A família Bolsonaro não se emenda mesmo. Em março passado, menos de cinco meses depois de Jair Bolsonaro perder as eleições para Lula, um de seus filhos, Eduardo, abriu uma empresa nos Estados Unidos com um conhecido criador de fake news e incentivador dos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Documento obtido pelos sites UOL e Agência Pública comprova que a Braz Global Holding LLC foi aberta em 18 de março no Texas, tendo como sócios o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP); André Porciúncula, ex-assessor do Ministério da Cultura no governo Bolsonaro; e o influenciador de extrema direita Paulo Generoso.
Este último é um dos criadores da página no Facebook Movimento República de Curitiba e tem um longo histórico de mentiras. A Agência Pública levantou a ficha do sujeito. No começo da pandemia, ele convocou carreatas para furar o isolamento social e, por meio de sua página, sem prova alguma, acusou o governo de São Paulo de registrar mais mortes por Covid-19 do que o número real. Segundo a CPI da Covid, o movimento divulgou “informações falsas sobre tratamento precoce, lockdown e contra a vacina”. E a CPMI das Fake News considerou a página um dos “principais veiculadores de desinformação acerca da Covid-19”.
A tentativa frustrada de golpe feita pela extrema direita em 8 de janeiro passou a ser investigada também pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira(25), com a realização da primeira reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o atentado à democracia realizado pela extrema direita.
Na sessão, foram eleitos os membros da Mesa, que ficou assim definida: deputado Arthur Maia (União-BA), presidente; senador Cid Gomes (PDT-CE), primeiro vice-presidente; senador Magno Malta (PL-ES), segundo vice-presidente; e senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora.
A CPMI do Golpe conta com 32 deputados e 32 senadores, sendo metade deles titulares e a outra metade, suplentes. O Partido dos Trabalhadores é representado pelos seguintes parlamentares:
Nesta quinta-feira (25/05), a Apruma – Seção Sindical promoverá um debate com a profª Drª Virgínia Fontes, da Universidade Federal Fluminense. O tema do evento será “A conjuntura brasileira e os desafios para as/os trabalhadoras/es da Educação” e acontecerá às 17h, no auditório Ribamar Carvalho, na Área de Vivência do Campus do Bacanga.
Virgínia Fontes
Historiadora, com mestrado na UFF (1985) e doutorado em Filosofia – Université de Paris X, Nanterre (1992). Atua na Pós-Graduação em História da UFF. Integra o Niep-Marx – Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas sobre Marx e o marxismo.
Coordena o Grupo de Trabalho e Orientação-GTO (www.grupodetrabalhoeorientacao.com.br). Trabalhou na Fiocruz, Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio-EPSJV, onde também coordenou e participa de curso de Especialização.
Em atuação conjunta entre Escola Nacional de Saúde Pública-ENSP, a EPSJV e o Ministério da Saúde, coordenou coletivamente e atuou no mestrado profissional “Trabalho, Saúde, Ambiente e Movimentos Sociais”. Principais áreas de atuação: Teoria e Filosofia da História, Epistemologia, História do Brasil República, História Contemporânea.
Autora de Reflexões Impertinentes (2005), de O Brasil e o capital-imperialismo: teoria e história (2010), co-autora de Hegemonia Burguesa na Educação Pública (EPSJV, 2018) e de inúmeros artigos em periódicos nacionais e internacionais. Docente da Escola Nacional Florestan Fernandes-MST. Coordenadora do GT História e Marxismo-Anpuh. Integra diversos conselhos editoriais no país e no exterior.
A Copa do Mundo de 2026 será bem mais interessante. Não ouviremos mais a narração histérica de Galvão Bueno e ficaremos livres de Neymar Jr, aquele que prometeu homenagear Jair Bolsonaro com o primeiro gol na competição.
Saem de cena essas figuras deletérias e entra em campo o jogador raiz, que se manifesta contra as injustiças, resiste a um dos tipos mais desumanos de discriminação e não tem medo de encarar os seus algozes.
