O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) foi um dos 21 juízes e juízas que receberam placas ou menções honrosas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por decisões premiadas emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, em conformidade com tratados e convenções internacionais de promoção e proteção de direitos humanos adotadas pelo Brasi.
O reconhecimento foi feito na cerimônia de entrega da premiação do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, realizado na sede do CNJ, em Brasília (DF), com a presença do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Almeida e dos juízes Marco Adriano Fonseca e Fernando Mendonça.
A premiação foi distribuída em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas e considerou como base para a análise das decisões a jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
DECISÃO JUDICIAL
A categoria na qual o juiz Douglas Martins foi vencedor – Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática – abrange decisões judiciais e acórdãos voltados para a promoção dos princípios orientadores do Direito Ambiental, à proteção do meio ambiente saudável e à defesa da Justiça Climática.
A decisão premiada julgou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a empresa BRK Ambiental – Maranhão, na qual se questionou a responsabilidade da concessionária de serviço público de saneamento básico pelo lançamento de esgotos sem tratamento adequado em curso d’água.
Na decisão, o juiz condenou a empresa a adequar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Residencial “Novo Horizonte Aparecida”, conforme as normas ambientais e a submeter a ETE à revisão junto aos órgãos competentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.
DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
O juiz Douglas Martins disse que a premiação representa o reconhecimento do valor do trabalho da magistratura maranhense e sua conformidade com as normas internacionais de amparo aos direitos humanos fundamentais, dentre esses, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem comum.
“Nesse contexto”, disse o juiz, “é importante quando a atuação de um juiz nordestino, e principalmente maranhense, é reconhecido nacionalmente, com o aval do Conselho Nacional de Justiça. Fico feliz e divido com todos os meus colegas da magistratura estadual esse mérito”, declarou, agradecendo o apoio dos colegas e da equipe de servidores e servidoras da Vara de Interesse Difusos e Coletivos.
DIREITO AO CUIDADO
Durante a cerimônia também foi lançado o “Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Direito ao Cuidado”, publicação que reconhece o direito ao cuidado como um direito humano, com obrigações e parâmetros de controle de convencionalidade.
O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da premiação para incentivar e fortalecer o papel do Judiciário na efetivação dos direitos humanos. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores, as protagonistas, do sistema de Justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse o ministro. O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, ressaltou que o concurso desempenha papel fundamental na construção de uma cultura jurídica voltada para a proteção da dignidade humana e o fortalecimento do Estado de Direito. E reiterou que os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos não substituem, mas complementam e fortalecem as jurisdições nacionais.