabalho da imprensa quando do credenciamento dos profissionais, e exige das autoridades do novo governo uma mudança no tratamento dispensado aos jornalistas no exercício da profissão. A Federação também cobra das empresas de comunicação postura mais firme na defesa de seus profissionais e da liberdade de imprensa. A maioria das empresas nem mesmo denunciou as medidas restritivas imposta pelo governo e o tratamento desrespeitoso dispensado aos jornalistas.

Não podemos naturalizar medidas antidemocráticas, para que não se tornem a regra. A democracia exige vigilância e estaremos vigilantes.

Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj.

Brasília, 2 de janeiro de 2019.

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Foto: Leonardo Milano, neste site

Abraji repudia decisão judicial que impede a TV Globo de noticiar conteúdo do inquérito sobre o assassinato de Marielle

Nota da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da quarta vara criminal do Rio de Janeiro, concedeu uma liminar – a pedido da divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do estado – para que a TV Globo fique proibida de divulgar o conteúdo de qualquer parte do inquérito policial que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na sentença, o juiz diz que “o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”. A TV Globo teve acesso ao teor do inquérito policial esta semana e veiculou duas reportagens sobre o assunto nos telejornais locais do Rio de Janeiro e também nos telejornais nacionais, evitando divulgar algo que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

Na decisão, o juiz Gustavo Gomes Kalil proíbe a emissora de divulgar termos de declarações, mesmo sem a identificação das testemunhas, assim como conteúdos das degravações de áudios de pessoas investigadas ou não, de áudios e mensagens extraídos de contas de e-mails e telefones das vítimas, testemunhas e investigados.

A TV Globo informa que vai cumprir a decisão judicial mas a considera excessiva e vai recorrer da decisão com o argumento de que ela fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar, especialmente quando se leva em conta que o crime investigado no inquérito é de alto interesse público, no brasil e no exterior.

A Abraji considera que a decisão do juiz viola o direito dos brasileiros à livre circulação de informações de interesse público. A imposição de censura é uma afronta à Constituição. A liberdade de imprensa, fundamental para a democracia, deveria ser resguardada por todas as instâncias do Poder Judiciário, mas é frequentemente ignorada por juízes que, meses ou anos depois, são desautorizados por tribunais superiores. Nesse meio tempo, o direito dos cidadãos de serem informados fica suspenso, o que gera prejuízos irreparáveis para a sociedade. O caso em questão é um exemplo dessa prática absurda, que precisa acabar. Cabe ao poder judiciário preservar direitos constitucionais, não atacá-los.

Diretoria da Abraji, 17 de novembro de 2018.

Imagem: divulgação / Marielle Franco

Eleições limpas?! Combate ao fakenews pode dar margem à censura

Dependendo de quem vai monitorar a circulação de conteúdo, o combate ao fenômeno fakenews pode gerar manipulação dos políticos que estão no controle dos órgãos de repressão. E o jornalismo tende a ser tratado como caso de polícia.

Em Goiás, um acordo de cooperação firmado entre o Governo do Estado/Secretaria de Segurança Pública e o Tribunal Regional Eleitoral estabelece penalidades para quem elaborar e disseminar falsas notícias durante as eleições 2018.

O acordo foi assinado pelo governador José Eliton, pelo presidente do TRE Goiás, desembargador Carlos Hipólito Escher, e pelo secretário de Segurança Pública (SSP), Irapuan Costa Júnior.

Segundo os termos do acordo, a Superintendência de Inteligência Integrada, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, ficará responsável pela checagem de notícias, materialização das provas e identificação de responsáveis por sites, blogs e redes sociais que disseminarem notícias falsas.

Ao TRE caberão as medidas punitivas.

Eliton e Perillo

O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), assumiu o mandato em abril desse ano e é candidato à reeleição. Ele era vice de Marconi Perillo (PSDB) em dois mandatos, desde 2011. Perillo deixou o cargo para concorrer ao Senado.

Candidato à reeleição, José Eliton é parte interessada no conteúdo jornalístico veiculado no processo eleitoral e controla o órgão de segurança que será o cérebro do acordo.

De acordo com o presidente do TRE, Carlos Hipólito Escher, será criado um grupo de trabalho para analisar as notícias e fazer o acompanhamento do conteúdo veiculado durante o período eleitoral, a fim de subsidiar os juízes eleitorais na emissão de ordens judiciais para retirar conteúdos falsos de circulação na internet e no aplicativo de mensagens WhatsApp.

Outra singularidade no acordo é a figura do secretário de Segurança Pública de Goiás, Irapuan Costa Júnior. Ele foi governador biônico (1975/1979) de Goiás, durante a ditadura militar, na época aliado ao general-presidente Ernesto Geisel, quando os militares usavam o SNI (Sistema Nacional de Informações) para monitorar e enquadrar os adversários do regime ditatorial.

O advento das notícias falsas gerou demanda na área de checagem. Várias agências especializadas, dirigidas por jornalistas, atuam no ramo de verificação das fontes e veracidade das notícias.

No acordo entre o Governo de Goiás e o TRE, a checagem ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública, através da Superintendência de Inteligência Integrada.

O combate às notícias falsas será feito mediante a checagem utilizando ferramentas e aplicativos de internet, que vão apurar a veracidade dos conteúdos.