Tomara que Vinicius Junior tenha estudado na cartilha da Democracia Corintiana.
Em tempos tão difíceis, é cada vez mais necessária uma reviravolta dentro e fora de campo.
Não se sabe ao certo de qual lado da política joga Vinicius Jr, mas ele já cumpriu um papel importante até aqui. Se vai seguir em frente, é outra conversa.
Com certeza, é bem melhor do que as dancinhas e as caretas de Neymar Jr nas quatro linhas e na indigesta live do esgoto bolsonarista, quando prometeu celebrar o seu primeiro gol com um cultuador de torturadores.
Em viajem ao Japão, presidente ainda defendeu cessar-fogo na Ucrânia e uma reforma do Conselho de Segurança da ONU. “A ONU de 1945 já não existe mais”, criticou Lula, para quem a organização não tem autoridade para manter a paz
Único presidente brasileiro a participar de uma reunião do G7, Lula confirmou, durante visita ao Japão, neste final de semana, que o Brasil está de volta à mesa de discussão sobre os temas mais importantes da geopolítica mundial. O presidente participou de uma agenda extensa de debates sobre temas variados, da crise climática à transição energética, passando por saúde pública, desarmamento nuclear, a defesa do Estado de Direito e a guerra na Ucrânia. Ao fim da agenda, em Hiroshima, no domingo (21), Lula concedeu uma entrevista coletiva na qual fez um balanço do G7.
Ele cobrou um compromisso dos países ricos, inclusive financeiro, com a defesa do meio ambiente e defendeu o fim do conflito entre Rússia e Ucrânia. “Em todas as COPs [Conferências do Clima das Nações Unidas] as pessoas falam que vão doar US$ 100 bilhões. Nós estamos aguardando”, afirmou Lula. Ele argumentou em nome de uma política unificada dos países que integram a Amazônia. “Não queremos transformar a Amazônia em um santuário da humanidade”, disse o presidente.
“Ou todos nós entendemos que o barco é um só, que o planeta é redondo, ou entendemos que uma desgraça que vier vai pegar todo mundo de calça curta. Os cientistas estão nos prevenindo, então é importante termos clareza de que nós seremos os responsáveis de nos salvar ou de nos matar”, apontou.
Segundo o advogado Guilherme Zagallo, do Movimento de Defesa da Ilha, o que acontece hoje no manguezal de São Luís, na região do São Francisco, “é um crime ambiental, podendo ser coibido ostensivamente pela Polícia Militar e investigado pela Polícia Civil”.
E ele esclarece que o munícipio de São Luís, no caso a prefeitura, pode ser “processada por omissão”.
O advogado cita o artigo 54, da Lei 9.605, que se refere a “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
O crime!
Atualmente existe um lixão formado dentro do mangue, na região do São Francisco/Jaracati, na margem da Avenida Ferreira Gullar, próximo a subida da Rua das Paparaúbas.
Além do ponto maior, existem outros pontos de depósito de lixo, no mesmo manguezal. Milhares de carros passam diariamente no local, pela Avenida Ferreira Gullar.
A Agência Tambor vem denunciando a barbárie! Ao longo da semana que passou, a prefeitura mandou capinar as calçadas e canteiros da referida avenida, bem próximo a área do crime.
Maquiagem
O lixo do ponto mais crítico e mais visível chegou a ser recolhido, na semana que iniciou no dia 14 de maio. Os pontos com acúmulo de lixo menos visíveis, no entanto, seguiram no manguezal.
Limpeza funciona como maquiagem. O lixo sempre retorna e a destruição aumenta.
E não existe nenhuma fiscalização, placa, trabalho de replantio, cerca, ou ação educativa. É descaso, com uma maquiagem de vez em quando. E o lixo sempre retorna.
A Agência Tambor vem recebendo sucessivas reclamações. Fizemos fotos recentes.
Os denunciantes falam que a prefeitura poderia instalar câmeras, diante de tamanha agressão. Zagalllo concorda com a ideia.
O PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, prevê a regulação das plataformas digitais e é considerado um avanço democrático na comunicação do Brasil.
A proposta tem como objetivo regular as big techs (gigantes de tecnologia), que atuam no país, como Facebook, Twitter, Google e Telegram. Também consta no projeto a construção de mecanismos de regulação com penalidades para quem venha a disseminar e/ou patrocinar notícias falsas ou criminosas.
O projeto foi adiado e ainda não tem data para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. O fato é que o presidente da Câmara, Arthur Lira, havia dito que não colocaria o projeto em votação sob risco de derrota, mas, na prática, nem opositores, nem apoiadores do PL 2630 tinham como cravar vitória, o que causou no adiamento da pauta.
No entanto, a extrema direita e as grandes empresas que controlam as redes sociais se aliaram para combater o PL. As plataformas e parlamentares bolsonaristas apelaram para as mentiras, e diante da pressão, o Parlamento rachou.
As plataformas digitais colocam em risco a democracia, a soberania nacional, e a regulação delas mexe diretamente no modelo de negócios das big techs: monopólios digitais globais.
Ao ter a obrigação de revelar o funcionamento de algoritmos, por exemplo, essas empresas, necessariamente, frearão a coleta ostensiva de dados pessoais, acesso a conteúdo de espetacularização, ódio, desinformação, fatores definitivos para a geração de lucro bilionário às plataformas.
A CUT e dezenas de entidades que apoiam a democratização da comunicação defendem a aprovação do PL contra as fake news. Para essas organizações, é urgente a necessidade de regulação das plataformas digitais que já é um debate internacional.
Para isso, é importante a mobilização de todas as trabalhadoras e trabalhadores, dos sindicatos e ramos, para esclarecer à população os benefícios do projeto e salvar o PL contra a fake news.
Uma nota (veja abaixo na íntegra) emitida por coletivos de estudantes da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) rechaça a promoção de um evento caracterizado como “aula” a ser proferida pelo controverso deputado estadual Yglésio Moisés (PSB), com o tema “Por que abandonar urgentemente a esquerda?”
A realização do evento é do “Grupo de Estudos Conservadores”.
Segundo a nota, o corpo discente vê com preocupação a realização de atividades “reacionárias na tentativa espúria de servir aos interesses doutrinários e particulares de uma docente, a senhora, Mayalu Felix, lotada no curso de Letras – UEMA.”
A docente que lidera o “Grupo de Estudos Conservadores”, diz o texto dos estudantes, “expressa com conforto suas posições políticas lamentáveis. É assumidamente antivacina, negou a pandemia, flerta com o fascismo e verbaliza opiniões potencialmente racistas em turma e em suas próprias redes sociais.”
Sobre o convidado, os estudantes apontam como deputado de “trajetória polêmica e contraditória no parlamento, que, recentemente, surpreendeu seu próprio eleitorado com sua nova faceta ultraconservadora e com sua caricata reincidência de falas e comportamentos discriminatórios.”
Ex-petista, o deputado, atualmente filiado ao PSB, legenda do governador Flávio Dino, já provocou uma série de polêmicas com outros deputados e um promotor (leia O soneto do promotor e a emenda do deputado).
Pelo seu estilo sempre agressivo e violento, vem sendo acolhido com festa na extrema direita.
Quando foi candidato a prefeito de São Luís, no dia de votar o deputado mandou confeccionar uma camisa com vários insultos a um dos seus concorrentes e divulgou em uma rede social.
Comportamento agressivo é a marca do deputado
Veja abaixo o texto completo:
NOTA DE REPÚDIO
• A quem interessa destruir à esquerda?
As organizações de juventudes, coletivos estudantis organizados, com ampla participação dos estudantes da Universidade Estadual do Maranhão, Campus Paulo VI, em consonância ao entendimento das demais organizações estudantis que respaldam a luta e representatividade dos discentes da UEMA, vimos a público repudiar a realização da aula intitulada: “Por que abandonar urgentemente a esquerda?”, que será ministrada pelo médico e Deputado Estadual Dr. Yglésio Moysés, no dia 26/05 no auditório do CECEN.
