Durante o período mais forte da pandemia do novo coronavírus o Auxílio Emergencial passou a ser um ativo importante nos índices de aprovação e popularidade do governo Jair Bolsonaro.
O presidente sentiu nas pesquisas o efeito da injeção do dinheiro no bolso da população pobre. Somado ao Bolsa Família, o Auxílio Emergencial acendeu a luz verde para a reeleição de Bolsonaro em 2020.
Falta, apenas, rebatizar o Bolsa Família e transformá-lo no Renda Brasil, apagando a marca tucano-petista para criar um novo mote publicitário de ajuda aos pobres, sob a insígnia nacionalista e uma provável paleta de cores verde e amarela.
Momentaneamente há um conflito entre a sedução eleitoreira de Bolsonaro e as restrições orçamentárias somadas à antipatia pelos pobres do ministro da Economia Paulo Guedes.
Para evitar um desgaste maior com a equipe econômica, o presidente faz um recuo tático no Renda Brasil, mas na virada de 2021 para 2022, ano eleitoral, o tema voltará à pauta com todo vigor.
O bolsonarismo, que odeia os programas sociais pejorativamente denominados “esmola para os pobres”, vai mudar de opinião em nome da reeleição do presidente.
Espelhado no PSDB e no PT, pai e mãe dos programas sociais recentes, Bolsonaro vai manter e aperfeiçoar tudo aquilo que condenava.
Assim, o Renda Brasil tende a ser o maior cabo eleitoral de 2022.
Monitoramento da FENAJ evidencia que, independentemente da crise que o governo enfrenta em tempos de pandemia, produção de notícias é alvo de ataques reiteradas vezes
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou dados atualizados sobre o monitoramento de ataques contra o jornalismo por parte do Presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes ao primeiro semestre de 2020. Foram registradas 245 ocorrências de janeiro a junho de 2020, sendo 211 categorizadas como descredibilização da imprensa, 32 ataques pessoais a jornalistas e 2 ataques contra a Fenaj. São quase dez ataques ao trabalho jornalístico por semana, neste ano.
O monitoramento da Fenaj contempla declarações públicas do presidente em suas lives publicadas no YouTube, conta pessoal no Twitter, vídeos de entrevistas coletivas em frente ao Palácio do Alvorada e transcrições de discursos e entrevistas disponibilizadas no portal do Planalto.
Para além dos números, os dados mostram que as notícias sobre as ações do governo ou a postura do presidente sobre diversos assuntos transformam a imprensa em sua “inimiga”, com a construção de uma narrativa de ataques com o objetivo de promover a descredibilização do trabalho jornalístico e da credibilidade da produção de notícias. Algumas vezes o presidente coloca a imprensa e os jornalistas como “inimigos do país”, por conta de coberturas que o desagradam.
Retrospecto
Entre os meses de janeiro e a primeira semana de março, o presidente Bolsonaro se referiu ao trabalho da imprensa, por diversas vezes, como mentirosa, omissa, sem credibilidade ou confiabilidade, afirmou que a imprensa atrapalha, é uma vergonha, deturpa, esculhamba, tripudia, que falta notícias verdadeiras, chama de fake news, que destrói reputações. No mês de fevereiro, o jornalismo profissional também sofreu ataques misóginos e homofóbicos por parte do presidente.
O presidente chega ao ponto de fazer gestos ofensivos aos profissionais jornalistas que atuam na cobertura em frente ao Palácio do Alvorada, em Brasília, e a contratar um humorista para distribuir bananas.
Em 10 de março é registrada a primeira ocorrência em que o presidente Bolsonaro fala sobre a pandemia do coronavírus. Durante discurso em sua viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro fala que a mídia propaga “fantasia”. A partir desse momento, o trabalho jornalístico na cobertura da pandemia é reiteradas vezes alvo do presidente: ele diz que “grande parte da mídia potencializou em cima desse evento”, associa capa de jornal com “busca do caos” no contexto da pandemia, segue afirmando que o povo “foi enganado” por governadores e “grande parte da mídia” em relação ao coronavírus.
Nesse contexto, as diversas outras ocorrências públicas correlatas, como manifestações, presenciais, virtuais ou nas janelas, seriam “inventadas” ou “incentivadas” pela imprensa, que também seria a responsável por “fabricar” crises com seus ministros.
Nas entrevistas coletivas em frente ao Alvorada, estimula que apoiadores ajam com hostilidade à imprensa, especialmente a partir do dia 23 de março. Nesta mesma data, afirma que intrigas alimentam o pânico e que jornalistas “insistem em falar em assuntos” que alimentariam essas intrigas, ao postar em seu Twitter anúncios sobre a covid-19.
Dia 24 de março faz pronunciamento em cadeia de TV e rádio afirmando que meios de comunicação “espalharam exatamente a sensação de pavor” e pela primeira vez associa a atuação da imprensa no contexto da pandemia como causadora de “histeria”.
