Andes: ditadura nunca mais, pela memória, verdade e justiça!

O golpe empresarial-militar de 1964 está completando 57 anos. É importante reafirmar que foram 21 anos de um regime político que atacou a classe trabalhadora com um imenso arrocho salarial e que reprimiu todas as suas manifestações, a exemplo das greves de Osasco, Contagem e do ABC paulista. Os governos militares, a serviço do imperialismo e da burguesia interna, interviram nas universidades brasileiras e massacraram a população indígena, camponesa e quilombola.

Esse longo período de exceção notabilizou-se pela cassação de milhares de ativistas, mas, também, pela prática do terrorismo de Estado. A ditadura prendeu milhares de opositore(a)s, inclusive religioso(a)s; torturou centenas de militante; forçando ao exílio um grupo importante de lideranças políticas, sindicais, estudantis e intelectuais. Para além dessa tragédia política, a ditadura de 1964 matou – em cifras oficiais – 434 homens e mulheres que lutavam em defesa das liberdades democráticas, contra os governos militares e em defesa dos interesses da classe trabalhadora e da democracia.

Dentro desse cenário político, um dos maiores ataques engendrados pela ditadura foi contra a universidade brasileira, partindo de uma orientação que advinha da ideologia da segurança nacional, centrado no chamado “inimigo interno”, que foi formulada pela ESG em consonância com agências internacionais, o regime autoritário usou fortemente dos seus organismos de repressão (SNI, Polícia Federal, AESI, CENIMAR, CISA, CIE, DOI-CODI, etc.) para agir sobre a universidade brasileira, chegando ao criminoso ato de assassinar 119 membros da comunidade universitária (97 homens e 22 mulheres), entre professore(a)s, estudantes e um técnico.

Foi criado durante esse período ditatorial um aparato de repressão interno ao ambiente da universidade. A AESI ou ASI (Assessorias Especiais de Segurança e Informações) tinha como finalidade vigiar, filtrar contratações, operar sobre possíveis ações do movimento estudantil, emitir relatórios para os órgãos de segurança do Estado ditatorial e denunciar membros da comunidade acadêmica para serem enquadrado(a)s no Decreto nº 477. Este decreto espúrio de 1969, ficou conhecido como o “AI-5 da educação” e tinha rito sumário para finalizar processos (20 dias).

Ainda nesse período tortuoso da história brasileira, o ensino privado foi expandido, os acordos com os EUA (MEC/USAID) comprovam a ingerência externa na educação, tendo sido aplicado um conjunto de reformas na universidade para colocá-la a serviço dos planos de desenvolvimento autoritário dos governos militares, como podemos entender a Lei nº 5.540/68. E, posteriormente, com a implementação da Lei nº 5692/71 que criou diretrizes e bases para uma educação totalmente voltada aos interesses profissionais como formas de servir aos capitalistas em nosso país.

O esquema repressor que se desenvolveu na universidade brasileira foi gerenciado para se representar nas formas administrativas por meio de seu caráter de controle interno, a exemplo de estatutos, regimentos, portarias e resoluções dos diversos conselhos. Ainda convivemos com esse entulho autoritário em muitas universidades, por meio das diversas permanências desse arcabouço no ambiente acadêmico.

Ao repudiarmos os 57 anos desse golpe e tudo que ocorreu com a ditadura empresarial-militar de 1964, precisamos alertar a comunidade universitária brasileira que estamos vivendo um grave momento político. Voltam à cena grupos obscurantistas e reacionários com o desejo político de romper as balizas da democracia formal com o nítido sentido de operar um “novo” regime de exceção. São hordas neofascistas, grupos golpistas que se confirmam como apoiadore(a)s do atual presidente da república, Jair Bolsonaro.

O Brasil vive uma intensa crise, cujo elemento mais contundente é a pandemia em virtude da Covid 19. O governo negacionista abriu as portas para o genocídio da nossa população, situando-se de forma perversa e com total irresponsabilidade diante da imensa mortandade.

