Nessa sexta-feira (16/06), véspera da data em que completam 14 anos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o critério impessoal e transparente de acesso à profissão de jornalista no Brasil, a categoria volta às redes sociais em mais um Dia Nacional de Luta em Defesa do Diploma. A mobilização digital é organizada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e seus 31 sindicatos filiados.
“Trata-se de mais um chamamento público à categoria e à sociedade, para que pressionem a Câmara dos Deputados a votar a Proposta de Emenda Constitucional 206/2012, restituindo a formação de nível superior específica em Jornalismo no país”, explica a presidenta da Fenaj, Samira de Castro.
A proposta é de que os jornalistas vistam-se de azul para trabalhar, façam vídeos e/ou fotos, publiquem em suas redes sociais, marcando a Fenaj e o seu Sindicato nas postagens. Às 15h da sexta-feira (16/06), haverá tuitaço e instagramaço, com as hastags #PECdoDiploma e #AprovaPECDoDiplomaJá. “Também orientamos a marcar os deputados e deputadas federais de seus estados, pedindo o voto favorável à matéria”, diz Samira.
De acordo com a dirigente sindical, passada mais de uma década, a decisão do STF de derrubar o diploma de jornalista se mostrou equivocada. “Ao retirar do Jornalismo o seu caráter profissional, a mais alta corte brasileira ajudou a pavimentar o caminho que levou às fake news”, afirma, destacando a emissão indiscriminada de registros profissionais para pessoas não habilitadas e sem compromisso com a ética profissional.
Para o jornalista Edson Luiz Spenthof, professor de Direito e Políticas de Comunicação do Curso de Jornalismo na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT – Campus Araguaia), ao retirar o diploma, “levou-se adiante um projeto de desregulamentação geral da comunicação e se enfraqueceu o jornalismo como poderosa ferramenta do cidadão para a realização do seu direito inalienável à informação sobre o tempo corrente”.
Sobre a PEC do Diploma
A PEC 206/2012 é oriunda do Senado (e de autoria do então senador Antônio Carlos Valadares), onde foi aprovada em 2012, por ampla maioria de votos. Na Câmara dos Deputados, foi apensada a outras propostas de igual teor, entre elas uma de autoria do hoje ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta. Passou por uma Comissão Especial, sendo relatada pelo deputado Daniel Oliveira (PCdoB/BA) e aprovada simbolicamente. Portanto, a matéria está pronta para ir a plenário. Para sua aprovação, necessita de, no mínimo, 308 votos.
Uma vez aprovada, a PEC não retroage para cassar os registros profissionais emitidos de 2009 até a data da sua promulgação. “A lei trata de critério de acesso para quem exerce o Jornalismo profissionalmente, ou seja, de maneira habitual e remunerada. Comunicação é outro patamar. É uma condição humana, portanto, de livre exercício e prática”, reforça Samira de Castro, explicando que a volta do diploma não interfere, por exemplo, na atuação de comunicadores populares.