Na mesma semana, ataca os repórteres que realizam a cobertura no Alvorada, questionando a presença deles no local e se não estão com medo do coronavírus e repete a associação à histeria. No dia 27 de março, Bolsonaro compara a imprensa a um vírus “pior que coronavírus”.
Conforme os meses vão passando, a postura de descredibilizar a cobertura do jornalismo segue a mesma linha de associar ao terror, histeria, caos, disseminação de pânico. Em junho, mês em que o Brasil ultrapassou 50 mil mortes pela covid-19, Bolsonaro ainda repete que grande parte da imprensa criou “estado de pânico junto à população”, como ocorrido dia 2 de junho, em entrevista coletiva em frente ao Alvorada, ou no dia 5 de junho, quando afirma que veículos de imprensa (cita Jornal Nacional e O Globo) “gosta de dizer que o Brasil é recordista em mortes”.
No dia 9 de junho, diz que as manchetes acusam o governo federal “como se a responsabilidade fosse exclusivamente minha”. Nesse mesmo dia, ele fala que “o pânico foi pregado lá atrás, por parte da grande mídia”, que “teima em rotular este governo”.
Neste último mês, contudo, o número de ataques foi reduzido, com 28 ocorrências, todas classificadas como “descredibilização da imprensa”. Não inserimos neste relatório alguns casos que denotam mudança de postura do presidente em suas postagens no Twitter e discursos oficiais disponibilizados pelo Planalto, em que Bolsonaro usa de expressões de ironia para se referir ao trabalho da imprensa, mas sem desferir ataques.
Agressões a jornalistas
Em abril, Bolsonaro chama jornalistas de urubus e fala que trabalham “amontoados”, sendo que os trabalhadores estavam ali justamente porque eram as condições proporcionadas pelo governo federal. Ele repete dia 10 de abril que repórteres trabalham aglomerados e ironiza que contrariam normas de saúde. Utiliza expressões como “amigos do vírus”, “vírus politizado” e que é a imprensa que quer responsabilizá-lo em questões relativas ao coronavírus.
Em maio, o presidente direciona o ataque à imprensa relacionando a crise econômica como efeito do coronavírus, dizendo que a imprensa deve “parar com essas babaquices, e fazer coisa séria”.
Dia 5 de maio, durante entrevista coletiva no Alvorada, manda jornalistas “calarem a boca” e usa os adjetivos “patifaria” e “canalha” para se referir ao teor de matérias jornalísticas. Na mesma semana, ocorre o episódio sobre ter anunciado um churrasco durante a pandemia para depois chamar jornalistas de “idiotas” por acreditarem em “fake news”.
Nesse período, durante vários dias, o presidente usa os espaços das lives, twitter, vídeos no youtube e pronunciamentos no Alvorada para direcionar ataques à emissora Globo, com o caso do vídeo de reunião ministerial divulgado na íntegra após a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça.
Dia 11 de junho, Bolsonaro se manifesta sobre as agressões físicas a jornalistas no exercício profissional, como os que ocorrem em frente ao Alvorada, por parte de seus apoiadores, e que geraram reação por parte das empresas jornalísticas, que retiraram seus trabalhadores das coberturas: “se são agredidos, saiam dali, pô! Vocês não tão obrigados a ficar ali.”
Mais recentemente, em 22 de junho, apoiadores de Bolsonaro hostilizaram um repórter na Avenida Paulista, em São Paulo, e ele precisou se retirar da cobertura. Além disso, ao longo do semestre, jornalistas que fazem cobertura crítica ao governo foram atacados nas redes sociais, e alguns até tiveram seus dados pessoais vazados, como a FENAJ vem denunciando em seu site.
A ação lembra que os ataques são estimulados pelo tratamento abusivo do presidente e ministros contra profissionais de imprensa, e também pede indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil.
Lockdown. É só o que se fala e se ouve aqui na Ilha do Amor.
Não bastasse a exagerada quantidade de anglicismos já integrados a nossa língua, parece que a imprensa e outros segmentos da atividade político-cultural têm um certo tesão por esses termos. O da moda na mídia é “lockdown”. Nas redes sociais, só se fala em “live”. No fitness (opa!), ― sei lá! ― um monte.
Um exemplo clássico dessa vocação é o da meninina perguntando à professora da 3ª série: “Tia, como se diz shopping em inglês?”
Antigamente nossas palavras originavam-se do latim, hoje uma língua morta. Culpa de D. João VI, que, em 1809, oficializou o ensino do inglês e do francês no Brasil, antecipando a decadência do latim e do grego, cujo declínio começou logo após a segunda Guerra Mundial (1939 a 1945). Cheguei a fazer um ano de francês no ginásio, em 1967, no meu sempre-lembrado Colégio Municipal Luís Viana. Ainda me lembro da professora, uma loira de “fechar a escola”, e do “Parlez-vous Français?” Depois disso, só inglês.
