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Retrocesso! Ação da OAB-MA e a decisão do TJ atacam e ferem de morte a Coecv

Decisão do Tribunal de Justiça (TJ), favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fragiliza e desmonta um dos principais instrumentos de mediação e prevenção de conflitos no Maranhão: a Coecv (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade).

A decisão afastou a aplicação do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015. Segundo este dispositivo “a Coecv deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.”

Em outras palavras, a decisão permite que os despejos com ordem judicial sejam realizados com apoio direto da força coercitiva (Polícia Militar) sem o comunicado imediato à Coecv para viabilizar medidas garantidoras de direitos humanos.

Para ser mais claro, a OAB-MA conseguiu na Justiça eliminar a principal função da Coecv, qual seja: promover o diálogo e fazer as devidas mediações no curso das decisões judiciais que implicam em desapropriações, despejos ou manutenções de posse.

Na prática, a decisão garante que Polícia Militar vai agir de forma direta usando a força no cumprimento das decisões, sem o aviso prévio à Coecv.

É importante frisar que a decisão do TJ não extingue a Coecv, apenas amputa as pernas e os braços de um dos principais instrumentos de mediação de conflitos.

Assim, a tendência é de aumento da violência nos territórios em conflito, onde as populações vulneráveis necessitam de orientação e mecanismos mínimos de proteção dos seus direitos.

No cenário de extrema violência do agronegócio contra os povos e as comunidades tradicionais, a OAB-MA agiu para beneficiar os poderosos no amplo processo de massacre das pessoas mais vulneráveis, já atacadas por grileiros e pistoleiros, despejo indiscriminado de agrotóxicos e uso de milícias para intimidar e matar lideranças populares.

A ação da OAB-MA e a decisão do TJ são retrocessos dos mais absurdos contra os direitos humanos no Maranhão.

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Justiça Federal manda suspender reunião do Conselho Universitário convocada irregularmente para mudar o Estatuto e o Regimento Geral da UFMA

Uma liminar da 13ª Vara Federal Cível, em ação ajuizada pela Apruma (Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão), suspendeu a reunião do Conselho Universitário (Consun) que seria realizada terça-feira (27) com o objetivo de alterar o Estatuto e o Regimento Geral da instituição.

No seu despacho, o juiz Juiz Federal Substituto da 2ª Vara, respondendo pela 13ª Vara, Pedro Alves Dimas Junior, deferiu o pedido da Apruma para suspender a convocatória e cancelar a realização da reunião do Consun prevista para 27 de abril.

“Determino, também, à UFMA que se abstenha de remarcar a referida sessão extraordinária antes de corrigir as irregularidades apontadas”, frisou o magistrado.

Na ação, a assessoria jurídica da Apruma sustentou que a tentativa de fazer mudanças estatutárias e regimentais não permitiu tempo viável para o debate na comunidade universitária, pois as propostas foram apresentadas com apenas uma semana de antecedência.

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Os advogados argumentaram ainda que as mudanças pretendidas para o Estatuto e o Regimento Geral não poderiam ser apreciadas na mesma reunião porque a convocação para a alteração de ambos os documentos em apenas uma sessão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A assessoria jurídica do sindicato amparou o seu pedido no fato de que o processo administrativo de alteração do regimento geral corria em sigilo, afrontando o princípio da publicidade; e, logo no art. 1º da proposta de mudança estatutária, “há previsão de alteração da UFMA para fundação de direito privado, enquanto o Estatuto atual trata a UFMA como fundação de direito público.”

O pedido foi baseado também no Art. 9º da Lei 5.152/1966, que autorizou a instituição da UFMA, determinando que o Estatuto da Universidade deve ser submetido à apreciação do Conselho Federal da Educação para fins de aprovação do Poder Executivo.

Antes da divulgação da decisão judicial, houve um recuo da Administração Superior da UFMA. No final da tarde de hoje, o Gabinete da Reitoria da UFMA divulgou uma nota oficial informando que a reunião do Conselho Universitário está adiada.

A nota pode ser interpretada como um tipo de recuo tático da Reitoria, que teria tomado conhecimento da decisão judicial e se precaveu para não ser surpreendida por uma ordem para cancelar a reunião do Consun.

Houve, portanto, duas vitórias da comunidade universitária: política e jurídica.

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“Máquina” eleitoral do PDT pode atropelar Duarte Junior

A última pesquisa do Ibope divulgada antes da eleição aponta Eduardo Braide (Podemos) em primeiro lugar com 37% e o indicativo de segundo turno disputado entre Duarte Junior (Republicanos) e Neto Evangelista (Democratas), ambos com 17%.

Abalado pelas informações de que teria contraído covid19 e seguia a campanha em contato com milhares de eleitores, Duarte Junior desidratou em parte seu eleitorado, além de ter ficado fora da campanha nos dias decisivos.

Neto Evangelista, por sua vez, tem a seu favor a gigantesca máquina eleitoral do PDT, legenda que domina a estrutura da Prefeitura de São Luís há 30 anos.

O PDT tem uma expertise em eleições e sabe como fazer para o voto chegar à urna.

A tendência, portanto, é de crescimento da candidatura de Neto Evangelista ainda nessa madrugada e no dia da eleição, quando a militância do PDT vai avançar sobre o eleitorado com toda a garra para ir ao segundo turno e, quem sabe, sonhar com mais tempo na administração de São Luís.