NOTA PÚBLICA DAS ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO
O Maranhão assiste a uma escalada na violência no campo. Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, foram assassinadas 14 (quatorze) pessoas em áreas de conflito, sendo 07 (sete) quilombolas e 02 (dois) indígenas. Do total de vítimas, 04 são mulheres e somente 03 (tres) desses casos tiveram inquéritos concluídos pela Polícia Civil/Federal, o que demonstra o nível de impunidade que premia os algozes dos defensores e defensoras de direitos humanos.
No Maranhão, a situação no campo é caracterizada por intensa disputa histórica por terras, ladeada pela destruição ambiental e potencializada pela priorização dada pelas políticas públicas agrária e ambiental aos interesses do agronegócio nesse cenário, grupos criminosos, que atuam para se apropriar, sobretudo, de terras públicas (solo e subsolo), fazem uso sistemático da violência, do terror e da ameaça para consolidar seus feitos.
Se em 2021 tivemos 09 (nove) assassinatos no campo no Maranhão, em 2022 já foram 02 (dois). Um em 08 de janeiro deste ano, na comunidade Cedro, em Arari (município em que ocorreram dois assassinatos de camponeses em 2021) e outro, recentemente, na comunidade Jacarezinho, em São João do Sóter. Nesse último caso, Edvaldo Pereira Rocha,52 (cinquenta e dois) anos, foi brutalmente assassinado por jagunços, no dia 29 de abril de 2022, com oito tiros à queima-roupa na cabeça. Em um dos últimos vídeos feitos por ele em vida, Seu Edivaldo afirmou que sua comunidade não negociaria com o fazendeiro interessado na remoção da Comunidade.
Da análise dos dados, conclui-se que as pessoas assassinadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses são lideranças de movimentos dos trabalhadores rurais, quilombolas e indígenas que realizaram denúncias de grilagem de terras, de extração ilegal de madeira e que lutaram incansavelmente em defesa da Reforma Agrária, titulação quilombola e demarcação de terras indígenas.
Os assassinatos de lideranças se inserem no contexto de ataque generalizado promovido pelo governo Bolsonaro contra Camponeses, Quilombolas e lndígenas, sobretudo com a destruição do INCRA e do enfraquecimento dos órgãos de proteção indígena e fiscalização ambiental (FUNAI E O IBAMA), estimulo à atividade garimpeira, à mineração e ampliação das fronteiras agrícolas nas terras tradicionalmente ocupadas por comunidades (especialmente no contexto do MATOPIBA). Tudo se agrava com a aprovação de medidas de concentração fundiária, privatização e estrangeirização das terras brasileiras e flexibilização da legislação ambiental.
Em plena pandemia da covid-19, foram registados no Maranhão, despejos judiciais e extrajudiciais, incêndios de casas, de roças, de usina de arroz, 04 (quatro) tentativas de homicídios, sendo 03 (três) de crianças, adolescentes e uma extensa lista de pessoas marcadas para morrer, sobretudo lideranças que lutam por terra/território.
A omissão do Estado diante do aumento da violência no campo é latente. De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano de 2021, o Maranhão foi o segundo estado da federação com maior número de assassinatos no campo.
O modelo de desenvolvimento vigente, que prioriza o agronegócio voltado à monocultura para exportação em detrimento da agricultura familiar e camponesa – real responsável pela alimentação da população brasileira – também contribui para o acirramento e manutenção dos conflitos no campo no Estado do Maranhão. Os órgãos licenciadores ambientais SEMA-MA e IBAMA concederam diversas licenças ambientais para promover a destruição do cerrado e da Amazônia sobre territórios tradicionais, acirrando situações de conflito. Tem sido comum o uso de aviões para lançar veneno sobre comunidades em conflito no Maranhão, mais um elemento da guerra promovida pelo agronegócio em face de camponeses, indígenas, quebradeiras de coco babaçu e quilombolas. Assim o governo federal e do estado do Maranhão tem contribuído por ação e omissão para a violência no campo.
É um modelo que reforça a concentração da terra, o trabalho escravo, a devastação das florestas, a poluição das águas, o envenenamento da mãe-terra e o ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais e de comunidades tradicionais, sobretudo o direito à terra e aos territórios.
Assim, manifestamos, nesse momento de dor, nossa solidariedade aos familiares, aos companheiros e às companheiras de Edvaldo Pereira Rocha e à todas as vítimas da violência no campo no Estado do Maranhão e reafirmamos nosso compromisso com a luta em defesa do bem viver, dos direitos humanos e da democracia.
Por tudo isso exigimos:
1. A imediata titulação do território quilombola Jacarezinho por parte do INCRA e ITERMA;
2. Que o INCRA e o Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA) priorizem as áreas com maior grau de violência e conflitos para fins de desapropriação, titulação quilombola e regularização fundiária;
3. Que a FUNAI proceda à demarcação das terras indígenas no Maranhão;
4. Que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão e a Polícia Federal priorizem as investigações do assassinato de Edvaldo Pereira Rocha, assim como dos demais inquéritos não concluídos que envolvam assassinatos e tentativas de homicídio de camponeses, indígenas, quebradeiras de coco babaçu e quilombolas, garantindo inclusive a transparência dos processos investigatórios para as entidades que acompanham os casos;
5.Que o Poder Judiciário estadual e federal processe e julgue, em tempo célere, os processos que envolvam assassinatos no campo e disputas pela posse/propriedade da terra no Estado do Maranhão;
6.Que o Estado do Maranhão adote legislação que proíba a pulverização aérea de agrotóxicos e
7. Que o Governador do Estado do Maranhão homologue o acordo judicial oriundo da Ação Civil Pública movida pela SMDH, FETAEMA e DPE-Ma (PROCESSO: 0856157-69.2021.8.10.0001), que condiciona a expedição de licenças ambientais à Consulta Livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT.
São Luís (MA), 02 de maio de 2022.