Assim como, durante os anos da ditadura de 1964, lutamos e vencemos as trevas, agora, mais do que nunca, precisamos construir uma firme unidade de ação para enfrentar o(a)s golpistas neofascistas, defender a universidade brasileira e os serviços públicos. Temos que cerrar fileiras na luta pela vacinação já, para todos e todas.

Em defesa da democracia e da luta da nossa classe contra a tirania, denunciamos qualquer forma de comemoração desse evento nefasto da história brasileira. Tal atitude, ocorra onde ocorrer, deve merecer o nosso mais profundo repúdio.

Por nosso(a)s morto(a)s nem um minuto de silêncio, toda uma vida de combate!

Ditadura nunca mais! Brasília(DF), 31 de março de 20

O novo colunismo social do Maranhão

por Ed Wilson Araújo, 02 de abril de 2021

Pouco tempo antes do estouro da pandemia covid19, em uma roda informal de conversa entre jornalistas e professores universitários, um atento observador da cena política local soltou esta frase emblemática: “quer saber como se movimentam os políticos do Maranhão(?), basta olhar as fotos no PH”.

A sentença foi dita no contexto das alianças e desavenças comuns à maioria dos partidos políticos turbinados pelo pragmatismo eleitoral, selando acordos e conchavos entre legendas supostamente divergentes.

O autor da “tese” remetia às páginas coloridas da maior expressão do colunismo social – Pergentino Holanda – cujas iniciais “PH” passaram a ser uma grife para designar “o poder” no Maranhão.

Embora aparentem intrigas nos palcos eleitorais, às vezes trocando acusações com adjetivos do futebol de várzea, as lideranças políticas tradicionais sempre aparecem sorridentes nos banquetes do PH, retratados nas páginas esparramadas em elogios mútuos traduzidos nas legendas das fotografias.

Os cientistas políticos deviam atentar para certos lances ainda presentes no caderno dominical mais glamuroso do jornal de José Sarney (O Estado do Maranhão), onde quase todos os gatos são pardos: políticos, empreiteiros, desembargadores, juízes, promotores, lobistas, socialites, profissionais liberais e negociantes em geral.

Para além disso, a coluna e o caderno especial do PH são recheados de textos literários valorosos e informações preciosas conectadas ao mundo real sobre os três poderes no Maranhão.

Já o povo, movido pelas paixões, nem sempre capta que as supostas disputas ferrenhas travadas no palco eleitoral dizem quase nada sobre divergências de fundo entre as elites que dominam os cofres no Maranhão em um frenético modelo clientelista desde os tempos de Benedito Leite.

Mas, algumas coisas mudam e outras desaparecem. O colunismo social, no formato impresso, está prestes a entrar para o obituário da comunicação. As versões digitais dos jornais não cumprem a mesma função mercadológica, política e estética do produto impresso para efeito do glamour.

Os famosos, nome novo para designar socialites ou emergentes, têm a sua própria coluna social (perfil) nas redes digitais. Um(a) influencer, sem derrubar um pé de eucalipto, vale mais que a tiragem de muitos jornais de papel somados.

Houve mudança não só na forma – do impresso para o digital – mas também no conteúdo e na visibilidade dos(as) atores(as).

Colunismo social era uma seção de jornal até então pertinente aos endinheirados e/ou vinculada aos círculos do poder formal. Com o advento das plataformas digitais, surgiram novas iniciativas com enfoques diferenciados remodelando o conceito de visibilidade na comunicação outrora associado apenas aos ricos.

No Maranhão cabe mencionar duas ações promissoras, não exatamente conexas à perspectiva de colunismo social como forma de glamourização do chamado poder oficial.

Refiro-me à ideia genérica de colunismo social para situar dois experimentos de Jornalismo fora da mídia de mercado, mas bem posicionadas no ambiente digital: o site Agenda Maranhão e a Agência Tambor.

