Ed Wilson Araújo

Recomendo bastante o texto abaixo, veiculado no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que apresenta um panorama da luta antimanicomial, iniciada na Reforma Psiquiátrica, e os desafios atuais sobre saúde mental e o tratamento no SUS

Fonte: Conselho Nacional de Saúde (para ver as imagens vinculadas no texto, acesse aqui)

CNS celebra 48 anos da luta antimanicomial brasileira

No ano de 2026, a luta antimanicomial brasileira celebra um importante marco legal, fruto de muita mobilização e que redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no Brasil. São 25 anos desde a sanção da Lei 10.216/2001, mais conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, cuja propositura vem de encontro ao modelo asilar-manicomial, priorizando o cuidado em liberdade. 

Para chegarmos a essa conquista, foram anos de intensa articulação de um movimento político organizado, que reivindicava ruptura com a psiquiatria tradicional. Tido como ponto de partida para a Reforma Psiquiátrica, o ano de 1978 marca o início de uma aliança entre movimento popular e classe trabalhadora organizada, quando é criado o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM). Em alusão aos 48 anos deste marco, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) abordou a pauta na última quarta-feira (06/05), durante a 378ª Reunião Ordinária do colegiado (378ª RO/CNS), realizada em Brasília (DF).

Breve histórico 

Denúncias quanto a maus-tratos e violências praticadas contra pacientes, bem como às condições precárias de trabalho foram o mote para uma greve de profissionais da saúde mental, em abril de 1978. A articulação foi reforçada, ainda no mesmo ano, com a realização do V Congresso Brasileiro de Psiquiatria, que culminou na criação do Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental. 

A luta organizada reivindicava um novo modelo de atenção em saúde mental, em detrimento ao modelo manicomial, marcado por longas internações e recorrentes violações de direitos humanos. A Reforma Psiquiátrica, enquanto organização popular da classe trabalhadora, conversa intimamente com a Reforma Sanitária Brasileira (RSB). A articulação pela redemocratização, bem como a noção de direito universal à saúde, consolidadas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, impulsionaram a luta antimanicomial a buscar sua inscrição no texto constitucional e cobrar legislação específica. 

Avançando para 1987, a realização do I Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental, em Bauru (SP), consolidou a luta antimanicomial brasileira. Denunciando os horrores praticados no Hospital Colônia de Barbacena (MG), onde mais de 60.000 pessoas foram mortas, o MTSM impulsionou a desativação da instituição, reivindicando uma sociedade sem manicômios. 

Uma conquista mais recente foi a criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em 2011, a partir da Portaria 3.088/2011, tendo como principais diretrizes o cuidado em liberdade, a territorialização da atenção e acolhimento contínuo, na busca por uma assistência integral e humanizada, em detrimento a práticas isolacionistas. A RAPS, no contexto brasileiro, contribui para a recusa da exclusão e violência institucionais amparadas pela lógica manicomial.

Cenário atual 

Apesar de mudanças concretas no modelo de cuidado – que possibilitou redução do encarceramento manicomial e ampliação de serviços territoriais – o cenário que se apresenta ainda carrega alto grau de complexidade. Disputas orçamentárias, vazios assistenciais e a reconfiguração de modelos isolacionistas com financiamento público são desafios do presente na luta antimanicomial.

 Durante a 378ª RO/CNS, a psicóloga e Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, representante da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) no Pleno do Conselho, Fernanda Magano, dá início à sua fala de abertura da mesa citando Franco Basaglia – figura referencial na Reforma Psiquiátrica italiana, que também data de 1978. Magano, em citação, traz a noção de que os manicômios são construídos para controlar e reprimir trabalhadores que não mais respondem aos interesses capitalistas de produção. 

Mesmo após anos de luta antimanicomial, a escalada global do neoliberalismo rearranja a lógica asilar e hospitalocêntrica na atenção à saúde mental, como ferramenta de controle. Mudanças de ordem cultural, política e social vêm alterando, na perspectiva dos brasileiros, a percepção subjetiva do sofrimento.

