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A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema) se manifestou sobre a aprovação da polêmica lei que pode agravar os conflitos no campo.

Segundo a entidade, a legislação aprovada por maioria da Assembleia Legislativa do Maranhão e sancionada pelo governador Carlos Brandão, chamada de Lei da Grilagem do Maranhão (nº 12.169, de 19 de dezembro de 2023) traz pontos maldosos que devem acirrar ainda mais os conflitos agrários nos territórios rurais. Veja os pontos destacados pela Fetaema:

• Estimula uma verdadeira corrida pela grilagem de terras, inclusive mediante o uso da violência;

• Fomenta e premia práticas de grilagem;

• Proíbe quilombolas, quebradeiras de coco e outras comunidades tradicionais a ter acesso às terras públicas do Maranhão;

• Favorece a especulação imobiliária à custa do patrimônio público e a reconcentração fundiária;

• Privatiza as terras públicas e entrega de graça, mais de 70 bilhões em terras para empresas nacionais e estrangeiras;

• Permite a privatização de minas, cachoeiras, lagoas e os campos da Baixada Maranhense;

• Aumenta a pobreza, as desigualdades, o desmatamento e os conflitos agrários e socioambientais, entre outros pontos extremamente negativos.

NOTA DO GOVERNO FEDERAL SOBRE A (LEI DA GRILAGEM DO MARANHÃO – LEI N⁰ 12.169), DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, DO ESTADO DO MARANHÃO

O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, nos limites do princípio constitucional do federalismo colaborativo, vem manifestar suas preocupações e colocar-se à disposição das autoridades públicas e do conjunto da sociedade para a construção de soluções de mediação e conciliação que conduzam à paz social e ao fortalecimento da democracia no Estado do Maranhão.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, em face da recém-publicada Lei n. 12.169, de 19 de dezembro de 2023, do Estado do Maranhão vem a público manifestar preocupação quanto às repercussões da citada Lei Estadual e seu potencial de acirramento de conflitos agrários, notadamente no que diz respeito às disputas territoriais envolvendo povos e comunidades tradicionais.

O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, como estrutura administrativa pertencente à esfera federal, submete-se incondicionalmente aos princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federativos que caracterizam o Brasil como República Federativa. No entanto, com o devido respeito e acatamento, é preciso alertar que a citada lei estadual, ao possibilitar a “regularização fundiária” de áreas até 2.500 hectares, ocupadas há pelo menos cinco anos, sem estabelecer termo inicial a partir do qual a contagem dos cinco anos deverá iniciar-se, sem ressalvar as ocupações sobrepostas a terras tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais e sem condicionar a ocupação ao exercício de posse mansa e pacífica, tem o potencial de fomentar uma verdadeira corrida pela grilagem de terras, inclusive mediante o uso da violência.

A citada lei não estabelece nenhuma condicionante no que tange a terras obtidas mediante fraude documental, o que igualmente fomenta e premia práticas de grilagem. A redação ambígua do artigo 18, ao estabelecer que não serão objeto de regularização os territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais não assegura de forma plena e incontestável os direitos desses povos a seus territórios. A lei não estabelece nenhuma diretriz quanto à venda posterior das terras públicas obtidas mediante regularização, favorecendo a especulação imobiliária à custa do patrimônio público e a reconcentração fundiária.

A citada lei estadual, ademais, não se compatibiliza com as diretrizes da Constituição Federal que estabelecem a destinação preferencial de terras públicas para unidades de conservação ambiental, para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, para as políticas públicas de reforma agrária e outras destinações de interesse público, estabelecendo total inversão na ordem de preferências, privilegiando o uso privado em detrimento do uso público das terras devolutas estaduais.

É preciso destacar que as preocupações com a aplicação da Lei Estadual n. 12.169/2023 se justificam, também, quanto ao contexto em que se insere o Estado do Maranhão, cujos níveis de violência no campo já o posicionam entre os Estados com os maiores números de conflitos agrários, inclusive com vítimas fatais. Também preocupam as proposições legislativas de extinção de estruturas estaduais destinadas à mediação e conciliação de conflitos fundiários, como a COECV – Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade. A associação entre a aplicação da Lei n. 12.169/2023, com as questões acima indicadas, e a proposição de extinção da COECV agrava ainda mais o potencial de escalada dos conflitos agrários no Estado do Maranhão, uma vez que as disputas violentas, já estimuladas pela citada lei, não encontrarão nenhuma forma de mediação, caso a extinção da COECV venha a ocorrer.