Cada qual com a sua especificidade, eles põem para desfilar no palco do espaço público atores(as) sociais geralmente silenciados ou esquecidos no agendamento midiático.

Navegando no campo da comunicação alternativa, a Agência Tambor produz diariamente um jornal transmitido na web e protagonizado por fontes autorizadas geralmente excluídas dos critérios de noticiabilidade da maioria dos meios de comunicação.

Pelas redes sociais da Agência Tambor fluem a comunidade GLBTTI, quilombolas, quebradeiras de coco, indígenas, artistas e militantes dos movimentos sociais, gente das periferias, fazedores(as) de cultura, educadores(as), agitadores e agitadoras de muitas causas nobres, entre tantas outras personagens.

O “colunismo social” da mídia alternativa está materializado nos famosos cards que apresentam a fonte entrevistada do dia, fartamente distribuídos nas redes sociais. Quem não era visto nem lembrado nas grandes empresas de comunicação tem agora um tambor para tocar.

A panfletagem eletrônica dos cards da Agência Tambor, guardadas as devidas proporções, tem aproximações com um novo tipo de colunismo social, embora a força conceitual expressiva seja o Jornalismo.

Já no site Agenda Maranhão a personagem principal é o Centro Histórico de São Luís, dando visibilidade a um território da cidade com as suas personagens, arquitetura, fazeres e saberes. Trata-se de um site especializado em Jornalismo Cultural outrora marcante no impresso.

A cidade em revista nas fotos antigas da Agenda Maranhão

O teórico dos Estudos Culturais latino-americanos Martín-Barbero tem um ensinamento precioso sobre a relação entre a produção e o consumo de bens culturais que pode ser aplicado às duas experiências mencionadas: a fruição das audiências.

As entrevistas da Agência Tambor, feitas ao vivo, são posteriormente transformadas em podcast para ouvir a qualquer tempo, arquivadas em plataformas digitais. Esse sentido da memória está presente de outra forma no site Agenda Maranhão, em um percurso às vezes inverso, quando atualiza imagens antigas meticulosamente estudadas na perspectiva da História da Fotografia.

Assim são os arquivos. Servem para guardar e revelar, estando sempre vivos como pulsação de memória.

Os usos da tecnologia mobilizam sentidos e gerações distintas nas apropriações feitas por uma rádio web (Agência Tambor) e um site (Agenda Maranhão), este com expertise em imagens analógicas – fotos antigas – atualizadas no contemporâneo.

Através da memória, as publicações vão reconstituindo a cidade velha conectada às mudanças atuais do tecido urbano. Misto de Jornalismo e entretenimento, o site Agenda Maranhão conecta o seu público ao passado saudoso da São Luís que não existe mais, a não ser na lembrança atualizada pelas fotografias puxadas no tempo.

O Jornalismo Cultural do Agenda Maranhão abraça com sensibilidade as cenas da cidade: pessoas comuns, casarões, sobrados, ruas, becos, situações cotidianas, traços provincianos e universais do território Centro Histórico.

Pesquisa de imagens é um dos focos da Agenda Maranhão

Cada qual a seu modo, as duas experiências reúnem as suas audiências mobilizadas na prática cultural do consumo (Martín-Barbero). Na pegada política do tambor rufando a tônica é o conflito, sem perder a ternura das pautas afetivas. Agenda Maranhão, por sua vez, mexe com os sentidos do seu público envolvido nos detalhes preciosos das fotos garimpadas no passado.

Vale sempre lembrar aquela alegoria da fênix associada ao Jornalismo. Segundo a mitologia egípcia, era uma ave que durava muitos séculos e, queimada, renascia das próprias cinzas.

Como forma de conhecimento da realidade, o Jornalismo costura os acontecimentos na linha do tempo. O que é notícia hoje, amanhã é História; e os fatos históricos, atualizados, são notícias contemporâneas.

Agenda Maranhão e Agência Tambor são palcos eletrônicos onde as pessoas se encontram. Está em curso um novo tipo de glamour, protagonizado por gente pobre e cidade velha pautados por memória, História e política.