A multiplicação de conteúdos sobre saúde mental nos ambientes virtuais incluiu mais pessoas no debate. Há, porém, uma tendência à patologização e medicalização da vida, como aponta o Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), Marcelo Kimati, que compôs a mesa, durante a 378ª RO/CNS. Marcelo explica que essa tendência mascara problemas profundos de ordem social, incluindo a própria exploração capitalista: “Sobrecarga de trabalho vira depressão; racismo, LGBTfobia viram problemas de saúde mental”. 

As novas formas de precarização do trabalho, a epidemia de ludopatia – transtorno vinculado ao vício em jogos de aposta –, bem como outras dinâmicas exploratórias da contemporaneidade geram graves problemas de saúde pública e têm impacto inegável na saúde mental e bem-estar de brasileiras e brasileiros. Marcelo Kimati defende que “vários fenômenos relacionados a sofrimento mental têm como base fenômenos sociais”, portanto, é necessário “incidir dentro desses fenômenos sociais”.

Comunidades Terapêuticas – os novos manicômios 

O viés neoliberal traz uma nova roupagem ao modelo manicomial através das comunidades terapêuticas. Durante sua fala na 378ª RO/CNS, a Presidenta, Fernanda Magano, faz o exercício de conceituá-las: “entidades privadas, muitas vezes de cunho religioso, as comunidades terapêuticas prometem “curar” o uso abusivo de álcool e outras drogas através da laborterapia (tratamento do sofrimento psíquico pelo trabalho) e da conversão à fé. Seus “acolhidos”, em geral, não são autorizados a sair de suas dependências, para evitar que sejam “tentados” pelo mundo exterior”. 

Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, lançado em novembro de 2025, pelos Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), que verificou as condições de acolhimento, o tratamento oferecido e o respeito aos direitos humanos em comunidades terapêuticas nas cinco regiões do país, aponta sérias violações nas instituições inspecionadas. O relatório alerta para práticas de internação involuntária, isolamento de acolhidos, imposição de práticas religiosas e más condições de alojamento. A lógica isolacionista, somada à laborterapia, intensifica a possibilidade de situações abusivas para com as pessoas acolhidas, abrindo espaço para práticas exploratórias como o trabalho análogo à escravidão. 

Embora não estejam integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as comunidades terapêuticas ganham cada vez mais espaço no orçamento público. Em 2025, o Governo do Distrito Federal (GDF) destinou 100% do Fundo Antidrogas (Funpad-DF) – mais de R$ 2,460 milhões – para comunidades terapêuticas, segundo levantamento realizado pelo grupo Saúde Mental e Militância no Distrito Federal (SMM-DF), da Universidade de Brasília (UnB). O cenário é agravado pela dificuldade de fiscalização e falta de transparência do trabalho realizado por essas instituições privadas. 

Diversos instrumentos da RAPS, que têm impacto real nos territórios no cuidado em saúde mental, estão subfinanciados. O Coordenador-Adjunto da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism/CNS), Vanilson Torres, que também compôs a mesa sobre a luta antimanicomial na 378ª RO/CNS, declarou, em coro com diversos conselheiros e conselheiras presentes no Pleno, que o CNS é contra o financiamento de comunidades terapêuticas. De fato, o fim das comunidades terapêuticas foi recomendação do controle social aprovada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), realizada em dezembro de 2023.

Ao final do debate, na 378ª RO/CNS, o Pleno decidiu pela construção de uma Resolução, em diálogo entre a Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism/CNS) e a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS), no sentido de proibir o financiamento público de comunidades terapêuticas, bem como financiamento via emendas parlamentares. A conselheira nacional de saúde, Shirley Morales, acrescentou ao encaminhamento a sugestão de que a parcela orçamentária direcionada a essas instituições privadas seja revertida para a Rede de Atenção Psicossocial, possibilitando a expansão da rede para atender novas demandas. 

Os enfrentamentos ainda são muitos para que o Brasil alcance a totalidade do cuidado em liberdade, de forma humana, digna e integral, mas os 48 anos da luta antimanicomial brasileira reforçam a esperança por um país onde o cuidado integral, universal e equânime às pessoas com sofrimento psíquico seja realidade plena. 

