O Edital de Chamamento Público n° 01, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA/MA), estabelece o prazo de até hoje (21) para submissão de projetos pelas organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/MA).
Divulgado no Diário Oficial do Maranhão, no site e redes sociais da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), o edital tem como objetivo a seleção de projetos e entidades para celebração de Termo de Fomento para fins de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de acordo com a Legislação vigente.
Os projetos submetidos devem ter como objeto o fortalecimento de políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente, podendo prever ações de fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes e Conselhos Tutelares, que promovam formações ou assessoria técnica para regulamentação de fundos municipais; proteger e promover os direitos do segmento em situação de vulnerabilidade; fomentar a intersetorialidade das políticas públicas através de pesquisas e elaboração de planos estaduais municipais e comunicar e divulgar ações em defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Conforme o edital, poderão participar da seleção, as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e que tenham projetos registrados no respectivos Conselhos Municipais. É preciso possuir comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com no mínimo, dois anos de cadastro ativo, devendo comprovar experiência prévia.
Confira o edital nesse site