Nota do Diretório Estadual do PT no Maranhão e postagem do vice-governador Felipe Camarão nas redes sociais são mais duas manifestações de repulsa à decisão do Tribunal de Justiça (TJ), atendendo ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), que retira os principais poderes da Coecv (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade).
A decisão do TJ afastou a aplicação do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015. Segundo este dispositivo “a Coecv deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.”
Na prática, a decisão permite que os despejos por ordem judicial sejam realizados com apoio direto da força coercitiva (Polícia Militar), sem o comunicado imediato à Coecv para viabilizar medidas garantidoras de direitos humanos.
Em sua postagem, o vice-governador Felipe Camarão receia o aumento da violência nas áreas rurais e urbanas. “Lamento profundamente e manifesto meu repúdio à ação movida pela OAB, bem como à decisão que declarou a inconstitucionalidade da COECV (Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade). Receio o agravamento da violência contra os povos e as comunidades tradicionais, populações mais vulneráveis do nosso estado, sem a mediação do Poder Executivo por intermédio da COECV”, enfatizou.
Segundo a nota do PT, assinada pelo presidente estadual Francimar Melo, o ataque à lei que instituiu a Coecv “atinge diretamente os povos do campo, incluindo trabalhadores e trabalhadoras rurais e comunidades tradicionais.”
VEJA ABAIXO A NOTA DO PT
O Partido dos Trabalhadores no Maranhão (PT/MA) repudia a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que no último dia 29 de janeiro deste ano, derrubou a Lei Estadual N° 10.246/2015 que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), comissão que tem como objetivo prevenir e apurar situações de violência que, infelizmente, atinge diretamente os povos do campo, incluindo trabalhadores e trabalhadoras rurais e comunidades tradicionais.
O PT/MA se soma à luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade e das comunidades tradicionais que enfrentam situações de conflitos e, além de reconhecer a importância da COECV, teme que a sua derrubada aumente as situações de violência no campo em nosso Estado.
Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos e a luta pela paz no campo e solicitamos às autoridades do poder judiciário a reinstalação da COEVC para que esta Comissão retome os trabalhos de prevenção à violência no campo e na cidade.
São Luís, 31 de janeiro de 2025.
Francimar Melo
Presidente do PT/MA