Hugo Aurélio Rocha

Conselho Nacional de Saúde

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudia as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ao Intercept Brasil e seus profissionais. Os ataques foram feitos durante o lançamento da pré-campanha do deputado federal Guilherme Derrite (PP) ao Senado, em Campinas (SP).

O senador atacou o veículo e seus jornalistas depois de uma série de reportagens que o Intercept Brasil fez na última semana. Desde 13 de maio de 2026, o veículo tem publicado investigações baseadas em documentos, áudios e mensagens de WhatsApp extraídos de aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro apreendido pela Polícia Federal, e cruzados com informações oficiais e públicas. O material documenta negociação entre o senador e o banqueiro — preso por fraude. A partir das reportagens, descobriu-se que o senador pediu R$ 134 milhões a Vorcaro para a realização da cinebiografia de Jair Bolsonaro. A autenticidade dos áudios foi confirmada pelo próprio senador em diversas entrevistas na imprensa ao longo da última semana.

Em seu ataque, o senador usou um discurso estigmatizante e levantou suspeitas infundadas para tentar criminalizar o Intercept e seus profissionais. Em vez de responder aos fatos revelados pelo trabalho de apuração dos repórteres, Flávio Bolsonaro tentou descredibilizar e atacar a reputação do veículo e de seus profissionais, ao afirmar que o Intercept “não teria jornalistas”, mas “pessoas suspeitas”. Ele resgatou boatos que circularam em 2023 para fazer ilações, na tentativa de deslegitimar o site que primeiro revelou sua relação com Vorcaro.

Essa não é a primeira vez na semana que o senador tenta desqualificar o trabalho do site. Na própria quarta-feira (13), enquanto concedia entrevista a jornalistas, ao ser questionado pelo repórter do Intercept Brasil sobre as mensagens trocadas entre ele e Vorcaro, Flávio imediatamente chamou de mentirosa  a informação (que horas depois admitiu ser verdade) e chamou o repórter de “militante”.

Também nesta semana, um aliado do senador usou outra tática cada vez mais preocupante para responder à série de reportagens com ataques, em vez de responder com a devida prestação de contas. Na quinta-feira (14), o deputado federal Helio Lopes, também do PL do RJ, por meio de ofício, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) investigassem o trabalho do site buscando a “identificação de eventual responsabilidade criminal, funcional ou administrativa”. Por trás da medida está a tentativa de contrariar o princípio constitucional do sigilo da fonte, além da própria liberdade de imprensa.

A Abraji repudia as declarações do senador Flávio Bolsonaro e se solidariza com toda a equipe do Intercept Brasil pela tentativa de criminalizar o trabalho sério de investigação de interesse público. A Associação reafirma o compromisso com o jornalismo baseado em documentos, fontes e verificação e ressalta que ataques à imprensa profissional não mudam a verdade nem apagam documentos. O escrutínio de agentes públicos, em especial os que têm cargos eletivos e almejam se candidatar à eleição presidencial, faz parte do processo democrático, em especial quando existem investigações sobre corrupção e desvio de dinheiro do Estado. O pré-candidato fez o contrário: se negou a dar explicações e, mesmo confirmando que as informações divulgadas pelo veículo são verdadeiras, usou táticas de intimidação, atacando jornalistas com informações falsas.

Diretoria da Abraji, 16 de maio de 2026.

Imagine uma experiência fantástica de rádio feita por pacientes de um hospital psiquiátrico.

Pense em um programa que começou dentro do ambiente opressor e virou uma obra de arte sonora.

Isso tudo aconteceu em Santos (SP). Em 1989, a Rádio Tan Tan virou um fenômeno.

A história está contada no episódio “Do tamanho da sua loucura”, da Rádio Novelo Apresenta.

Ouça aqui

É sempre bom lembrar a histórica entrevista coletiva realizada em 20 de agosto de 2021, em São Luis, na sede da Fetaema, quando eu perguntei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva se ele teria ímpeto para realizar uma futura Reforma da Comunicação no Brasil.