Apruma emite nota de solidariedade aos atingidos por barragem de mineradora no Maranhão

Nota da Diretoria da APRUMA e GTPAUA/APRUMA de solidariedade aos moradores de Aurizona – Godofredo Viana – MA e de denúncia da atuação predatória da mineração no Maranhão

  • Desastre ambiental na Pré-Amazônia maranhense, em 25 de março de 2021: falta de transparência e deterioração da riqueza hídrica na mineração de ouro

O Grupo de Trabalho Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA) e a Diretoria da APRUMA – Sessão Sindical do ANDES – Sindicato Nacional, que organiza e representa sindicalmente docentes da Universidade Federal do Maranhão, solidarizam-se com a população da comunidade Aurizona, do município de Godofredo Viana – MA, e denunciam a falta de transparência pública, a atuação predatória e a deterioração hídrica na Pré-Amazônia maranhense, que caracterizam a mineração de ouro realizada pela Mineração Aurizona S.A. (MASA), subsidiária da mineradora canadense Equinox Gold.

Segundo informações da própria empresa, a jazida possui reservas medidas de mais de 200 toneladas de ouro.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas em 2020, em Godofredo Viana, a Equinox Gold obteve receita bruta de mais de 1 bilhão de reais.

A empresa, ao minerar o ouro, apropria-se da riqueza reconhecida pelos mercados financeiros e, além ampliar o saque da Amazônia brasileira, destrói a riqueza hídrica, a biodiversidade, as florestas e as culturas das comunidades locais. Assim, são ações estrangeiras que provocam degradação ambiental e miséria à população.

No dia 25 de março de 2021, denúncias através de vídeos e matérias de órgãos locais de comunicação foram veiculadas nas redes sociais sobre um possível rompimento da maior barragem de rejeitos minerais do Maranhão, localizada nas proximidades da comunidade Aurizona, no município de Godofredo Viana.

As suspeitas e denúncias de rompimento da barragem ocorreram em razão de uma grande quantidade de lama interditar a única estrada de acesso, isolando a comunidade; invadiu ainda o lago Juiz de Fora, que margeia a comunidade; contaminou a Estação de Tratamento de Água (ETA) do rio Tromaí, que abastece a população de cerca de quatro mil moradores de Aurizona, deixando-a sem fonte de água potável; atingiu a área de igarapés e manguezais, portanto Área de Preservação Permanente (APP), o que compromete a pesca, a mariscagem e, por consequência, a segurança alimentar da comunidade.

Os efeitos da difusão da lama na região, possivelmente tóxica em função das conexões existentes entre as várias fontes hídricas, podem alcançar outros rios e lagos que são de grande importância para as comunidades do entorno, que têm na pesca, na mariscagem e na agricultura importantes fontes de subsistência e de obtenção de renda.

Ainda não se sabe o alcance do desastre, mas deve ser investigado, identificados os responsáveis, a sociedade informada e os danos reparados.

Até agora, sabe-se que foram pelo menos dois pontos de transbordamento e alagamento em lados distintos da mina do Piaba. Uma na região das lagoas do Cachimbo e Juiz de Fora e outra na estrada de acesso à comunidade. A empresa ainda não informou qual exatamente foi a estrutura da mina que provocou o desastre.

Em função das denúncias, a mineradora emitiu uma nota em que minimizou a situação, afirmando que não houve rompimento da barragem, mas problemas com a drenagem que se encontrava em operação na mina, provocando transbordamento.

Diante da falta de informações mais precisas, devido à falta de transparência da empresa que não presta contas à sociedade sobre o ocorrido, o professor Tádzio Peters Coelho, da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e que realiza pesquisas na região, adverte que, “… é essencial saber de qual estrutura da empresa essa água veio e por onde ela passou, considerando a presença de material estéril entre os reservatórios/barragem e o lago Juiz de Fora… A contaminação de minério deste tipo em corpos hídricos pode acarretar uma série de impactos sociais e ambientais na vida da população atingida, como a ocorrência de diversas doenças, além do aumento da pobreza e da desigualdade social, como ocorreu em Brumadinho, Minas Gerais” (Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2021/03/26/artigo-rompimento-de-barragem-no-ma-evidencia-falta-de-controle-social-na-mineracao).

