Bolsonarista de São Pedro dos Crentes vai “descer a cachamorra” no presidente que pretende extinguir o município onde teve votação expressiva

A cidade evangélica de São Pedro dos Crentes, no sul do Maranhão, a 758 Km de São Luís, está em polvorosa com o anúncio de que o município pode ser extinto e  incorporado a outra unidade administrativa, segundo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

Pelo menos uma pessoa pública já se manifestou contra a PEC. O maestro evangélico e radialista Jairo Maranhão, apresentador do programa Jornal do Meio Dia, na rádio comunitária Rio Farinha FM, prometeu críticas ácidas ao presidente Bolsonaro.

“Eu que sou Bolsonarista estou nervoso desde hoje (quarta-feira). Já estou avisando nos grupos das redes sociais que vou “descer a cachamorra” no Bolsonaro amanhã”, anunciou o radialista, prometendo uma edição especial do jornal nesta quinta-feira (7 de novembro) sobre a provável eliminação de São Pedro dos Crentes do mapa.

O programa pode ser ouvido aqui a partir das 12h

Cachamorra é o codinome de uma árvore rígida denominada carvoeiro, utilizada para açoitar animais. “Descer a chachamorra” no popular significa “meter o pau ou porrete”. Em sentido figurado é: fazer críticas tóxicas.

O principal motivo da revolta do radialista está relacionado à “ingratidão” de Bolsonaro em relação à expressiva votação que obteve na eleição de 2018.

São Pedro dos Crentes é uma das três cidades do Maranhão onde Jair Bolsonaro (PSL) ganhou a eleição logo no primeiro turno, com 50,93% dos votos, enquanto Fernando Haddad (PT) obteve 37,53%. No segundo turno os candidatos alcançaram, respectivamente: 57,49% x 42,51%.

Bolsonaro ganhou também nas cidades de Açailândia e Imperatriz, no sudoeste do Maranhão.

A igreja Assembleia de Deus é a principal referência política e religiosa na cidade, onde cerca de 60% da população é evangélica, incluindo Jairo Maranhão.

“Eu não vou dispensar Paulo Guedes nem Bolsonaro, ele que tá falando de visitar São Pedro”, detalhou o radialista.

O presidente demonstrou interesse em conhecer a cidade onde teve a maior votação proporcional no Maranhão em 2018 e chegou a prometer a instalação de um posto do Banco do Brasil na cidade, que está funcionando parcialmente.

Alinhado à extrema direita, o prefeito do município, Lhaesio Bonfim, trocou o PSDB pelo PSL e recentemente visitou o presidente Jair Bolsonaro, mas ainda não fez pronunciamento oficial sobre a PEC. O presidente da Câmara e os vereadores estão reticentes, mas nos bastidores e nos grupos de trocas de mensagens o debate é intenso, segundo Jairo Maranhão.

Bonfim entra no PSL quando Bolsonaro cogita sair do partido e criar uma legenda nova. O prefeito faz oposição ferrenha ao governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB.

A PEC propõe a incorporação às cidades vizinhas de municípios com população inferior a 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.  A proposição, se efetivada, deve valer a partir de 2026.

O Blog do Ed Wilson produziu quatro reportagens especiais sobre São Pedro dos Crentes.

Veja os títulos das matérias e os links para acessar:

São Pedro dos Crentes (parte 1): cidade evangélica tem fiéis ardorosos e irmãos desviados

São Pedro dos Crentes (parte 2): cidade evangélica é o último reduto de José Sarney no sul do Maranhão

São Pedro dos Crentes (parte 3): futebol é tabu na Assembleia de Deus

São Pedro dos Crentes: cidade evangélica no Maranhão pode receber a visita de Bolsonaro

Imagem destacada capturada neste site: O prefeito de São Pedro dos Crentes Lhaesio Bonfim; o presidente do PSL no Maranhão, vereador Chico Carvalho; e o presidente Jair Bolsonaro durante encontro em Brasília.

Manifesto reúne mais de 140 entidades em defesa da EBC

A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública divulga carta sobre as ameaças de extinção da Empresa Brasil de Comunicação no debate em curso desde a transição para o novo governo federal.

O texto é assinado por mais de 140 organizações da sociedade e personalidades das mais variadas áreas. O documento segue aberto a apoios, que podem ser formalizados por meio do e-mail emdefesadaebc@gmail.com.

