Justiça Federal manda suspender reunião do Conselho Universitário convocada irregularmente para mudar o Estatuto e o Regimento Geral da UFMA

Uma liminar da 13ª Vara Federal Cível, em ação ajuizada pela Apruma (Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão), suspendeu a reunião do Conselho Universitário (Consun) que seria realizada terça-feira (27) com o objetivo de alterar o Estatuto e o Regimento Geral da instituição.

No seu despacho, o juiz Juiz Federal Substituto da 2ª Vara, respondendo pela 13ª Vara, Pedro Alves Dimas Junior, deferiu o pedido da Apruma para suspender a convocatória e cancelar a realização da reunião do Consun prevista para 27 de abril.

“Determino, também, à UFMA que se abstenha de remarcar a referida sessão extraordinária antes de corrigir as irregularidades apontadas”, frisou o magistrado.

Na ação, a assessoria jurídica da Apruma sustentou que a tentativa de fazer mudanças estatutárias e regimentais não permitiu tempo viável para o debate na comunidade universitária, pois as propostas foram apresentadas com apenas uma semana de antecedência.

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Os advogados argumentaram ainda que as mudanças pretendidas para o Estatuto e o Regimento Geral não poderiam ser apreciadas na mesma reunião porque a convocação para a alteração de ambos os documentos em apenas uma sessão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A assessoria jurídica do sindicato amparou o seu pedido no fato de que o processo administrativo de alteração do regimento geral corria em sigilo, afrontando o princípio da publicidade; e, logo no art. 1º da proposta de mudança estatutária, “há previsão de alteração da UFMA para fundação de direito privado, enquanto o Estatuto atual trata a UFMA como fundação de direito público.”

O pedido foi baseado também no Art. 9º da Lei 5.152/1966, que autorizou a instituição da UFMA, determinando que o Estatuto da Universidade deve ser submetido à apreciação do Conselho Federal da Educação para fins de aprovação do Poder Executivo.

Antes da divulgação da decisão judicial, houve um recuo da Administração Superior da UFMA. No final da tarde de hoje, o Gabinete da Reitoria da UFMA divulgou uma nota oficial informando que a reunião do Conselho Universitário está adiada.

A nota pode ser interpretada como um tipo de recuo tático da Reitoria, que teria tomado conhecimento da decisão judicial e se precaveu para não ser surpreendida por uma ordem para cancelar a reunião do Consun.

Houve, portanto, duas vitórias da comunidade universitária: política e jurídica.

UFMA: mobilização da comunidade universitária adia a reunião do Consun

Uma nota oficial do Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), distribuída na tarde de hoje (26), informa que a reunião do Conselho Universitário (Consun) convocada para terça-feira (27) está adiada.

“Por solicitação de membros do CONSUN, em especial diretores de centro, de mais tempo para consultar, analisar e discutir os documentos, resolve adiar a 111ª Sessão Extraordinária do Conselho Universitário/CONSUN, marcada para o dia 27 de abril, às 8 horas, na Plataforma Google Meet”, esclareceu a UFMA.

Segundo a nota, a Reitoria “estabelecerá cronograma e metodologia que atendam ao processo de consulta aos documentos e a sua consequente deliberação coletiva, em nova reunião do CONSUN, a ser oportunamente marcada.”

A reunião iria apreciar mudanças profundas no Estatuto e no Regimento Geral da UFMA, sem consulta prévia aos professores, estudantes e técnicos administrativos.

As propostas de alteração estatutária e regimental não foram submetidas aos órgãos colegiados da Universidade e seriam votadas intempestivamente na reunião dos conselheiros.

Ao tomar conhecimento das alterações, os três segmentos da UFMA questionaram o método imposto pela Reitoria para mudar o Estatuto e o Regimento Geral à revelia das assembleias dos cursos, dos conselhos de centro e dos fóruns de estudantes e técnicos administrativos.

A Associação dos Professores da UFMA (Apruma), seção sindical do Andes, mobilizou a categoria para questionar a forma como a Administração Superior tentava impor mudanças na gestão da instituição. Em nota distribuída nos meios de comunicação, a entidade afirmou que as alterações propostas “tramitaram em sigilo e sem respaldo jurídico”, constituindo “uma afronta à autonomia universitária.”

“Em tempos de aulas remotas, mortes de servidores e estudantes, as propostas alteram o caráter público e estatal da UFMA, centralizam no reitor todas as decisões, que passa a ter maior poder que o Conselho Universitário. A prioridade, agora, é a vida e a luta por recursos públicos para a Educação Pública, que sofreu corte de 3,8 bilhões de reais”, enfatizou a Apruma.

A entidade seguirá em mobilização para que qualquer mudança na gestão da UFMA seja feita com base no diálogo, ouvindo todas as partes interessadas, assegurando os princípios da democracia, transparência e autonomia universitária.