O corpo discente observa com preocupação a proposição de atividades com temas especulativos, puramente ideológicos que flertam com movimentos e narrativas subversivas e reacionárias na tentativa espúria de servir aos interesses doutrinários e particulares de uma docente, a senhora, Mayalu Felix, lotada no curso de Letras – UEMA. Rechaçamos a culminância da atividade, considerando os seguintes fatos abaixo:
1. A democracia brasileira é sustentada pelo pilar da pluralidade política e de ideias, a promoção de um evento com o intuito de demonizar um pensamento político flerta com o autoritarismo. Não é tolerável que uma Instituição de Ensino seja conivente com atividades que busquem silenciar o posicionamento político divergente e incutir debates nada democráticos no ambiente acadêmico.
2. A docente que lidera o “Grupo de Estudos Conservadores” expressa com conforto suas posições políticas lamentáveis. É assumidamente antivacina, negou a pandemia, flerta com o fascismo e verbaliza opinões potencialmente racistas em turma e em suas próprias redes sociais.
2. A referida impõe de maneira arbitrária e reiterada suas próprias factoides às turmas onde leciona. Reproduzindo teorias desconexas da realidade histórica do Brasil e do mundo se distanciando do conteúdo programático da disciplina. A docente utiliza-se da sua investidura para verbalizar sustentações alienadas e suposições sabidamente inverídicas. Além disto, nos cabe ponderar que, no arcabouço de suas referências teóricas repassadas aos estudantes, Mayalu ignora teóricos e pesquisadores relevantes ao campo da ciência de sua área de atuação, preferindo trazer referências de escritores de “best-seller’s” desprovidos de capital intelectual para tal, como Olavo de Carvalho.
3. O evento na formatação que foi construído e sugerido aos estudantes NÃO tem relação direta com a disciplina de Linguística Aplicada.
3. A condução indireta dos estudantes à obrigatoriedade de participação no evento. Os estudantes que se dispuserem a ir, ganharão determinado número de pontos. Quem porventura não for, precisará elaborar um trabalho escrito.
4. O convidado trata-se de um parlamentar com trajetória polêmica e contraditória no parlamento, que, recentemente, surpreendeu seu próprio eleitorado com sua nova faceta ultraconservadora e com sua caricata reincidência de falas e comportamentos discriminatórios.
Somos veementemente contra a coerção e alienação política unilateral dos estudantes no âmbito da Universidade Estadual do Maranhão.
Na democracia, o debate não pode ser desleal. É preciso resguardar a cultura bipartida do diálogo no campo da consciência e das ideias, de modo a preservar a manifestação do contraditório.
Solicitamos à Reitoria da UEMA e à direção do CECEN as devidas providências disciplinares e que acompanhe o fato, que apure de forma responsável o desconforto dos discentes com a metodologia adotada pela professora e proceda com todas as medidas cabíveis para o momento.
O único professor do Maranhão a presidir o Andes-SN foi Antônio Gonçalves, do departamento de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O Andes-SN, entidade importante, é o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), que representa professores de ensino superior e ensino básico, técnico e tecnológico no país.
No último dia 16 de maio, foi encerrado o processo eleitoral do Andes-SN, o mais acirrado do século XXI. Concorreram três chapas. Venceu a Chapa 1, do grupo do qual Antônio Gonçalves faz parte, o mesmo que está hoje no comado dessa instituição sindical.
A Agência Tambor ouviu Antônio Gonçalves, que definiu sua chapa como a que “defende um sindicato autônomo em relação a governos, partidos políticos e reitorias”.
Na opinião do professor da UFMA e ex-presidente do Andes-SN, o grande desafio da futura gestão “é avançar na campanha salarial 2023/2024 e nas negociações com o governo federal”. No setor das estaduais/municipais, ele diz que “há várias greves em curso, como nas estaduais do Paraná, e negociações difíceis como nas estaduais da Bahia”.