Ajude a divulgar o documento e acompanhe a mobilização das entidades da sociedade e dos trabalhadores da empresa pelas contas: www.facebook.com/emdefesadaEBC e www.facebook.com/ficaEBC.  Veja abaixo o documento integral:

CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA 

Entrou na agenda da transição para a gestão de Jair Bolsonaro uma possível extinção ou reestruturação radical da Empresa Brasil de Comunicação. Entre integrantes do governo e no debate público, aparecem argumentos contrários que apontam, por exemplo, questões sobre a necessidade de existência da empresa, sua origem, sua vinculação a um determinado partido e acerca dos níveis de audiência. 

A EBC é uma estrutura que adaptou à Constituição duas estruturas históricas: a Radiobrás e a TVE do Rio de Janeiro, ambas criadas em 1975. Portanto, a história da EBC é antiga, com sua contribuição à sociedade há mais de 40 anos. A empresa, e suas antecessoras, passaram pelas mais variadas gestões do Executivo, dos mais distintos partidos. A forma jurídica da EBC, essa sim de 2008, cumpriu o que mandava a Constituição afirmando o sistema público e ajustou as antigas estruturas aos modelos consagrados internacionalmente, como a britânica BBC, a francesa France Televisóns, a italiana Rai e as alemãs ZDF e ARD.

A TV Brasil, mesmo com toda a dificuldade de sinal e falta de investimento em retransmissoras, segundo informações do instituto Kantar Ibope relativas a outubro, foi a 7ª emissora aberta mais assistida do Brasil (com crescimento de 64% desde 2016). Além disso, é a única com programação infantil aberta, veiculando 35 horas semanais.  A Agência Brasil teve 16 milhões de acessos no 1º semestre e distribui conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país, de portais consagrados a jornais locais. A Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações em todas as regiões com mais de 1 mil conteúdos mensais. A Rádio  Nacional – a mais tradicional emissora brasileira – e a Rádio MEC – a primeira emissora de rádio do país hoje voltada para um público interessado no melhor de nossa música, clássica e popular – se confundem com a própria história do rádio no país. A Rádio Nacional da Amazônia chega aonde nenhum meio de comunicação alcança, enquanto a Rádio Nacional do Alto Solimões cumpre um papel geopolítico central na tríplice fronteira Brasil, Colômbia e Peru. 

Mas a EBC é mais do que seus veículos públicos. Ela é essencial à comunicação de governo por meio da produção da Voz do Brasil, que leva a todo país informações dos 3 poderes, pelo canal NBR, que transmite pronunciamentos e cerimônias de presidentes e ministros, da publicidade legal, que faz um trabalho de veiculação de balanços e comunicados oficiais da Administração Pública. Assim como  Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal possuem suas estruturas, a EBC é a produtora e mantenedora, na forma de serviços, da comunicação de governo. 

E o orçamento da empresa é pequeno perto de sua contribuição. Ele vem variando na casa dos R$ 500 milhões. Além disso, a EBC possui receitas próprias e um fundo próprio que acumula cerca de R$ 2 bilhões e poderia mantê-la pelos próximos quatro anos sem gastos do governo federal. Quanto à sua estrutura, ela está longe de ser inchada, com pouco mais de dois mil funcionários. Quanto aos salários, em que pese remunerações altas na cúpula e nos cargos de gestão, os salários dos trabalhadores concursados estão entre os mais baixos do Executivo Federal.

A comunicação pública não é uma invenção de um partido. É uma modalidade existente desde o início do século XX e com papel de destaque nas sociedades mais liberais do mundo. Governos de todas as  matizes políticas entenderam que a informação e a pluralidade são princípios importantes e que todo país precisa de estruturas que visem atender o público em toda sua diversidade, uma vez que a mídia comercial possui limites pelo seu modelo de financiamento. Tal relevância e necessidade foram reconhecidos na Carta Magna e são defendidos pelas Nações Unidas por meio de organizações como a Unesco e de suas relatorias para a liberdade de expressão. Da mesma maneira,  aqui no Brasil as emissoras estaduais existem desde 1967 sendo reconhecidas por gestões estaduais das mais variadas orientações políticas.

A manutenção da EBC e de seu caráter público, portanto, está ligada ao respeito à própria Constituição. Urge que a classe política faça um debate desapaixonado e apartidário sobre o tema. Ajustes podem ser feitos, uma vez que nenhuma área é imune a críticas. Contudo, não se pode confundir a necessidade de aperfeiçoamento com o fim de serviços essenciais à sociedade brasileira.

Confira aquia lista de entidades signatárias da carta em defesa da EBC

MCTIC extingue 130 rádios comunitárias no Brasil, sendo 9 no Maranhão

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) publicou 130 portarias declarando rádios comunitárias extintas ou peremptas em todas as regiões do Brasil.