Dessa forma, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, nos limites do princípio constitucional do federalismo colaborativo, vem manifestar suas preocupações e colocar-se à disposição das autoridades públicas e do conjunto da sociedade para a construção de soluções de mediação e conciliação que conduzam à paz social e ao fortalecimento da democracia no Estado do Maranhão.

Assinam:

Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA

Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC)

Com informações do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou um edital de chamamento público para seleção de rádios comunitárias, contemplando 562 municípios nas regiões Norte e Nordeste do país. Os interessados devem enviar suas propostas entre os dias 18 de dezembro de 2023 e 16 de fevereiro de 2024.

Para participar do edital, o interessado precisa ficar atento às regras, como a relação de documentos que deve ser apresentada, as formas de encaminhamento desses documentos, dentre outros.

Este edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão já disponibilizou sua assessoria técnica e jurídica para orientar e instruir as associações que vão pleitear rádios comunitárias.

VEJA A LISTA DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS NO MARANHÃO

Água Doce

Alto Parnaíba

Araguanã

Bacurituba

Barão de Grajaú

Barra do Corda

Benedito Leite

Bernardo do Mearim

Bom Jesus das Selvas

Bom Lugar

Brejo de Areia

Buriticupu

Buritirana

Cajapió

Cajari

Carutapera

Centro Novo

Feira Nova

Fortuna

Gonçalves Dias

Jatobá

Jenipapo dos Vieiras

João Lisboa

Joselândia

Junco

Lago do Junco

Lago dos Rodrigues

Lajeado Novo

Loreto

Maracaçumé

Marajá do Sena

Maranhãozinho

Matões

Milagres

Monção

Nova Iorque

Olho d’Água das Cunhãs

Olinda Nova

Paulo Ramos

Poção de Pedras

Presidente Juscelino

Presidente Vargas

Primeira Cruz

Sambaíba

Santa Filomena

Santa Inês

Santana

Santo Amaro

Santo Antônio dos Lopes

São Félix de Balsas

São Francisco do Brejão

São Raimundo do Doca Bezerra

Satubinha

Senador La Rocque

Sucupira do Riachão

Timbiras

Vitorino Freire

As redes sociais estão cheias de cenas abjetas protagonizadas por gestores públicos e primeiras-damas fazendo dancinhas, proferindo esculachos e expondo atos de libidinagem.

Toda essa porcaria costuma vir de uma escória que fala em Deus, pátria e família. ..

Enquanto essa gente goza da nossa cara, exibindo patrimônio e gastos exorbitantes, o Maranhão segue na miséria, todo tipo de miséria, inclusive a miséria política.

Esse estado segue reproduzindo da pior forma um tipo de cultura clientelista, patrimonialista e oligarca baseada em pão, circo e orgia com o dinheiro público.

Uma lástima!

Espero que esses gestores e as suas primeiras damas sejam fiscalizados pela exorbitância do patrimônio exposto sem cerimônia nas redes sociais.

Se forem investigados a fundo, meu desejo é de que tenham o mesmo fim da prefeita ostentação de Bom Jardim Lidiane Leite: condenação e a execração pública.

https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2022/06/16/ex-prefeita-ostentacao-recebe-nova-condenacao-na-justica-por-participacao-em-esquemas-de-corrupcao-em-bom-jardim.ghtml

Imagem / Divulgação : prefeito de Arari Rui Filho e a primeira-dama Ingrid Andrade

Já está passando da hora de uma legislação rigorosa para multar as pessoas que despejam lixo em terrenos baldios de São Luís.

É inadmissível que, com tanta informação, ainda tenhamos comportamentos e atitudes fora dos padrões civilizatórios.

É preciso propaganda e educação ambiental para orientar as pessoas sobre o descarte dos resíduos sólidos, mas é necessário também construir regras e penalidades para quem suja a cidade.

A lei deve incidir, principalmente, sobre as pessoas de classe média alta transportam lixo nas suas caminhonetes de luxo e despejam em qualquer lugar.

1. Receber mensagem de quem nunca fala contigo nenhum dia do ano.

2. Receber mensagens de quem diz ser teu amigo e nem sabe onde tu moras.

3. No almoço de domingo o sujeito solta essa: “Milhares de pessoas que tomaram vacina contra a covid19 morrerão em 2024. Vai ser tanta gente morta que os cemitérios vão ficar superlotados os corpos serão incinerados.”

