O governo federal editou a Portaria Nº 15, dispondo sobre o cadastramento de emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural.

A iniciativa ocorre depois de 26 anos da existência da Lei 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Nesse contexto, é primordial dizer que as rádios comunitárias têm direito ao apoio cultural assegurado na legislação, mas esse direito nunca havia sido efetivado na forma de veiculação de patrocínio do governo federal

A portaria e a abertura do prazo para as emissoras fazerem o cadastro são fruto de muita luta, mobilização e pressão da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), com apoio das suas entidades estaduais.

Não se trata de uma benesse do governo. É uma conquista da nossa militância em prol da democratização da comunicação.

Esse direito conquistado é o resultado de reuniões, visitas aos gabinetes dos parlamentares, pressão política, cobranças, denuncias, seminários, encontros, congressos e muita mobilização para dizer que as rádios comunitárias estão vivas e são tão importantes quanto a mídia de mercado.

Veja abaixo os detalhes na matéria da Agência Brasil

Rádios comunitárias poderão veicular patrocínio do governo

Secretaria de Comunicação abrirá cadastro para emissoras licenciadas

Emissoras comunitárias de radiodifusão  devidamente licenciadas e em funcionamento regular poderão receber patrocínio sob a forma de apoio cultural por parte do governo federal. A medida consta em portaria publicada nesta quarta-feira (7) pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), que coordena a aplicação de verbas oficias de publicidade e patrocínio. O apoio cultural está previsto na lei que instituiu o serviço de rádios comunitárias em 1998, mas nunca foi devidamente regulamentado para permitir o acesso dessas associações a verbas públicas de patrocínio. Trata-se de uma reivindicação histórica do movimento de rádios comunitárias.

“Lutamos por isso há mais de 25 anos. Não é proibido que rádio comunitária receba apoio cultural. Muito pelo contrário, a lei trata disso”, celebrou Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço). Ao todo, há cerca de 4,5 mil rádios comunitárias outorgadas no país. Outras 600 têm portaria de funcionamento concedida pelo Ministério das Comunicações (Minicom), mas sem a autorização definitiva pelo Congresso Nacional.

Para ter acesso ao apoio cultural, as associações e fundações detentoras de licenças comunitárias deverão preencher um cadastro na página da Secom na internet, que ainda será disponibilizado, e apresentar uma série de documentos. O prazo para esse cadastramento será de 60 dias corridos a partir da edição da portaria.

A efetiva autorização para a veiculação de patrocínio sob a forma de apoio cultural dependerá do atendimento às regras previstas na Instrução Normativa (IN) 2 da própria Secom, editada no ano passado, que estabelece as normas para a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom).

A Secom também prepara um edital e um convênio com o Ministério da Cultura para permitir que rádios comunitárias recebam recursos para divulgar localmente ações culturais vinculadas à Lei Aldir Blanc. Lançada e aprovada como política permanente no ano passado, a Lei Aldir Blanc prevê investimentos de R$ 15 bilhões no setor cultural até 2027, o equivalente a R$ 3 bilhões por ano, e teve adesão de mais de 5,4 mil municípios.

Estados e municípios

Para Geremias dos Santos, da Abraço, a nova portaria também vai permitir que estados e municípios possam abrir a possibilidade de conceder apoio cultural às emissoras por meio de verbas oficiais de patrocínio.  

“Isso vai fazer com que os governos dos estados e os governos municipais parem de alegar que não têm nada na legislação que permita o acesso a verba de apoio cultural”, observou.

Alcance

Agora, o movimento de rádios comunitárias espera que o governo federal reveja o Decreto 2.615/98, que limitou o raio de alcance do sinal das emissoras comunitárias a um quilômetro.

“A alteração desse decreto é uma reparação histórica para as rádios comunitárias. A lei nunca estabeleceu essa limitação tão rígida. Esperamos que o governo também atenda essa reivindicação prioritária”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.