Lula havia saído da cadeia, após a farsa da Lava Jato ter sido desmascarada, juntamente com toda a narrativa de destruição da democracia, liderada pelas Organizações Globo.

Fora da prisão, ele começou a viajar o país em pré-campanha para a Presidência da República, que viria a ser vitoriosa em 2022.

Reveja como foi a pergunta e a resposta do maior presidente da História do Brasil.

Detalhe: eu fiz a pergunta “no grito”, ao final da coletiva, porque os burocratas do PT me vetaram, apesar da minha insistência prévia e de ter me identificado como presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão.

Agência Tambor – A violência sofrida por uma trabalhadora doméstica grávida de cinco meses em Paço do Lumiar provocou indignação e reacendeu um debate histórico no Brasil: o caso trata-se de um episódio isolado ou revela estruturas profundas de racismo, exploração e violações de direitos ainda presentes no trabalho doméstico?

Para a presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Maranhão, Valdelice de Jesus Almeida, a violência envolvendo a jovem negra de 19 anos, que acumulava na casa de Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, de 36 anos, funções de limpeza, cozinha, lavanderia e cuidados com uma criança, “não é isolada”, mas expressão de uma sociedade que ainda naturaliza abusos contra mulheres pobres e negras.

“Ela se achou no direito de espancar essa trabalhadora como se estivesse disciplinando uma escrava”, afirmou Valdelice. A entrevista foi concedida ao programa Dedo de Prosa, da Agência Tambor, nesta terça-feira (12).

Acesse Agência Tambor para assistir a entrevista.

Bem no fundo

No fundo, no fundo,
bem lá no fundo,
a gente gostaria
de ver nossos problemas
resolvidos por decreto
 
a partir desta data,
aquela mágoa sem remédio
é considerada nula
e sobre ela — silêncio perpétuo
 
extinto por lei todo o remorso,
maldito seja quem olhar pra trás,
lá pra trás não há nada,
e nada mais
 
mas problemas não se resolvem,
problemas têm família grande,
e aos domingos
saem todos a passear
o problema, sua senhora
e outros pequenos probleminhas

Fonte: Revista Bula

Letícia Queiroz – Escola de Ativismo

Entre os dias 5 e 7 de maio, em São Luís, comunidades tradicionais se reuniram no Tribunal dos Povos do Maranhão para denunciar violações de direitos e os impactos da expansão do agronegócio sobre seus territórios. O julgamento simbólico colocou no banco dos réus o Estado, empresas e fazendeiros denunciados por crimes socioambientais, grilagem de terras, violência contra comunidades e outras violações em territórios maranhenses. Ao longo das audiências, cinco casos ou conjuntos de casos apresentados pelas comunidades atingidas foram analisados e julgados pelo tribunal popular, que terminou com sentenças simbólicas responsabilizando os culpados pelas graves violações denunciadas.

A iniciativa foi organizada por comunidades tradicionais, com apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT Maranhão), Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom) com o objetivo de denunciar crimes e violações que há décadas atingem povos e territórios tradicionais sem a devida investigação, responsabilização e punição dos envolvidos. A iniciativa reuniu cerca de 100 pessoas, incluindo lideranças quilombolas, quebradeiras de coco, lavradores e famílias camponesas que há décadas enfrentam grilagem, expulsões, desmatamento, perseguições, assassinatos e outras violações provocadas pelo avanço do agronegócio.

Os três dias de julgamento popular reuniram depoimentos e denúncias de cinco territórios afetados pelo avanço do agronegócio e por violações de direitos no Maranhão:

● Travessia do Mirador, no município de Mirador;

● Quilombo Santa Maria dos Moreiras e Quilombo São Benedito dos Colocados, no município de Codó;

● Quilombo Jacarezinho, no município de São João do Sóter;

● Território Campestre, no município de Timbiras, e as comunidades de quebradeiras de côco babaçu Vila São Pedro, Cajá e Centro dos Pretinhos, no município de Dom Pedro;

● Quilombo Tanque da Rodagem/São João, no município de Matões, e quilombos Cocalinho e Guerreiro, em Parnarama;

Cada caso expôs as situações de violência, violações de direitos e impactos provocados pelo avanço do agronegócio sobre o território. O caso da Travessia do Mirador, por exemplo, expôs a realidade enfrentada por comunidades tradicionais que vivem em um território ancestral localizado no Centro-Sul do Maranhão, na região do Cerrado da Amazônia Legal, abrangendo os municípios de Mirador, Fernando Falcão e Formosa da Serra Negra. O território abriga 79 comunidades e cerca de 300 famílias tradicionais que vivem na região desde o século XIX.

