Sanção presidencial ignorou recomendação do Conselho de Participação Social da Presidência da República, que orientou veto ao projeto
Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Imagem: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, durante a assinatura de sanção do PL 7/2023, no Palácio do Planalto. Brasília – DF. Foto: Ricardo Stuckert/PR
A sanção do Projeto de Lei 7/2023 (Lei 14.812/24) pelo presidente Lula, nesta segunda-feira (15/1), é mais um ponto no placar da concentração da mídia no Brasil. A lei ampliou os limites de concessões de rádio e TV por grupo econômico ou empresa de seis para 20, no caso das rádios, independente da modalidade de frequência (ondas médias, curtas ou tropicais), e de dez para 20 no caso das emissoras de TV.
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação atuou intensamente com campanha nas redes sociais e junto ao governo pelo veto presidencial, tentando alertar o governo sobre a contrariedade do texto à Constituição Federal, que estabelece em seu Art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), Geremias dos Santos, faz duras críticas à sanção da lei. Representante do FNDC no Conselho de Participação Social do governo Federal, ele relata que o órgão havia recomendado ao presidente Lula que vetasse a matéria. “Infelizmente, o presidente não atendeu a essa que foi também a primeira recomendação do Conselho e preferiu ficar com os coronéis da mídia”.
O TEXTO DESSA LEI TRAMITOU EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM TEMPO RECORDE NO CONGRESSO NACIONAL, SEM NENHUM DIÁLOGO COM A SOCIEDADE, E O RESULTADO SERÁ UM SISTEMA DE MÍDIA AINDA MAIS CONCENTRADO E VERTICALIZADO. O BRASIL DEVE CAMINHAR PARA COIBIR A CONCENTRAÇÃO NAS COMUNICAÇÕES E NÃO A FAVORECER”.
Geremias enfatiza que a lei, articulada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a bancada evangélica, com apoio da imensa maioria dos deputados e senadores, potencializa “um futuro golpe” na democracia brasileira. Santos, que é secretário de Políticas do FNDC, lembra que projetos importantes de alteração da lei de rádios comunitárias (são mais de 30 projetos) dormitam na comissão de comunicação da Câmara dos Deputados nas mãos da bancada evangélica e da Abert.
“Para se ter uma ideia da vergonhosa situação, o primeiro projeto de alteração da lei de rádios comunitárias foi protocolado no dia 4 de dezembro de 1998 pelo deputado de direita Arnaldo de Sá, que era um fervoroso defensor das rádios comunitárias. Pois bem, esse deputado já faleceu e esse projeto nunca foi apreciado e apresentado um relatório na antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, hoje apenas Comissão de Comunicação.
Admirson Junior (Greg), coordenador-geral do FNDC, também critica a sanção da lei. Ele lembra que o FNDC tem uma luta histórica contra a concentração no setor das comunicações e, por isso, a entidade lamenta profundamente que o governo não tenha atendido aos apelos da sociedade civil organizada. “O texto dessa lei tramitou em caráter de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, sem nenhum diálogo com a sociedade, e o resultado será um sistema de mídia ainda mais concentrado e verticalizado. O Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer”.
A Coordenação Executiva reafirma a disposição e empenho da entidade para a continuidade da luta pela democracia nas comunicações.