Justiça Federal manda suspender reunião do Conselho Universitário convocada irregularmente para mudar o Estatuto e o Regimento Geral da UFMA

Uma liminar da 13ª Vara Federal Cível, em ação ajuizada pela Apruma (Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão), suspendeu a reunião do Conselho Universitário (Consun) que seria realizada terça-feira (27) com o objetivo de alterar o Estatuto e o Regimento Geral da instituição.

No seu despacho, o juiz Juiz Federal Substituto da 2ª Vara, respondendo pela 13ª Vara, Pedro Alves Dimas Junior, deferiu o pedido da Apruma para suspender a convocatória e cancelar a realização da reunião do Consun prevista para 27 de abril.

“Determino, também, à UFMA que se abstenha de remarcar a referida sessão extraordinária antes de corrigir as irregularidades apontadas”, frisou o magistrado.

Na ação, a assessoria jurídica da Apruma sustentou que a tentativa de fazer mudanças estatutárias e regimentais não permitiu tempo viável para o debate na comunidade universitária, pois as propostas foram apresentadas com apenas uma semana de antecedência.

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Os advogados argumentaram ainda que as mudanças pretendidas para o Estatuto e o Regimento Geral não poderiam ser apreciadas na mesma reunião porque a convocação para a alteração de ambos os documentos em apenas uma sessão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A assessoria jurídica do sindicato amparou o seu pedido no fato de que o processo administrativo de alteração do regimento geral corria em sigilo, afrontando o princípio da publicidade; e, logo no art. 1º da proposta de mudança estatutária, “há previsão de alteração da UFMA para fundação de direito privado, enquanto o Estatuto atual trata a UFMA como fundação de direito público.”

O pedido foi baseado também no Art. 9º da Lei 5.152/1966, que autorizou a instituição da UFMA, determinando que o Estatuto da Universidade deve ser submetido à apreciação do Conselho Federal da Educação para fins de aprovação do Poder Executivo.

Antes da divulgação da decisão judicial, houve um recuo da Administração Superior da UFMA. No final da tarde de hoje, o Gabinete da Reitoria da UFMA divulgou uma nota oficial informando que a reunião do Conselho Universitário está adiada.

A nota pode ser interpretada como um tipo de recuo tático da Reitoria, que teria tomado conhecimento da decisão judicial e se precaveu para não ser surpreendida por uma ordem para cancelar a reunião do Consun.

Houve, portanto, duas vitórias da comunidade universitária: política e jurídica.

UFMA: mobilização da comunidade universitária adia a reunião do Consun

Uma nota oficial do Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), distribuída na tarde de hoje (26), informa que a reunião do Conselho Universitário (Consun) convocada para terça-feira (27) está adiada.

“Por solicitação de membros do CONSUN, em especial diretores de centro, de mais tempo para consultar, analisar e discutir os documentos, resolve adiar a 111ª Sessão Extraordinária do Conselho Universitário/CONSUN, marcada para o dia 27 de abril, às 8 horas, na Plataforma Google Meet”, esclareceu a UFMA.

Segundo a nota, a Reitoria “estabelecerá cronograma e metodologia que atendam ao processo de consulta aos documentos e a sua consequente deliberação coletiva, em nova reunião do CONSUN, a ser oportunamente marcada.”

A reunião iria apreciar mudanças profundas no Estatuto e no Regimento Geral da UFMA, sem consulta prévia aos professores, estudantes e técnicos administrativos.

As propostas de alteração estatutária e regimental não foram submetidas aos órgãos colegiados da Universidade e seriam votadas intempestivamente na reunião dos conselheiros.

Ao tomar conhecimento das alterações, os três segmentos da UFMA questionaram o método imposto pela Reitoria para mudar o Estatuto e o Regimento Geral à revelia das assembleias dos cursos, dos conselhos de centro e dos fóruns de estudantes e técnicos administrativos.

A Associação dos Professores da UFMA (Apruma), seção sindical do Andes, mobilizou a categoria para questionar a forma como a Administração Superior tentava impor mudanças na gestão da instituição. Em nota distribuída nos meios de comunicação, a entidade afirmou que as alterações propostas “tramitaram em sigilo e sem respaldo jurídico”, constituindo “uma afronta à autonomia universitária.”

“Em tempos de aulas remotas, mortes de servidores e estudantes, as propostas alteram o caráter público e estatal da UFMA, centralizam no reitor todas as decisões, que passa a ter maior poder que o Conselho Universitário. A prioridade, agora, é a vida e a luta por recursos públicos para a Educação Pública, que sofreu corte de 3,8 bilhões de reais”, enfatizou a Apruma.

A entidade seguirá em mobilização para que qualquer mudança na gestão da UFMA seja feita com base no diálogo, ouvindo todas as partes interessadas, assegurando os princípios da democracia, transparência e autonomia universitária.

Consun da UFMA aprova carta em defesa da democracia e da universidade pública

Fonte: Portal UFMA

SÃO LUÍS – O Conselho Universitário (Consun) realizou, na manhã desta terça, 23, uma reunião extraordinária para aprovar a carta em defesa do pleno funcionamento das universidades públicas e da democracia brasileira. A reunião ocorreu no Auditório Sérgio Ferretti, localizado no prédio CEB Velho da Cidade Universitária Dom Delgado.