Os relatos apresentados denunciaram um cenário marcado pela grilagem de terras públicas, avanço das monoculturas de soja e cana-de-açúcar e pela pulverização sistemática de agrotóxicos sobre os territórios. Segundo as denúncias, as nascentes do rio Itapecuru recuaram cerca de 500 metros e os rios da região foram contaminados, afetando diretamente a vida das comunidades. Também foram denunciadas ações de violência estatal, incluindo abordagens consideradas truculentas por parte da Polícia Ambiental contra moradores do território.

Sentenças

Na sentença popular, o Estado foi responsabilizado tanto por ações quanto por omissões relacionadas às violações denunciadas. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado, por exemplo, foi responsabilizada por emitir licenças ambientais sem a devida consulta prévia, livre e informada, além de autorizações de pulverização aérea de agrotóxicos em zonas de amortecimento e limítrofes de unidades de conservação de proteção integral. O Instituto de Terras do Maranhão, o Iterma, e outros órgãos estaduais foram responsabilizados pela omissão no combate à “grilagem verde” pelo agronegócio ao não impedirem o registro de Cadastro Ambiental Rural sobrepostos ao Parque Estadual do Mirador.

Já o caso do Quilombo Jacarezinho, um dos mais emblemáticos do Tribunal por ter culminado no assassinato da liderança quilombola Edvaldo Pereira Rocha, de 52 anos, em abril de 2022, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão foi responsabilizada por, até hoje, não ter identificado o mandante do crime. O executor do assassinato chegou a ser preso, mas após ser posto em liberdade por uma medida cautelar, rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu, não tendo sido encontrado até o momento.

As denúncias de violência no caso do quilombo Jacarezinho, que ainda não tem sua titulação definitiva, apontam para uma pressão intensa de sojicultores na região para tomar o território ancestral por meio da grilagem de terras, pelo uso extensivo de agrotóxicos e ameaças às lideranças, como foi o caso de Edvaldo Pereira Rocha.

A Sema também foi responsabilizada nesse caso por desrespeitar a devida consulta livre, prévia e informada aos quilombolas nos processos de licenciamento de empreendimentos potencialmente danosos ao território. Em portaria recente, de 2025, a Sema introduziu alterações procedimentais que violam os padrões da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, que determina a consulta livre, prévia e informada. Algumas das alterações são a restrição da consulta à Área Diretamente Afetada (ADA) e a flexibilização do momento da consulta, que deixaria de ser prévia, levando à perda da autonomia comunitária diante da dimensão dos impactos e da decisão sobre aceitá-los ou não.

Pressão contra a omissão do Estado

Márcia Palhano, agente de base da CPT/MA, afirma que o Tribunal Popular nasce da necessidade das comunidades denunciarem os crimes cometidos contra seus territórios há décadas. “Estamos falando de crimes que já foram e continuam sendo denunciados constantemente ao estado. O Tribunal vem dar voz a essas comunidades para essas denúncias para que esses crimes sejam devidamente investigados e punidos, e que os órgãos competentes do estado do Maranhão se responsabilizem por essa realidade de violência que tem cada vez mais se intensificado nos territórios. Sobretudo onde as comunidades estão fazendo a resistência e a defesa dos seus territórios, a defesa dos seus modos de vida e das suas identidades”, disse.