No Maranhão as portarias atingem 9 rádios (veja a lista dos municípios abaixo).

As emissoras extintas perdem definitivamente a autorização para funcionar.

No caso das entidades que tiveram suas outorgas peremptas, o ato de extinção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do paragrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal.

As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer e da gestão do ministro Gilberto Kassab.

Segundo o MCTIC, as emissoras foram declaradas extintas ou peremptas porque não cumpriram os critérios de renovação das autorizações de funcionamento.

De acordo com a Lei de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98) as rádios já autorizadas a funcionar são obrigadas a renovar as outorgas a cada 10 anos.

O processo de renovação das outorgas exige uma vasta quantidade de documentos e custo com o pagamento de engenheiro eletricista para validar as adequações técnicas da emissora.

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abrçao Brasil) vê com preocupação o cancelamento de 130 emissoras e chama a atenção do governo federal para entender que as entidades mantenedoras de radiodifusão comunitária têm inúmeras dificuldades, a começar pela falta de recursos.

As rádios comunitárias são proibidas pela nº 9.612/98 de veicular publicidade do comércio local, mesmo das quitandas de bairros, ou de receber recursos originários de verbas publicitárias dos governos federal, estadual ou municipal.

A nº 9.612/98 concede às comunitárias apenas um tipo de fonte para sua manutenção: o apoio cultural, limitando-se à sua localidade e impondo algumas condições restritivas.

Para a Abraço Brasil, muitas emissoras perderam os prazos de renovar as outorgas porque enfrentam graves dificuldades financeiras, até mesmo para pagar as contas de energia elétrica.

Várias iniciativas já foram tomadas pela Abraço Brasil para tentar modificar a Lei nº 9.612/98, visando permitir o acesso às verbas publicitárias do poder público e veiculação de publicidade do comércio local.

Alguns projetos para alterar a Lei nº 9.612/98 começaram a tramitar com mais rapidez no Congresso Nacional, em 2018. A Abraço Brasil vai continuar a mobilização junto aos deputados e senadores em 2019 para efetivar as mudanças na legislação e assegurar melhores condições de sustentabilidade para as rádios comunitárias.

Veja a lista dos municípios e as emissoras extintas ou declaradas peremptas pelo MCTIC, com as respectivas portarias

Extintas

Porto Franco

Matinha

Porto Rico

Lagoa Grande

Riachão

São Francisco do Brejão

Peremptas

Apicum-Açu

Bela Vista do Maranhão

Santa Quitéria

ABAIXO, A LISTA DE PORTARIAS PARA AS RÁDIOS DO MARANHÃO

PORTARIA Nº 3.496-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000799/2001 e nº 53900.046525/2015-07, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, por meio da Portaria nº 245, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2003, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.937-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000220/2001 e nº 53900.049746/2015-29, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO, por meio da Portaria nº 467, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Apicum – Açu / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.132-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000600/1998 e nº 53000.059650/2012-70, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, por meio da Portaria nº 63, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Porto Franco / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.136-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000390/1999 e nº 53900.013566/2014-28, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação de Pescadores São Pedro, por meio da Portaria nº 2162, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Porto Rico do Maranhão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.139-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53720.000361/1999 e nº 53900.021983/2014-44, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ESPORTIVA, CULTURAL E DO MEIO AMBIENTE DOS AMIGOS DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, por meio da Portaria nº 2788, publicada no Diário Oficial da União em 09 de dezembro de 2002, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de São Francisco do Brejão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.141-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000765/1998 e nº 53000.056011/2012-52, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadania, Comunicação e Cultura de Matinha (ASCOM), por meio da Portaria nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Matinha / MA, em razão do não cumprimento de exigências relativas ao pedido de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.142-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000648/1998 e nº 53000.056012/2012-05, resolve:
Art. 1º declarar a extinção da autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão, por meio da Portaria nº 556, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2000, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Riachão / MA, em razão do não cumprimento de exigência no processo de renovação da referida outorga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.591-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000520/1998 e nº 53900.050450/2016-31, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DR. JOÃO MOREIRA, por meio da Portaria nº 148, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2005, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Santa Quitéria do Maranhão / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 3.478-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º-B, § 5º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53680.000671/1998 e nº 53900.046288/2016-57, resolve:
Art. 1º declarar perempta a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, por meio da Portaria nº 148, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2004, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Bela Vista do Maranhão / MA.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB