O Maranhão tem atualmente uma Lei que facilita a usurpação de terras públicas. Ela é fruto de um projeto do deputado estadual Eric Costa (PSD-MA) e foi criada em 19 de dezembro de 2023.
A iniciativa facilita o roubo de terras, isto é, enseja uma apropriação indevida. A lei favorece a grilagem. E todos nós sabemos que grilagem é crime.
A Lei é um combo de violências. De imediato, ela prejudica diretamente inúmeras comunidades, agricultores familiares, quilombolas, povos tradicionais. Existem posseiros que utilizam terras públicas para viver e trabalhar.
E além de direitos forjados e invasão de territórios, o assunto está diretamente relacionado à miséria social, fome, assassinatos, êxodo rural, desastre ambiental, aquecimento global e racismo.
Sim, o racismo está presente neste processo legislativo. É o povo negro que está sendo prioritariamente atacado. E este tipo de descriminação é outra atitude criminosa!
E a questão vai muito além do Maranhão! A Lei escancara a possibilidade de devastação de áreas verdes que precisam ser preservadas. A iniciativa favorece o aquecimento global, indo na contramão de qualquer interesse civilizatório.
Sangue no Cerrado
O Maranhão é hoje o estado brasileiro onde existe mais violência contra comunidades camponesas. A informação vem de pastorais da Igreja Católica. A lista de lideranças assassinadas recentemente é indignante. E as milícias rurais estão em plena atividade.
Esta Lei de Terras – que qualquer estudante de Direito observa que é inconstitucional – faz parte de uma guerra que está em curso no Maranhão, provocando sucessivos massacres.
Os invasores querem as terras do Cerrado. Estamos falando de um setor da sociedade brasileira que inclui a extrema direita, gente já bastante conhecida por seus métodos.
No ano de 2023, o Maranhão foi o Estado brasileiro com maior devastação do Cerrado. A informação é do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A nova Lei beneficia exatamente esse tipo de gangster que liquida o meio ambiente, incluindo empresas e fazendeiros envolvidos nas execuções de lideranças populares.
Brasília e sociedade civil
Às vésperas do Natal de 2023, o projeto “de Eric Costa” foi aprovado por ruralistas que dominam a Assembleia Legislativa do Maranhão, em regime de urgência! E, logo em seguida, foi sancionado por Carlos Brandão (PSB), o atual governador do Estado.
A deputada Iracema Vale (PSB), a presidenta da Assembleia, foi uma espécie de madrinha da Lei. Ela colocou o projeto em votação, dando aval para a ação dos extremistas.
A repercussão de tudo isso está sendo péssima, inclusive em Brasília.
Logo após a Lei ser sancionada, foi publicada ainda em dezembro uma nota do Governo Federal, vinda do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
A referida nota, feita na Capital Federal, diz que a Lei dos grileiros no Maranhão “não se compatibiliza com as diretrizes da Constituição Federal”.
A mesma nota afirma que a iniciativa tem o potencial de “fomentar uma verdadeira corrida pela grilagem de terras, inclusive mediante o uso da violência”.
Antes disso, no Maranhão, uma nota pública assinada por 257 organizações sociais solicitou ao governador Carlos Brandão que ele vetasse a Lei absurda…
Revoga já!
A mobilização das organizações sociais vem aumentando, desde dezembro. Sucessivas reuniões vêm ocorrendo.
Diante do escândalo, o PCdoB entrou imediatamente com uma ação na Justiça maranhense, tratando da inconstitucionalidade, ainda em dezembro. E o partido faz parte do governo Brandão.
Na sexta-feira, dia 12 de janeiro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) também entrou com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da judicialização, as reações sociais e políticas serão ainda maiores.
A Lei é inaceitável. Legislar para que terras públicas sejam entregues para notórios delinquentes é intolerável. Estamos diante de um descaramento. É inadmissível, sob todos os aspectos.
A violência em forma de homicídios, degradação da natureza, flagelo, junto a grilagem, cria uma situação hedionda, com contornos de crise humanitária.
A revogação desta Lei criada no Maranhão é uma prioridade política. É complicado falar em democracia no Brasil, entregando o Maranhão ao matadouro.
Nosso estado já padeceu com este mesmo drama, logo após o AI-5, a partir de 1969, no governo de José Sarney. Na ocasião, uma onda de desgraças também partiu de uma Lei estadual de terras…
Agora, a Lei recente é uma nova tentativa de formalização da barbárie, com absoluta falta de pudor e bom senso.
Estamos em 2024. E falar de democracia no século XXI tem alguns pressupostos.
Como o Brasil vai receber a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em 2025, na vizinha Belém do Pará? Como falar em vida na Amazônia, com o Maranhão sendo premeditadamente arruinado, arquejando num Pelourinho?
A revogação da nova Lei da Grilagem no Maranhão é uma exigência ética e moral.
Revoga Brandão. Revoga!