O documento, que teve a conselheira Rosilda Silva Dias como relatora, aborda a posição da Universidade sobre o atual momento histórico que a sociedade brasileira está vivendo, reiterando a crença no papel da instituição para a construção de um país justo e democrático e a preocupação sobre a divulgação de posicionamentos que promovem a discriminação de segmentos sociais minoritários. A Universidade também reforça no documento que é um pilar do desenvolvimento científico e tecnológico, formadora de vários acadêmicos e profissionais, e responsável por serviços que assistem a população em diversas áreas sociais, como o Hospital Universitário, por exemplo.

O documento afirma o olhar da Universidade para o futuro sem esquecer o passado, prevenindo a repetição de erros cometidos, anteriormente, e servindo de orientação positiva para gerações futuras.

“Precisamos acreditar que é possível transformar o nosso país e que não podemos nos intimidar diante das dificuldades. Já vivemos momentos terríveis no país e não queremos voltar a viver isso novamente”, disse a reitora Nair Portela.

Confira o texto abaixo na íntegra

CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA EDUCAÇÃO E DA UNIVERSIDADE PÚBLICA

A Universidade Federal do Maranhão considera indispensável manifestar-se pela defesa incondicional e permanente da universidade pública, gratuita, autônoma, laica, pluralista, de qualidade, socialmente referenciada, de gestão democrática, centrada nos órgãos deliberativos e conectada às demandas da sociedade.

O momento crucial que vivemos, de escolha do dirigente máximo da nação, ocorre com a livre expressão de opiniões e processo eleitoral democrático, e só assim acontece porque a sociedade brasileira lutou com afinco para o fim da ditadura, das restrições aos direitos e dos excessos cometidos durante esse período, sofrendo ao ver serem sacrificados ou expurgados jovens idealistas e exilados muitos de seus intelectuais mais brilhantes.

Pilar do desenvolvimento científico e tecnológico, responsável pela formação acadêmica e profissional de várias gerações de profissionais de diferentes áreas, responsável por uma rede de equipamentos públicos e serviços que assistem à população nas mais diversas áreas, incluindo hospitais universitários de alta complexidade, vinculados ao Sistema Único da Saúde, a universidade volta seu olhar no futuro, mas não pode permitir-se esquecer o passado naquilo que possa servir de orientação positiva bem como na prevenção contra os erros já cometidos.

Nestes tempos difíceis de polarização política e de surpreendentes e assustadoras posições de defesa do retrocesso ao período doloroso da ditadura, da tortura, da exclusão, da discriminação, do preconceito, a UFMA não pode deixar de reafirmar sua inabalável crença na importância do seu papel para a construção de um país justo, includente e democrático e no seu compromisso na defesa do exercício do estado democrático de direito, ancorado na liberdade de opinião e de expressão, bem como no respeito aos direitos humanos.

Preocupa-nos principalmente ver divulgada, com apreço, proposta autoritária e retrógrada e posicionamentos que incentivam a discriminação de segmentos sociais minoritários, tradicionalmente oprimidos, e a defesa e incentivo à violência moral, física ou simbólica como forma de solucionar conflitos ou impor uma visão de mundo.

A UFMA defenderá sempre o respeito à diferença e à livre orientação sexual e de gênero, aos direitos das classes trabalhadoras, das mulheres, dos negros, dos

quilombolas e dos indígenas e refutará com veemência as ameaças à garantia constitucional de direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade, predominantemente presencial, e à autonomia da universidade pública indispensável para a construção de um pensar aberto, polissêmico e polifônico, propiciando uma forma segura e abrangente de ascensão social, dedicando-se à produção do conhecimento indispensável ao desenvolvimento do país e consolidando-se como o maior patrimônio do povo brasileiro.

A missão da UFMA ancora-se no compromisso com a formação cidadã, humana e profissional de qualidade e compreende não só o tripé ensino, pesquisa e extensão, mas ainda o desenvolvimento da ciência, da inovação e da tecnologia, em todas as áreas do conhecimento, pautando-se no senso crítico, humanista e sensível às alteridades que compõem o complexo tecido social contemporâneo, reforçando problemáticas mais abrangentes, ligadas à preservação dos direitos sociais, à convivência social democrática, às diversidades e ao respeito às diferentes subjetividades.

A comunidade acadêmica, consciente do atual momento histórico que vivemos e segura de suas responsabilidades sociais, ambientais e humanas, reafirma seu engajamento para o fortalecimento dos princípios e marcos civilizatórios da sociedade brasileira e para denunciar e combater os riscos de propostas que não reforcem a democracia, a liberdade de opinião e o estado democrático de direito.

Aprovada na 106ª Sessão Extraordinária do Conselho Universitário/CONSUN, realizada no dia 23.10.2018, no Auditório Sérgio Ferretti, na Cidade Universitária “Dom Delgado”, Bacanga.

Imagem: reprodução deste site