Márcia afirma que o poder público deve tomar providências urgentes para a proteção dentro dos territórios. “Nós estamos falando da morosidade do estado do Maranhão em investigar e punir de forma devida e coerente a realidade da violência que as comunidades vivem no estado do Maranhão. Esses crimes precisam ser investigados, esses violadores precisam ser punidos e nós precisamos garantir que as comunidades possam permanecer nos seus territórios, que seus modos de vida sejam garantidos e que elas possam ter segurança alimentar”.

Dados do relatório Conflitos no Campo Brasil da CPT informam que em 2025 foram registradas 1.286 ocorrências de conflitos por terra no Brasil, sendo a maioria no estado do Maranhão, que segue liderando os casos de violência por terra (190 registros).

Povos quilombolas estão entre as principais vítimas da violência no campo em todo o Brasil. No Maranhão, denúncias de grilagem, ameaças, contaminação por agrotóxicos e demora na regularização dos territórios fazem parte da realidade enfrentada por muitas comunidades. Por isso, o Movimento Quilombola do Maranhão, o Moquibom, também integra a organização do Tribunal dos Povos do Maranhão.

Para Emília Costa, integrante do movimento, o tribunal representa um espaço de escuta, denúncia e fortalecimento das comunidades atingidas pela violência no Matopiba.“O tribunal popular é um espaço de denúncia para as comunidades que estão nesse corredor de violência do Matopiba há vários anos. E com o tribunal a gente pretende fortalecer os territórios, denunciar o Estado brasileiro e também responsabilizá-lo por não regularizar as áreas de assentamento, os territórios quilombolas, dos camponeses que estão aqui. Essa omissão tem gerado todo esse processo de violência”.

Proteção das lideranças ameaçadas

Entre as organizações parceiras da iniciativa está a Escola de Ativismo, que realizou, junto à CPT/MA e ao Moquibom, ações voltadas ao fortalecimento territorial das comunidades e à proteção das lideranças ameaçadas. As atividades tiveram como foco o cuidado, troca e construção coletiva de estratégias de proteção e autonomia das lideranças, fortalecendo a capacidade de organização, denúncia e resistência das comunidades tradicionais diante dos conflitos em seus territórios.

Gracinha Donato, diretora da Escola de Ativismo, acompanhou o Tribunal Popular e presenciou a resistência das comunidades. “Somos sementes teimosas”, disse uma das lideranças presentes no Tribunal. A teimosia está em nós. Mesmo que tentem calar as comunidades, elas se erguem, desatam os nós da injustiça, da violência provocada pelas investidas do agronegócio, sobretudo quando se trata da região do Matopiba. Nos juntamos às vozes dos diversos territórios que lutam contra o ecogenocídio no estado do Maranhão, o estado que mais mata quilombolas no Brasil, com a força de toda a ancestralidade, para compartilhar as lutas cotidianas das comunidades tradicionais, quilombolas, camponeses e camponeses reunidos nestes dias de escuta durante o Tribunal dos Povos do MAR para reafirmar que todo o povo, as palmeiras, a floresta, os rios seguem firmes na defesa dos seus direitos, pelo seus territórios livres de cercas e amarras, seguem na resistência com seus tambores, vozes e saias coloridas, com seus pés de buriti e de mangaba, seus rezos e raízes”, afirmou Gracinha.

Mesmo sem integrar o sistema formal de justiça, o “Tribunal dos Povos do Maranhão contra o ecogenocídio do Matopiba: em defesa da vida e dos territórios” se consolidou como um importante espaço de escuta e denúncia das violências sofridas por povos e comunidades tradicionais. Construído coletivamente, o tribunal também reforça a luta por justiça, reparação e garantia do direito aos territórios ancestrais e à preservação da vida e da natureza.

Com o fim dos ritos do tribunal, o próximo passo é reunir todas as denúncias e sentenças sistematizadas e apresentá-las aos órgãos oficiais de justiça, como Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, além de secretarias e outras pastas dos governos estadual e federal para levar adiante a responsabilização e punição dos responsáveis pelas violações. Estão previstas ainda ações de incidência nacional e internacional para evidenciar os crimes de ecogenocídio do Matopiba, impulsionados pela expansão da fronteira agrícola para abastecer o mercado internacional com commodities como soja, milho e minério de ferro.