“Lock”, em inglês, significa “trancar com chave, isolar”. É usado em vários sentidos. Nessa fase da pandemia de Covid-19, por extensão (substantivado com o acréscimo do advérbio down), significa “proibição da livre circulação de pessoas”, sistema primeiramente adotado aqui em São Luís-MA, a partir de 5 de maio, depois de uma decisão do poder Judiciário, seguida de decreto do Governo do Estado.
Pois bem, agora lockdown é a bola da vez, popularizada pelo ex-ministro Mandetta em suas intensas “coletivas de imprensa”. É óbvio que ele aprendeu a palavra com o pessoal da OMS, pois o termo já estava sendo usado em boa parte do mundo. E aí, é lockdown pra lá, lockdown pra cá. Até os vigias de minha rua já pronunciam o “palavrão” com uma naturalidade de dar inveja. É que eles precisam de um documento para passar nas barreiras da polícia quando vão e voltam do trabalho.
De repente, lembrei-me que lockdown tá na cabeça e na memória afetiva de duas personalidades de nosso mundo político. A primeira, o atual presidente da República; a outra, o ex-presidente Lula. No caso do atual, quanto mais Mandetta dizia “Fica no palácio, Jair”, mais o presidente se misturava à sua galera. E quanto ao ex, por uma razão mais justificável. Ficou preso numa salinha de 15 metros quadrados, na sede da PF em Curitiba por 580 dias. Aí, sim, um verdadeiro lockdown.
Pegando “carona” nessa coincidência, imaginei uma conversa telefônica entre os dois:
― Alô! É o Bozonaro?
― Quem? Aqui é o Bolsonaro, presidente da República do Brasil.
― E aí, seu presidente? Aqui é o Lula. Também já fui presidente por duas vezes. Tá lembrado, num tá?
― OK. Fala aí. O que é que tu tá querendo? Um ministério?
― Não, de jeito nenhum. É que o povo quer saber como é que tá esse negócio do isolamento social?
― Que isolamento porra nenhuma! Agora mesmo eu tô saindo pra padaria pra comprar uns pãezinhos.
― Padaria?! Mas, presidente…
― Sou livre pra fazer o que eu quiser, ir aonde eu quiser, na hora que eu quiser. Isolamento é pra quem tá, ou devia tá na cadeia.
― Tá falando comigo? Veja bem, se eu tô solto é por causa de uma decisão judicial.
― Tá certo! Enquanto esses caras do STF tiverem uma caneta na mão e nenhum juízo na cabeça, vão soltar gente que devia ficar na cadeia a vida inteira.
― É, presidente, pimenta no “olho” dos outros é refresco. Só sei que tá todo mundo comentando essa sua mania de quebrar as regras. Já tão até falando em impeachment.
― Tu tá me achando com cara de Dilma Rousseff, rapá?
― Não, absolutamente. Mas o meu amigo Dr. Moro tem provas que podem complicar sua vida.
― Tudo fake news. Coisa de desocupado.
― Ouvi dizer que vai ter lockdown aqui em Brasília. É verdade?
― Lock o quê?
― Lockdown, aquilo que fizeram comigo lá em Curitiba.
― Vai te coçar, malandro. Aqui quem manda sou eu. Preciso desligar agora porque vou falar com o meu povo lá na frente do palácio. Não sou o Milton Nascimento, né?, mas gosto de ir aonde o povo está. Fui!
― (Falando sozinho) Nunca antes na história desse lockdown …
Com ou sem isolamento social, nossa velha cidade continua linda! E, na mídia nacional! Tudo por causa desse tal de lockdown.
*Eloy Melonio é professor de inglês, compositor, escritor e poeta.
A Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação) publicou nota condenando a postura agressiva do presidente contra a repórter da Folha de São Paulo, Patrícia Campos Mello, insultada com expressão de cunho sexual. Para a entidade, Bolsonaro atinge a instituição jornalística
“Ela queria dar o furo a qualquer preço”. O trocadilho chulo, de conotação sexual, seria grave se fosse dito por qualquer cidadão ou cidadã. Assume, porém, maior gravidade, quando é proferido pela pessoa que deveria ser responsável por uma nação toda, por defender os direitos de cada um dos brasileiros.
Quando Jair Bolsonaro profere frase com tal conteúdo ele NÃO está atacando apenas a jornalista Patrícia Campos Mello e a Folha de S. Paulo. Ele está atacando os jornalistas e o jornalismo – como já o fez tantas vezes nesses 14 meses de governo -, e, sobretudo, está mostrando que tem lado.
Em primeiro lugar, o lado de Jair Messias Bolsonaro, colocando os próprios interesses acima de tudo e todos. Afinal, a agressão é uma forma não racional de defesa. Em seguida, ele está se colocando ao lado de uma parcela da população que insiste em subjugar a mulher ao homem, dizendo o que elas podem ou não fazer (no caso, Patrícia não estaria autorizada a fazer jornalismo alicerçado no seu princípio básico – a apuração). Um grupo que insiste em sexualizar o corpo da mulher.