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) já foram acionados e estão encaminhando reuniões com os atingidos. O CNDH requereu da empresa, com urgência, o Plano de Segurança de Barragens (PSB), informação atualizada dos últimos três meses da situação das estruturas e outras informações.

No entanto, é necessário que toda a sociedade maranhense e seus representantes nos legislativos e executivos municipais e estaduais exijam mais transparência por parte da empresa e que os órgãos públicos de fiscalização (Ibama, ICMBio, SEMA, CONSEMA e as instituições do sistema de justiça, principalmente, os Ministérios Públicos Estadual e Federal) se manifestem publicamente sobre o que já foi apurado e quais medidas foram tomadas. É necessário destacar ainda que a Mineração Aurizona S.A. (MASA) faz parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (CONSEMA). Nesta nota, expressamos a preocupação de que isso não comprometa o importante papel que o Conselho deve ter no acompanhamento dos efeitos do desastre.

Considerando que no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) apresentados pela empresa e utilizados como base para o Licenciamento Ambiental da mina não consta informação sobre qual material a empresa utiliza na separação/beneficamento do ouro, a transparência sobre o ocorrido é ainda mais necessária e urgente, pois rejeitos de beneficiamento do ouro normalmente são extremamente tóxicos.

Além disso, a área diretamente afetada e o número de pessoas afetadas por um possível rompimento da Barragem do Vené, que é onde são depositados os rejeitos da mina, deve passar por uma reavaliação, tendo em vista que há óbvia subestimação na estimativa da Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo a qual no máximo 100 pessoas seriam afetadas no caso de um rompimento.

É necessário o amplo acesso aos mapas de inundação no caso de um amplo rompimento da Barragem do Vené, que deveriam estar disponíveis no Plano de Ações Emergenciais (PAE) da barragem.

Por fim, afirmamos que o evento do último dia 25 de março é, provavelmente, mais um crime socioambiental das mineradoras que são as mais beneficiadas com o atual modelo de exploração minerária existente no país e que se colocam contra a população brasileira.

A população de Aurizona não pode ser abandonada pelos poderes públicos e deve ser ressarcida em seus prejuízos pela MASA. Os efeitos ambientais devem ser levantados com transparência, os riscos em curso da atividade da extração mineral devem ser amplamente explicitados e medidas concretas tomadas para garantir a qualidade de vida e o ambiente saudável e avaliar se a opção pela mineração em escala empresarial do ouro é a melhor para toda população.

Estamos solidários aos afetados por esse provável crime ambiental e reivindicamos:

  • Informação urgente por parte do governo do estado do Maranhão acerca das providências que estão sendo tomadas pelos seus diferentes órgãos que podem ter políticas relacionadas à situação (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Infraestrutura etc.);
  • Publicização urgente das providências que estão sendo tomadas pela ANM eórgão ambientais;
  • Publicização das providências que estão sendo tomadas pelas Promotoria doMeio Ambiente dos Ministérios Públicos Federal e Estadual;
  • Imediato apoio da MASA à população atingida, em termos de alimentos, água potável e outros produtos necessários;

Territórios livres da mineração predatória já!

São Luís, 01 de abril de 2021.

Grupo de Trabalho Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA)

Diretoria da APRUMA – Sessão Sindical do ANDES – Sindicato Nacional

Shopping Rua Grande abre em julho no Centro Histórico de São Luís

Fonte: Agenda Maranhão

O Centro Histórico de São Luís estará recebendo, em julho deste ano, o Shopping Rua Grande, espaço que oferecerá o conforto e a segurança de um shopping convencional ao mesmo tempo em que terá um andar especial dedicado para a difusão da cultura maranhense. A obra está sendo cuidadosamente arquitetada por uma equipe de profissionais qualificados e por meio de incentivo do Programa Adote um Casarão, do Governo do Maranhão.