Imagem do Pinterest

Por Flavio Reis

Há pouco mais de duas décadas, em 2001, um pequeno livro causava um rebuliço na historiografia maranhense, A Fundação Francesa de São Luís e Seus Mitos, da professora Maria de Lourdes Lauande Lacroix. Nos anos seguintes, um intenso debate tomou corpo através dos jornais, principalmente no Caderno Alternativo, de O Estado do Maranhão. Livro provocante, de escrita enxuta e direta, trazia uma percepção diferente para uma questão que, de maneira descontínua, perpassou a memória da cidade no século XX: a fundação francesa de São Luís. O debate se arrastou por quase uma década e se ouviu todo tipo de simplismo e sandice para afirmar aquilo que a professora chamou de mito fundador.

Aquele era ainda um tempo em que os debates se faziam pelos jornais. Hoje, com o desenvolvimento da internet e das redes sociais, tudo se modificou muito e os grupos de aplicativos de mensagens são uma forma nova de circulação de ideias e debates. São grupos privados, mas seus integrantes muitas vezes esquecem que não estão numa antiga sala de estar, onde se falava mal dos outros, distorcia a realidade e dava vazão a seus delírios de grandeza pessoal em recintos fechados, o que não impedia os fuxicos e eventuais desavenças. Hoje, nos novos espaços virtuais, as declarações e mensagens ficam gravadas e circulam para além do grupo. É neste contexto que novas sandices são propaladas de forma totalmente agressiva e irresponsável, ditas sem nenhuma base histórica.

É o que ocorreu recentemente num grupo voltado para discussões sobre a cidade de São Luís, onde o sr. Antonio Noberto, que deve se considerar um pesquisador e grande estudioso em defesa das tradições e glória da Atenas Brasileira, saiu com essa pérola do desvario e da torpeza, que transcrevo:

“O posicionamento de Lurdinha Lacroix advém de seu sobrenome. A questão foi importada do Canadá para cá. A origem é o tratado de Paris de 1763, quando a França perdeu a Guerra e depôs as armas. Com a assinatura do Tratado, quando entregou as suas colônias do Norte, especialmente as do Canadá, os franco-canadenses se sentiram abandonados pela pátria e passaram a praguejar a França. Quando ela casou com o expadre Gilles Lacroix ela ‘comprou a briga do Canadá’ contra a França e os Franceses”.

Quanta deturpação, invencionice delirante e infâmia gratuita condensadas em um só parágrafo! Em tempos de propagação de todo tipo de notícias falsas e teorias da conspiração para explicar a história, essa é a forma que a torpeza intelectual, destituída das armas da crítica, utiliza para atacar o que sequer conseguiu entender. Movido pela indignação, volto a recuperar os termos em que o debate se desenvolveu, com a ilusão de que os integrantes deste grupo devotado às glórias do passado ateniense e à louvação da cidade de São Luís, encontrem elementos de reflexão para além dos delírios narcisistas. De início, é bom registrar que Gilles Lacroix, sociólogo e professor aposentado da UFMA, falecido em 2017, era do Québec, província de colonização francesa, extremamente ciosa de suas origens, onde a língua oficial é o francês e que organizou uma grande festa em 2008 para saudar os 400 anos da fundação da cidade por Samuel de Champlain. Nunca se ouviu falar que seus habitantes “praguejem” contra a França e os franceses…

Saindo do campo dos delírios típicos das teorias da conspiração, que ganham corpo nas redes de comunicação virtual, e caindo na vida real, lembro que no ano de 2000, em meio às comemorações dos 500 anos do “Descobrimento do Brasil”, a professora Maria de Lourdes foi contactada pela rádio e televisão estatal francesa, em elaboração de um documentário sobre a presença gaulesa no processo de colonização do Brasil. Muito provavelmente, ela estava no rol dos entrevistados pela sua fluência na língua francesa, pois até então tinha publicado apenas o trabalho de mestrado sobre educação na Baixada Maranhense no período imperial, nunca tinha escrito nada sobre São Luís e seu interesse de leitura estava nos inícios da então chamada Idade Contemporânea, cujos marcos eram a Revolução Industrial e a Revolução Francesa. De cara, no entanto, ela logo adiantou que os franceses não haviam deixado marcas deste período, nem na arquitetura ou no traçado urbano, nem nos costumes, para estranhamento dos interlocutores.

