Justiça Federal manda suspender reunião do Conselho Universitário convocada irregularmente para mudar o Estatuto e o Regimento Geral da UFMA

Uma liminar da 13ª Vara Federal Cível, em ação ajuizada pela Apruma (Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão), suspendeu a reunião do Conselho Universitário (Consun) que seria realizada terça-feira (27) com o objetivo de alterar o Estatuto e o Regimento Geral da instituição.

No seu despacho, o juiz Juiz Federal Substituto da 2ª Vara, respondendo pela 13ª Vara, Pedro Alves Dimas Junior, deferiu o pedido da Apruma para suspender a convocatória e cancelar a realização da reunião do Consun prevista para 27 de abril.

“Determino, também, à UFMA que se abstenha de remarcar a referida sessão extraordinária antes de corrigir as irregularidades apontadas”, frisou o magistrado.

Na ação, a assessoria jurídica da Apruma sustentou que a tentativa de fazer mudanças estatutárias e regimentais não permitiu tempo viável para o debate na comunidade universitária, pois as propostas foram apresentadas com apenas uma semana de antecedência.

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Os advogados argumentaram ainda que as mudanças pretendidas para o Estatuto e o Regimento Geral não poderiam ser apreciadas na mesma reunião porque a convocação para a alteração de ambos os documentos em apenas uma sessão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A assessoria jurídica do sindicato amparou o seu pedido no fato de que o processo administrativo de alteração do regimento geral corria em sigilo, afrontando o princípio da publicidade; e, logo no art. 1º da proposta de mudança estatutária, “há previsão de alteração da UFMA para fundação de direito privado, enquanto o Estatuto atual trata a UFMA como fundação de direito público.”

O pedido foi baseado também no Art. 9º da Lei 5.152/1966, que autorizou a instituição da UFMA, determinando que o Estatuto da Universidade deve ser submetido à apreciação do Conselho Federal da Educação para fins de aprovação do Poder Executivo.

Antes da divulgação da decisão judicial, houve um recuo da Administração Superior da UFMA. No final da tarde de hoje, o Gabinete da Reitoria da UFMA divulgou uma nota oficial informando que a reunião do Conselho Universitário está adiada.

A nota pode ser interpretada como um tipo de recuo tático da Reitoria, que teria tomado conhecimento da decisão judicial e se precaveu para não ser surpreendida por uma ordem para cancelar a reunião do Consun.

Houve, portanto, duas vitórias da comunidade universitária: política e jurídica.

Há controvérsias no projeto de alteração nos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

por Ed Wilson Araújo

Cercado de dúvidas e conjecturas sobre o ambicioso mercado de terras, o projeto que revisa a delimitação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) será debatido nessa sexta-feira, 1º de novembro, em audiência pública no município de Santo Amaro, a partir das 10 horas, no Centro de Artesanato Casa Branca.

A audiência é convocada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), autor do projeto nº 465/2018, prevendo modificações no Decreto nº 86.060, de 2 de junho de 1981, que criou o PNLM, uma unidade de conservação com área de 156.608,16 hectares nos municípios de Santo Amaro, Barreirinhas e Primeira Cruz, no Maranhão.

Estão convocados para a audiência a população de Santo Amaro, associações, representantes de órgãos ambientais, pesquisadores, movimentos sociais, prefeitos, parlamentares e o relator do projeto no Senado, Elmano Férrer (Podemos), do Piauí.

Segundo Roberto Rocha, o projeto tem o objetivo de promover o turismo sustentável na região, sob o argumento de que na área do PNLM não é permitida a construção de escolas, unidades de saúde, igrejas e empreendimentos hoteleiros e de lazer.

De acordo com o projeto do senador, na época da criação do parque, em 1981, foram inseridas na área de proteção “diversas  comunidades e núcleos urbanos que tiveram o seu desenvolvimento comprometido devido ao fato de terem sido incluídos em uma unidade de conservação cujas regras de utilização do espaço físico são extremamente restritivas.”

O texto do projeto cita as comunidades de Travosa, Betânia, Espigão e Vai-Quem-Quer, localizadas em Santo Amaro. “Segundo dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia que administra o Parque, há 2.654 pessoas morando em locais que oficialmente fazem parte da unidade de conservação, o que não deveria ocorrer nos termos da legislação que rege os parques nacionais”, justifica a proposição do senador.

Roberto Rocha propõe a revisão dos limites do PNLM para retirar as áreas onde vivem as comunidades tradicionais. Segundo o argumento do senador, essas povoações foram indevidamente incluídas na área da unidade de conservação quando ela foi criada no início da década de 1980.

Especulação imobiliária no cenário

Entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, ambientalistas e pesquisadores analisam com cautela e apreensão o projeto. Elas argumentam que a iniciativa do senador visa excluir as comunidades tradicionais do parque para permitir a especulação imobiliária em uma região cobiçada pelo denominado mercado de terras.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) repudiou o projeto. De acordo com a entidade, a proposta atende aos interesses da especulação imobiliária e, se aprovado, deve excluir 23 comunidades que integram a unidade de conservação ambiental.

Segundo a confederação, na área dos três municípios do PNLM vivem 60 comunidades com aproximadamente 5 mil mulheres e homens que sobrevivem da agricultura familiar. Para a Contag, um dos objetivos da revisão dos limites visa beneficiar a especulação imobiliária provocando o deslocamento compulsório dos moradores sem garantir medidas protetivas para as comunidades tradicionais.

Um artista da região compôs até música ensejando críticas à iniciativa do senador.

Música pede a retirada do projeto do senador Roberto Rocha

Pesquisadores ouvidos pela Agência Tambor questionam vários aspectos do projeto quanto aos impactos sociais e ambientais. Ouça aqui e neste link as entrevistas com Benedito Souza Filho e Maristela de Paula Andrade.

Segundo o antropólogo e professor da Universidade Federal do Maranhão, Benedito Souza Filho, as comunidades tradicionais já viviam na região antes da demarcação do parque na década de 1980; portanto, não foram incluídas indevidamente na área delimitada. “Estamos falando de pessoas que habitavam e sobreviviam ali desde o século 19”, esclareceu o antropólogo.

A proposição do senador amplia a área do PNLM de 156.608,16 hectares para 161.409 hectares, mas retira o chamado “filé” da unidade de conservação, provavelmente com a intenção de beneficiar as redes hoteleiras e a especulação imobiliária. O próprio Roberto Rocha argumentou no texto do projeto que a alteração nos limites do parque vai incrementar o turismo na Rota das Emoções. (veja na página 11)

O Ministério Público Federal (MPF) cobra a realização de estudos técnicos com a participação da população para dialogar sobre os impactos ambientais e antropológicos nas áreas onde pode haver modificações de limites, a fim de garantir a proteção do meio ambiente e da diversidade cultural na região.

Pode ser até coincidência, mas a revisão nos limites proposta por Roberto Rocha acontece no curso de outra iniciativa – a inclusão do parque no Programa Nacional de Desestatização. Traduzindo: o governo Jair Bolsonaro quer privatizar a gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O projeto de Roberto Rocha está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.

Já a proposição de Bolsonaro teve uma resolução favorável do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de agosto de 2019.

É o primeiro passo para privatizar a gestão do PNLM.

Imagem destacada / divulgação: Roberto Rocha mostra mapa com alteração nos limites do PNLM