O empreendimento, de 2.100m², funcionará em 3 pavimentos: térreo, 1° piso e 2° piso. Terá ar condicionado central, elevador e sistema de wifi. Vai gerar 172 empregos diretos em serviços de operacionalização (segurança, administração limpeza etc.) e nas atividades comerciais nas lojas, boxs, quiosques e 2 megalojas. Em cada pavimento haverá uma bateria de banheiros, atendendo a uma demanda não oferecida na área comercial do centro.

Localizado no prédio onde funcionava a antiga sede da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), na Rua Grande, já perto do Canto da Viração (Rua do Passeio), ficará aberto em horário de shopping, das 10h às 22h (12 horas por dia), de segunda-feira a sábado, e aos domingos, a partir das 12h até às 18h.

O horário de funcionamento possibilitará um incremento no movimento noturno na área comercial do Centro Histórico de São Luís, no período das 18 às 22h, quando o fluxo de transeuntes e carros diminui com o fechamento do comércio.  É o momento em que aumenta o número de vagas de estacionamento que poderão ser utilizadas por consumidores de outras áreas da cidade interessados em frequentar o shopping no período da noite.

“É uma opção noturna permanente que estaremos oferecendo no Centro Histórico de nossa cidade”, afirma Marcos Antônio Matias Silva, de 52 anos, empresário adotante do imóvel, por meio do Programa Adote um Casarão, e que está investindo R$ 1,2 milhão na obra.

No período dia, a frequência deve envolver mais transeuntes do Centro Histórico de São Luís. A projeção é que, das 5 mil pessoas que transitam pela Rua Grande, diariamente, cerca de 1.000 circulem pelo Shopping Cultural Rua Grande.

“Um prédio público que estava em desuso, como o antigo prédio da Secretaria de Educação do Maranhão, na Rua Grande, agora, vai atender milhares pessoas quando estiver reformado. Essa iniciativa faz parte de um conjunto imenso de atividades que ajudam a repaginar e dinamizar a região central da cidade e a preservar nossa história”, afirma o secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry.

“O Adote um Casarão, no âmbito do programa Nosso Centro, é um ativo muito importante que o governador Flávio Dino oportuniza para revitalizar e valorizar nosso patrimônio histórico, gerando empregos e incentivando o empreendedorismo”, completou o secretário.

Banner de apresentação do Shopping Rua Grande

Espaço Cultural  

O 2° piso (o último andar do imóvel) será o Espaço Cultural, com venda de artesanato, produtos de artistas e de grupos culturais maranhenses e de comidas típicas. A comercialização será em 20 bancas e em mais 5 lojas. Terá um espaço para apresentações musicais e da cultura popular e outro para exposições de arte.

Um dos cartões de visita desse pavimento será a vista panorâmica que o público terá da Praça Deodoro e uma parte do Rio Anil. O planejamento arquitetônico deu ênfase a essa possibilidade que poderá ser desfrutada pelo público que visitar o shopping.

Está sendo montada uma equipe especial de gestão desse espaço cultural, informa Paula Mendonça, arquiteta responsável por toda a obra. Essa equipe vai deliberar alguns detalhes funcionais do espaço.

O que já está definido é que o uso será para setores da cultura maranhense.  “A nossa referência foi o padrão da feirinha da Praça Benedito Leite”, compara Paula Mendonça.

Secretário Márcio Jerry conversa com empresário Marcos Matias e arquiteta Paula Mendonça

Fachada

Como o shopping terá um conceito vinculado a cultura maranhense, a ideia é privilegiar, na fachada, as cores da terra. “São tons em marrom que remetem ao nosso artesanato, ao uso da terra pelas mulheres, como as quebradeiras de coco, e pelos homens, como meio de sustento e forma de viver”, explica Paula Mendonça.