Vale muito ler o texto completo, clicando no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1oAI0bCKVUi_6w5GtTnZdxDuPA4Cj5seE/view?usp=sharing

Imagem destacada: Beco do popular Xirizal do Oscar Frota, prostíbulo no Centro Histórico de São Luís, nas proximidades do Mercado Central. Foto: Ed Wilson Araújo

Imagem destacada: Deputado Washington Quaquá / Billy Boss/Câmara dos Deputados

Em primeiro lugar, é preciso repetir: todos os ataques da extrema direita contra a democracia devem ser respondidos e combatidos. Estamos em guerra!

No entanto, é preciso fazer o combate de forma estratégica, escalando o nosso exército com método e disciplina.

O episódio protagonizado pelo deputado federal Washington Quaquá, que desferiu um tapa dentro do plenário contra um adversário, é um erro primário.

Existem muitos “quaquás” espalhados pelos diretórios municipais do Brasil profundo, gente que inflou o PT atraída pelo lulismo e animada com a expectativa de se eleger prefeito, vereador, deputado a qualquer custo e sem nenhum critério programático.

Quando abandonou os programas de formação política e se entregou totalmente ao pragmatismo eleitoral, colocando Lula acima de Deus, o PT perdeu um dos seus maiores patrimônios: o trabalho de base e a preparação de quadros, militantes e dirigentes.

Resultou nisso: gente como Washington Quaquá, um desqualificado, chega a vice-presidente do partido.

O repertório político dele é tapa e xingamento, dando combustível para a extrema direita construir um discurso torturante contra nós: o de que somos iguais aos bolsonaristas.

Assim, nem precisamos de oposição.

O primeiro grande ato político de 2024 é uma decisão acertadíssima: todas as forças democráticas estarão em Brasília para chamar atenção do mundo e repudiar o golpe fascista de 8 de janeiro de 2022.

Esta data deveria entrar para o calendário do campo progressista c ser sempre lembrada como uma vitória da democracia contra o fascismo.

No momento em que a extrema direita computa várias vitórias eleitorais e políticas em todos os continentes, o Brasil é uma referência de garantia do Estado Democrático de Direito.

O 8 de janeiro de 2024 será uma celebração da democracia e um registro de que os fascistas não passarão!

Imagem destacada capturada aqui

Imagem capturada no G1Maranhão

As organizações da sociedade civil com atuação no campo reprovam o Projeto de Lei 614/2023, de autoria do deputado Eric Costa (PSD), que altera a Lei de Terras nº 5.315/1991. O PL impacta vários setores da sociedade, com profundas mudanças da atual lei de terras do estado, privatizando terras públicas a preços irrisórios em favor do agronegócio e de quem ocupa ilegalmente, essas terras, inclusive com uso da força contra comunidades tradicionais e trabalhadoras e trabalhadores rurais.

O projeto de lei tramitou em regime de urgência, sem a participação da sociedade em geral e foi aprovado por unanimidade, na terça-feira (19), pela plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada para sanção do governador Carlos Brandão (PSB). 

Nós dos movimentos sociais procuramos a presidenta Iracema Vale e o deputado Eric Costa para que os mesmos adiassem a apreciação da matéria  para 2024, no entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, manteve o projeto para ser votado na última sessão do ano, sem qualquer possibilidade de participação popular, ou seja, todos os deputados do Maranhão aprovaram a legalização da grilagem, tendo por consequência o aumento da violência no campo, a destruição dos recursos naturais e criaram obstáculo para regularização de territórios tradicionais, além de provocar prejuízos aos cofres públicos.

O PL do deputado Eric Costa permitirá a regularização fundiária acima de 2.500 hectares pelo poder legislativo, o que diverge do Projeto Popular de Lei de Terras do Estado do Maranhão, assinado e lançado desde 2021 por dezenas de   organizações que defendem a pauta da Agricultura Familiar, da justiça climática e dos direitos dos povos tradicionais maranhenses.

As organizações que construíram o Projeto Popular de Lei de Terras do Estado do Maranhão apontam várias inconstitucionalidades e inconsistências no projeto do deputado Eric Costa, dentre essas, a ausência de salvaguardas dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais do Maranhão e de milhões de agricultores e agricultoras familiares; de consulta prévia dos povos tradicionais; a subversão das prioridades constitucionais de destinação de terras públicas, o que trona a lei  alvo de possíveis judicializações. As organizações que assinam esta nota são contra a aprovação de um projeto de lei que não foi construído através de um diálogo com os movimentos sociais e sindical do campo, das florestas e das águas.