Ao dizer que para conseguir o furo de reportagem a jornalista ofereceu o próprio furo, Bolsonaro não faz apenas uma brincadeira, como alguns defendem, ele comete uma agressão, que é sexual, claro, mas que também é moral, porque busca destruir a imagem da jornalista; e psicológica, porque visa minar a autoestima e a crença em si mesma da ofendida.
Ao agredir verbalmente a jornalista Patrícia Campos Mello, Bolsonaro agride cada uma das brasileiras. Por trás de suas palavras está um sentido mais profundo, o de que as mulheres, no Brasil de Bolsonaro – que ri depois da piada de cunho sexual e sexista – não têm nenhum valor. Por isso, a INTERCOM vem a público manifestar seu repúdio à fala de Bolsonaro e à falta de reação de quem presenciou a cena; manifestar seu apoio a todas as mulheres brasileiras – jornalistas ou não – na pessoa de Patrícia Campos Mello; e reforçar a defesa da democracia, do direito à informação e do exercício do jornalismo.
APRUMA: Nota Pública sobre a Medida Provisória 914/2019
MP interfere na autonomia das Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) restringindo o processo de escolha de dirigentes das Universidades, Institutos Federais e do Colégio Pedro II
Em plena véspera de Natal, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 914/2019, que ataca diretamente a Educação Pública, em mais uma demonstração de autoritarismo e de desprezo pela Constituição, pela democracia e pelas universidades, institutos federais e pelo Colégio Pedro II, diretamente atingidos pela medida, que nada tem de urgente, requisito fundamental para a edição deste tipo de instrumento legal.
A referida MP restringe o processo de escolha dos dirigentes dessas instituições, impondo a adoção de lista tríplice – mesmo onde atualmente não está prevista sua formação, como é o caso dos institutos federais. Segundo a Medida Provisória, essa lista deve ser formada após consulta às comunidades com peso desigual para seus membros (peso de 70% para o voto docente, 15% o dos técnicos-administrativos e 15% para o voto discente), rompendo com a tradição democrática de diversas universidades nas quais o voto já é paritário, como historicamente defendem o Andes Sindicato Nacional e a Apruma Seção Sindical.
Além disso, ela não obriga a nomeação do primeiro colocado, constituindo elemento de aparelhamento ideológico conservador alinhado ao bolsonarismo nas universidades, institutos e no Colégio Pedro II.
Não bastasse, impõe que as direções das unidades e subunidades acadêmicas sejam escolhidas diretamente pelos reitores – estes por sua vez escolhidos pelo presidente seguindo, portanto, o alinhamento ideológico demarcado acima. Tal medida rompe com a experiência democrática no âmbito dessas instituições, pondo fim aos processos de eleição direta desses cargos, como acontece atualmente. Com isso, pretende sequestrar a Educação e a Ciência brasileiras, fazendo-as reféns de sua ideologia e de seu autoritarismo, o que representa grave ataque à autonomia universitária inscrita na Constituição Federal.
Outra grave ingerência na Academia é a previsão, nesse instrumento, da permissão ao presidente para que nomeie dirigente dessas instituições pro tempore, sem qualquer consulta à comunidade, bastando para isso que se insinue irregularidades no processo de consulta para formação da lista tríplice, o que significa a ameaça de colocar universidades e institutos sob intervenção. É o que já acontece hoje na Universidade Federal da Grande Dourados e no CEFET-RJ.
São flagrantes as inconstitucionalidades da MP, bem como as graves ameaças que representa. Na UFMA, não de hoje vem a luta da Apruma e do Andes-SN para que, em vez de restringir, amplie-se a democracia na instituição, através de eleições diretas e paritárias para a Reitoria, Centros, Campi, Colégio Universitário, Hospital Universitário e todas as suas unidades e subunidades.
Ante tudo o que foi exposto, reafirmamos nosso mais veemente REPÚDIO à Medida Provisória 914, já expressos em Nota Pública pelo Andes-SN.
Essa situação exige nossa incansável luta em defesa da democracia interna na Universidade Federal do Maranhão, bem como do Artigo 207 da Constituição Federal de 1988, onde está inscrito o princípio da Autonomia Universitária, bem como da democracia em todas as IES.
Reiteramos a defesa que fazemos de que dirigentes devem ser escolhidos através de eleições diretas, com voto paritário ou universal, e que o processo se encerre no âmbito de cada IES. Que na UFMA as eleições se encerrem no âmbito de cada órgão: Reitoria, Centros, Campi, Colégio Universitário, Hospital Universitário e todas as suas unidades e subunidades sem necessidade, portanto, de elaboração de lista tríplice ou indicação de protempore, respeitando-se a vontade e escolha de quem constrói o cotidiano de cada um dos setores e órgãos da UFMA.