Reajustes
As assembleias das seções sindicais do Andes-SN aprovaram o reajuste emergencial linear de 9%, proposta apresentada pelo governo federal. O aumento é sobre a atual remuneração total e passou a vigorar no dia 1º de maio. O Andes-SN reivindicará ao governo 27% de reajuste.
Durante o governo Michel Temer e, principalmente durante o governo de Jair Bolsonaro, as universidades federais foram abandonadas e, mais do que isso, perseguidas.
O último reajuste salarial da categoria havia sido feito no governo de Dilma Rousseff.
Na quinta-feira (11/05), a diretoria da APRUMA – Seção Sindical e sua Assessoria Jurídica reuniu-se com a pró-reitora de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Marília Viana, para tratar da luta contínua pelo direito às progressões múltiplas na carreira, pauta que ainda traz aflições às/aos professoras/es, devido às normativas que são adotadas pela Universidade em sua interpretação da lei 12.772/12.
Na ocasião, a APRUMA – Seção Sindical continuou o diálogo a fim de garantir o direito das/os professoras/es ao interstício de 24 meses, assegurado pela Lei 12.772/2012, isto é, “o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”.
A UFMA, no entanto, insiste em manter o entendimento baseado na Nota Técnica 2556/2018 e no Ofício Circular 53/2018, ambos da então Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), concedendo os efeitos retroativos à data do parecer exarado pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Acadêmico (CAD). Dessa forma, as/os docentes são prejudicadas/os quando da retroação dos efeitos financeiros e acadêmicos de suas progressões e promoções funcionais.
Na oportunidade, participaram, pela diretoria da APRUMA, o prof. Bartolomeu Mendonça, presidente, e a prof.ª Ilse Gomes, Secretária Geral; a Diretora de Gestão de Pessoal, Adna Belfort; o coordenador de registro e controle, Libânio Carvalho; e os advogados, Guilherme Zagallo e Glaydson Rodrigues.
Os servidores representantes da PROGEP lamentaram as perdas financeiras e acadêmicas das/os docentes, mas enfatizaram que nada podem fazer senão aplicar, segundo eles, as recomendações da procuradoria da UFMA, da CGU, TCU e AG, além das recomendações do então Ministério da Economia, que lesam os direitos das/os docentes da UFMA.
Atuação da Apruma
Neste quadro, a APRUMA – Seção Sindical segue atuando em duas frentes: na jurídica e na política.
Esse assunto já foi tema de Nota Técnica da Assessoria Jurídica da APRUMA, que explicou a contrariedade entre as normativas e a lei, pois há uma “clara violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade, visto que contraria norma expressa que determina como deve atuar a Administração Pública, além de ser completamente desarrazoado e infundado o entendimento”.
Atenta à discussão em relação ao tema, a APRUMA – Seção Sindical do ANDES – SN entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) que tramita na 13ª Vara da Justiça Federal, requerendo a inaplicabilidade das normativas da SGP. O número do processo é 1036869-34.2020.4.01.3700.
Além da vasta atuação jurídica, a APRUMA provocou este debate no último Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, aprovando texto de resolução que prever atuação ao nível nacional para cessar os efeitos das normativas que criaram esta situação de ilegalidade com prejuízos incomensuráveis para todos os docentes das IES em que as administrações se submeteram. E na pauta de reivindicação do ANDES ao atual governo consta esta demanda.
Conquistas
Vale recordar as diversas decisões favoráveis a docentes em segunda instância, reconhecendo o direito das/os professoras/es à retroatividade financeira das progressões/promoções à data de cumprimento dos requisitos, como previsto na Lei. Tais entendimentos inspiram expectativas de êxito das ações da APRUMA. Por fim, cabe registrar que a Assessoria Jurídica do Sindicato permanece aberta às/aos docentes que se sentirem prejudicadas/os. O atendimento ocorre às quartas-feiras, a partir das 15h30, mediante agendamento com a Secretaria, pelo WhatsApp (98) 98844-0401 ou pelo e-mail apruma.secretaria12@gmail.com.