Para tanto, conclamamos toda nossa categoria docente, a comunidade universitária e a sociedade em geral a cerrar fileiras para derrotar mais esse ataque do governo Bolsonaro às Instituições Públicas de Ensino Superior, reafirmando ainda nossa firme posição de defesa incansável da Educação Pública, Gratuita, Laica e de Qualidade ofertada pelas universidades, institutos federais e pelo Colégio Pedro II, alvos de tão autoritária medida, que procuraremos, de todas as formas, derrubar.
Entre as variadas capacidades de produzir aberrações, Jair Bolsonaro vem fazendo sucessivos ataques não só aos repórteres que cobrem o presidente e os atos governamentais. Seu alvo maior é a instituição Jornalismo e, paralelamente, a Ciência.
São ataques frontais às duas formas de produção de conhecimento que o bolsonarismo quer “dispensar”.
Quando desqualifica a Folha de São Paulo e agride as
Organizações Globo, duas empresas afinadas com a direita e o liberalismo,
Bolsonaro quer colocar na vala comum o Jornalismo.
Há uma orientação planejada dentro do governo para que algumas figuras, lideradas pelo presidente, façam ataques diretos aos repórteres com o claro objetivo de desqualificar a profissão de jornalista e os conteúdos veiculados nos meios de comunicação.
Nem Miriam Leitão, uma legítima representante da
direita sofisticada, cogitou na pior das hipóteses ser vítima de algo tão
grotesco como a última agressão de Bolsonaro aos jornalistas: “raça em extinção”.
O objetivo é claro: desqualificar os relatos jornalísticos e trocá-los pela crença ou fakenews. Soma a isso a negação da Ciência. Combinadas, essas duas violências germinam uma legião de fanáticos que só enxergam e entendem o que querem ver e “saber”, independente da verdade ou das provas concretas.
Bolsonaro é o representante máximo do obscurantismo que
dispensa o Jornalismo como forma de mediação social. Ele vai direto ao seu
público, sem intermediários, fala o que quer, sem filtros, e mente o quanto
pode.
Não basta mentir. Tem de desqualificar o Jornalismo
e a Ciência.
O bolsonarismo elegeu, entre seus inimigos, o
Jornalismo como forma de conhecimento da realidade. Por outro lado, ataca a
Universidade e tudo que a institucionalidade acadêmica representa: ensino,
pesquisa, extensão, criatividade e pensamento crítico.
Onde não há instituições, brota a barbárie. O ataque
ao Jornalismo visa destruir um dos pilares da democracia.
Não por acaso o espírito lavajateiro cresceu junto
com a onda bolsonarista embalada na mentira.
Os movimentos de contornos fascistas repetem uma
tragédia anunciada. A ciência, a política e a estética livre são inimigos
primordiais dos intolerantes, avessos à verdade e ao encantamento.
O espelho deles quebra quando encaram os fatos
concretos da realidade.
Assim, fizeram campanha disseminando fakenews. É uma forma de piorar as coisas. Se outrora manipulavam os fatos para distorcer os enredos, agora retrocedem ao nível da mentira deslavada.
A onda obscurantista é desumana. Os propagandistas de fakenews, do terraplanismo e de outras aberrações como a ineficiência da vacina são capazes de negar até a própria existência, embora haja testemunhas oculares do parto e o registro do nascimento em cartório. Contra Descartes, diriam: “minto; logo, não existo”.
Os movimentos de inspiração fascista são um terreno infértil, onde só brota o ódio e a intolerância. A verdade é uma ofensa. Eles não conseguem sequer lidar com um princípio básico do Iluminismo aplicado ao Jornalismo – a transparência, uma conquista da Modernidade no curso das revoluções burguesas.
Alerta: MP de Bolsonaro acaba com registro de radialista e precariza profissão. Vamos reagir.
Nesta terça-feira (12), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)
a Medida Provisória (MP) 905/19, que altera uma série de pontos da legislação
trabalhista e institui a chamada carteira de trabalho Verde e Amarela.
A medida, anunciada como uma suposta forma de criar postos de trabalho
para pessoas entre 18 e 29 anos, promove uma nova reforma trabalhista,
retirando direitos de todos os trabalhadores e atacando categorias específicas,
como os radialistas. O texto revoga artigos da regulamentação profissional dos
radialistas – Lei 6.615/1978 -, que preveem a obrigação de registro para o
desempenho da atividade. Ou seja, a MP extingue a necessidade dessa
autorização.
A alteração é um duro golpe na categoria, que já havia sofrido como
Decreto 9.329/2018 do Michel Temer que desregulamentou quase 70 das nossas
funções. Agora mais este promovido por Bolsonaro. Sem registro, não há controle
sobre quem é radialista e torna difícil exigir o cumprimento dos direitos desta
categoria, que passará a ser facilmente enquadrada em outras profissões. Assim,
pode ser alijada dos seus direitos, como jornada especial e elevação desta
somente mediante pagamento adicional, a chamada prorrogação de jornada.
Esses ataques são alguns dos exemplos das diversas mudanças, também graves,
que a MP traz ao criar uma categoria de sub-trabalhadores, sob o discurso de
geração de empregos. Assim, repete a desculpa falaciosa de que a criação de
novos postos de trabalho depende da redução de direitos. Esse argumento já foi
refutado pela história no Brasil e no mundo.
A mais recente prova de que esse mecanismo não funciona é a reforma
trabalhista implementada pelo governo Temer em 2016, que retirou diversos
direitos e não teve como consequência a ampliação das contratações. Ao
contrário, a economia segue em crise e o número de desempregados e de pessoas
em situação de miséria só aumenta.
A MP é mais uma ofensiva à classe trabalhadora. Neste caso, para além
da ofensiva contra direitos do conjunto dos trabalhadores, promove um grave
desmonte da categoria dos radialistas e representa mais um dos tantos ataques
que os radialistas vêm sofrendo deste governo.
Com isso, o governo evidencia mais uma vez sua falta de apreço pela
comunicação profissional e por quem o pratica. A FITERT conclama os radialistas
da capital federal e de todo o país a lutar contra esta medida e a pressionar
os parlamentares para que seja rejeitada no Congresso Nacional.
Mais prejuízos
Fora as alterações na regulamentação e registro de radialistas e outras
profissões, a MP 905/2019 impõe uma série de prejuízos aos jovens que estiverem
no mercado de trabalho com a carteira Verde e Amarela.
Neste modelo, os salários terão valor máximo de um salário mínimo e
meio (R$ 1.497). Entretanto, em caso de demissão sem justa causa, o jovem
receberá valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), já que,
pela MP, a multa cai de 40% para 20%. Além disso, o governo cobrará 7,5% de
alíquota para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do valor do
seguro-desemprego.
A MP de Bolsonaro também permite que, além de trabalhadoras/es do
comércio, aquelas/es que atuam em indústrias poderão trabalhar aos domingos e
feriados. Neste caso, a folga será em dias de semana e o repouso semanal
remunerado deverá cair em um domingo pelo menos uma vez por mês para
trabalhadoras/es da área do comércio e serviços. Já para as/os trabalhadoras/es
das indústrias, o repouso semanal remunerado será pelo menos uma vez a cada
sete semanas.
Em contraponto, os empregadores que adotarem o programa terão uma série
de vantagens. Eles não precisarão, por exemplo, pagar a contribuição patronal
de 20% sobre a folha para o INSS, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae,
Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar) e do salário-educação. Segundo
aponta matéria da CUT Nacional, “com o Programa Verde e Amarelo, os empresários
deixarão de pagar cerca de 34% em tributos”. A Medida Provisória tem validade
de 60 dias.
Não aceitaremos caladas e calados mais esse ataque. Vamos reagir!
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E
TELEVISÃO
A cidade evangélica de São Pedro dos Crentes, no sul do Maranhão, a 758 Km de São Luís, está em polvorosa com o anúncio de que o município pode ser extinto e incorporado a outra unidade administrativa, segundo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes.
Pelo menos uma pessoa pública já se manifestou contra a PEC. O maestro evangélico e radialista Jairo Maranhão, apresentador do programa Jornal do Meio Dia, na rádio comunitária Rio Farinha FM, prometeu críticas ácidas ao presidente Bolsonaro.
“Eu que sou Bolsonarista estou nervoso desde hoje (quarta-feira). Já estou avisando nos grupos das redes sociais que vou “descer a cachamorra” no Bolsonaro amanhã”, anunciou o radialista, prometendo uma edição especial do jornal nesta quinta-feira (7 de novembro) sobre a provável eliminação de São Pedro dos Crentes do mapa.
Cachamorra é o codinome de uma árvore rígida denominada carvoeiro, utilizada para açoitar animais. “Descer a chachamorra” no popular significa “meter o pau ou porrete”. Em sentido figurado é: fazer críticas tóxicas.
O principal motivo da revolta do radialista está
relacionado à “ingratidão” de Bolsonaro em relação à expressiva votação que
obteve na eleição de 2018.
São Pedro dos Crentes é uma das três cidades do Maranhão onde Jair Bolsonaro (PSL) ganhou a eleição logo no primeiro turno, com 50,93% dos votos, enquanto Fernando Haddad (PT) obteve 37,53%. No segundo turno os candidatos alcançaram, respectivamente: 57,49% x 42,51%.
Bolsonaro ganhou também nas cidades de Açailândia e Imperatriz, no sudoeste do Maranhão.
A igreja Assembleia de Deus é a principal referência política e religiosa na cidade, onde cerca de 60% da população é evangélica, incluindo Jairo Maranhão.
“Eu não vou dispensar Paulo Guedes nem Bolsonaro,
ele que tá falando de visitar São Pedro”, detalhou o radialista.
O presidente demonstrou interesse em conhecer a
cidade onde teve a maior votação proporcional no Maranhão em 2018 e chegou a
prometer a instalação de um posto do Banco do Brasil na cidade, que está
funcionando parcialmente.
Alinhado à extrema direita, o prefeito do município,
Lhaesio Bonfim, trocou o PSDB pelo PSL e recentemente visitou o presidente Jair
Bolsonaro, mas ainda não fez pronunciamento oficial sobre a PEC. O presidente
da Câmara e os vereadores estão reticentes, mas nos bastidores e nos grupos de
trocas de mensagens o debate é intenso, segundo Jairo Maranhão.
Bonfim entra no PSL quando Bolsonaro cogita sair do partido e criar uma legenda nova. O prefeito faz oposição ferrenha ao governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB.
A PEC propõe a incorporação às cidades vizinhas de
municípios com população inferior a 5 mil habitantes e arrecadação própria
menor que 10% da receita total. A proposição,
se efetivada, deve valer a partir de 2026.
O Blog do Ed Wilson produziu quatro reportagens
especiais sobre São Pedro dos Crentes.
Veja os títulos das matérias e os links para acessar:
São Pedro dos Crentes (parte 1): cidade evangélica
tem fiéis ardorosos e irmãos desviados
Imagem destacada capturada neste site: O prefeito de São Pedro dos Crentes Lhaesio Bonfim; o presidente do PSL no Maranhão, vereador Chico Carvalho; e o presidente Jair Bolsonaro durante encontro em Brasília.
Elifas Gurgel, ex-governo do PT, agora com Bolsonaro
Coronel da Reserva Elifas Gurgel vai comandar a Secretaria de Radiodifusão. Estrutura do MCTIC tem ainda um ex-deputado federal do PSDB e mais três militares
A Secretaria de Radiodifusão, uma das áreas mais importantes
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), será
controlada pelo coronel da reserva Elifas Chaves Gurgel do Amaral.
A definição do staff do MCTIC consta no Decreto Nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
O novo gestor do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no governo Lula, em 2005, substituindo Pedro Jaime Ziller de Araújo.
Elifas Gurgel também assumiu a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, em 2004, ainda no Ministério das Comunicações, no governo Lula, sob a tutela do então ministro Eunício Oliveira (MDB), atual presidente do Senado.
Oriundo da área militar (coronel da reserva do Exército), o novo titular da Secretaria de Radiodifusão integrou a equipe do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que desenvolveu a urna eletrônica brasileira (1995).
Outro cargo importante no MCTIC será do ex-deputado federal do PSDB, Julio Semeghini Neto, que assume a Secretaria Executiva. Ele foi também titular da Secretaria de Governo, em 2016, na gestão do prefeito João Dória, em São Paulo.
Ex-deputado federal Julio Semeghini Neto (PSDB): de Dória para Bolsonaro. Foto: Bruno Poletti/FolhaPress
Organograma
A estrutura organizacional do MCTIC está delineada no
capítulo II do referido decreto (Nº 9.677), onde consta, no item “e”, a
Secretaria de Radiodifusão, que comporta dois departamentos: 1. Radiodifusão Comercial; e 2. Radiodifusão
Educativa, Comunitária e de Fiscalização.
Ainda segundo o decreto, no Art. 31, as competências da
Secretaria de Radiodifusão e dos seus respectivos departamentos passam a ser as
seguintes:
Art. 31. À Secretaria de Radiodifusão compete:
I – formular e propor políticas públicas, diretrizes,
objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;
II – coordenar as atividades referentes à orientação, à
execução e à avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos
serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares;
III – propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, de
seus ancilares e auxiliares;
IV – proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e
financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, de
seus ancilares e auxiliares;
V – coordenar e executar as atividades integrantes dos processos
de outorga, de pós-outorga e de renovação;
VI – fiscalizar e acompanhar a exploração dos serviços de
radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao
conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa
e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas
jurídicas executantes desses serviços;
VII – instaurar procedimento administrativo visando à
apuração de infrações referentes aos serviços de radiodifusão, aos seus
ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das
emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de
capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes
desses serviços;
VIII – sancionar, por meio de suspensão, as entidades
executantes de serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares, em
casos de cometimento de infrações relacionadas aos aspectos fiscalizados pela
Secretaria de Radiodifusão.
Radiodifusão Comercial
O Art. 32 especifica as competências do Departamento de
Radiodifusão Comercial, conforme abaixo:
I – planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de
outorga, os editais de licitação e outros processos seletivos para execução dos
serviços de radiodifusão comercial e de ancilares;
II – coordenar a concessão das outorgas e o acompanhamento
da instalação dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares;
III – instaurar procedimentos administrativos relacionados
ao deferimento e à revisão de outorgas dos serviços de DECRETO Nº 9.677, DE 2
DE JANEIRO DE 2019 – Diário Oficial d…
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/conten… 11 of 28
03/01/2019 09:41 radiodifusão comercial e de ancilares;
IV – preparar os contratos referentes à execução dos
serviços de radiodifusão comercial;
V – instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga
relativos aos serviços de radiodifusão e de ancilares;
VI – elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais
referentes aos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares;
VII – elaborar planos de avaliação de desempenho da execução
dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares.
Rádios Comunitárias
Já o artigo 33 caracteriza todas as diretrizes do MCTIC para
as emissoras de radiodifusão educativa, comunitária e a fiscalização, conforme
abaixo:
Art. 33. Ao Departamento de Radiodifusão Educativa,
Comunitária e de Fiscalização compete:
I – planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de
outorga e os processos seletivos para execução de serviços de radiodifusão
educativa e comunitária;
II – coordenar a concessão de outorgas e o acompanhamento da
instalação dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
III – instaurar procedimentos administrativos relacionados
ao deferimento e à revisão de outorgas e consignações de radiodifusão educativa
e comunitária;
IV – preparar os contratos referentes à execução dos
serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
V – instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga
relativos aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
VI – elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais
referentes aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
VII – elaborar planos de avaliação de desempenho da execução
dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
VIII – instaurar procedimento administrativo para apurar
infrações cometidas por entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de
ancilares;
IX – monitorar o cumprimento das sanções aplicadas aos
executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares;
X – sancionar as entidades que cometerem infrações
referentes ao conteúdo da programação veiculada, à composição societária e
administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira
das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares.
Abaixo, os principais nomes da nova equipe do MCTIC:
Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
Júlio Semeghini Neto, Secretário Executivo;
Elifas Gurgel Chaves do Amaral, Secretário de Radiodifusão;
Carlos Alberto Qui Ora Baituti, Secretário Executivo Adjunto;
Celestino Todesco, Chefe de Gabinete;
Marcelo Marcos Morales, Secretário de Pesquisa e Formação;
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, Secretário de Empreendedorismo
e Inovação;
Antonio Franciscangelis Neto, Secretário de Planejamento e Cooperação
de Projetos e Controle;
Vitor Elisio Góes de Oliveira Menezes, Secretário de Telecomunicações.
Imagem destacada / Elifas Gurgel, retirada deste site
Em nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) denunciou as restrições à cobertura jornalística durante a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro. O excessivo aparato de segurança na solenidade foi classificado como ameaça à liberdade de imprensa.
Nota oficial FENAJ
Novo governo desrespeita jornalistas e ameaça liberdade de
imprensa
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), entidade de representação nacional da categoria, vem a público manifestar seu veemente repúdio às restrições ao trabalho dos jornalistas e ao tratamento desrespeitoso dispensado aos profissionais durante a posse do presidente Jair Bolsonaro, ocorrida ontem, 1º de janeiro, em Brasília. Os profissionais da imprensa foram obrigados a cumprir um horário injustificado, tendo de se apresentar para a cobertura às 7 horas, para uma solenidade marcada para o início da tarde. Jornalistas tiveram de se deslocar para os locais de cobertura em veículos disponibilizados pelo governo, não puderam circular livremente (alguns correspondentes estrangeiros consideram o confinamento obrigatório como cárcere privado), passaram por privação de água e ainda foram ameaçados, caso desrespeitassem as rígidas regras de comportamento anunciadas. Quem não respeitasse as restrições de acesso ou mesmo fizesse movimentos bruscos (aviso especial aos repórteres fotográficos, que não deveriam erguer suas câmaras), poderia se tornar alvo dos atiradores de elite.
Na história recente do país, nunca houve restrições ao
trabalho dos jornalistas para a cobertura das posses dos presidentes eleitos
pelo povo brasileiro. Aos profissionais credenciados foi anunciado, por uma
assessora do novo governo, que se tratava de “uma posse diferenciada e todos
têm que entender isso”. A diferença, entretanto, foi uma demonstração
inequívoca de que o novo governo acha-se no direito de desrespeitar uma das
regras essenciais das democracias: a liberdade de imprensa. A segurança não
pode ser justificativa para medidas autoritárias e abusivas, que visam, na
verdade, dificultar o trabalho dos jornalistas e restringir a produção e a
livre circulação da informação. O verdadeiro aparato de guerra montado para a
posse revela que a tática de Bolsonaro de espalhar o medo, utilizada na
campanha eleitoral, será mantida no governo.
A Fenaj soma-se ao Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, que já havia denunciado as medidas restritivas ao trabalho da imprensa quando do credenciamento dos profissionais, e exige das autoridades do novo governo uma mudança no tratamento dispensado aos jornalistas no exercício da profissão. A Federação também cobra das empresas de comunicação postura mais firme na defesa de seus profissionais e da liberdade de imprensa. A maioria das empresas nem mesmo denunciou as medidas restritivas imposta pelo governo e o tratamento desrespeitoso dispensado aos jornalistas.
Não podemos naturalizar medidas antidemocráticas, para que
não se tornem a regra. A democracia exige vigilância e estaremos
vigilantes.
Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj.
Brasília, 2 de janeiro de 2019.
Imagem destacada: Foto: Leonardo Milano, neste site