Outros espaços

O térreo do shopping terá ligação direta com a Rua Grande permitindo um fluxo de mais de pessoas aos 14 boxs de 5m²; 16 espaços de lojas, de 14 a 35 m²; 2 quiosques; e uma megaloja.

O 1° piso terá 4 quiosques, 5 lojas, uma segunda megaloja e a praça de alimentação (onde funcionará o sistema de wifi) unida a um pátio panorâmico com vista para a Rua Grande e para o Palacete Gentil Braga, um dos mais belos imóveis históricos do Maranhão, revestido de azulejos azuis e onde funciona do Departamento de Assuntos Culturais da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Adote um casarão

Adote um Casarão é um programa do Governo do Estado, executado pela Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid). Faz parte de um programa mais amplo, o Nosso Centro, que reúne ações de diversas secretarias de Estado.

Disponibiliza, por meio de editais, imóveis pertencentes ao Governo do Estado, no Centro Histórico de São Luís, que estejam sendo subutilizados ou estejam vazios. O adotante, em contrapartida, deve revitalizar e manter o imóvel e fazer uso, exclusivo, para as atividades indicadas no contrato.

A analista de Políticas Públicas da Secid, Monique Martins, explica que, no caso do prédio na Rua Grande, onde funcionará o shopping, a concessão é por um período de 10 anos, renovável por mais 5 anos, como previsto no Edital. “Será um espaço de integração de pequenos e grandes negócios”, avalia.

Assim como abriu a possibilidade para Marco Antônio Matias Silva, 52 anos, fazer um investimento em um shopping, a partir da experiência de três décadas atuando como empresário na área de comercio no Centro Histórico de São Luís, o Adote um Casarão está incentivando experiências como a vivenciada pelo Centro Cultural e Educacional Mandingueiros do Amanhã.

Depois de adotar um imóvel, por meio do Adote um Casarão, o Mandingueiros do Amanhã está investindo mais em atividades culturais e educativas na área central da cidade. O grupo participou de uma edição do edital vencendo diversos concorrentes, incluindo grandes empresas interessadas.

O programa Adote um Casarão foi criado, pelo governador Flávio Dino, em 2019. Tem por objetivo tornar o Centro Histórico de São Luís referência em renovação e desenvolvimento sustentável, preservando seu valor histórico e cultural. Já foram disponibilizados 10 imóveis aos participantes.

É focado em ações de fomento nas áreas comercial, cultural e de lazer.    Podem participar dos editais empresas privadas e grupos culturais. Pessoa físicas, também, mas, se ganhar, terá de constituir uma pessoa jurídica para assinar o termo de adesão ao programa.

Links de acesso as publicações

O Imparcial
https://oimparcial.com.br/cidades/2021/03/shopping-sera-construido-na-rua-grande-e-promete-ser-nova-opcao-de-compras-e-lazer-da-populacao/#.YF9vKZb7M30.whatsapp

Blog O Informante (Jornal Pequeno)

Blog Henrique Bois

http://hbois.blogspot.com/2021/03/adote-um-casarao-viabiliza-novo.html?m=1

Blog John Cutrim

https://johncutrim.com.br/shopping-rua-grande-sera-a-nova-opcao-de-compras-e-lazer-no-centro-historico-de-sao-luis/FacebookTwitterWhatsApp

Lei de Incentivo à Cultura: novos projetos podem ser entregues até 30 de abril

Produtores(as) de cultura, empreendedores(as) culturais, enfim, a classe artística em geral, terão mais um prazo para elaborarem seus projetos culturais a fim de serem avaliados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A Secretaria de Estado da Cultura prorrogou o prazo de recebimento de novos projetos, que seria encerrado no dia 30 de março, para até o dia 30 de abril.

“Essa medida se fez necessária, considerando o momento atual de pandemia com aumento significativo dos casos. Desta forma, a Secma concede mais 30 dias de prazo para que os fazedores da cultura maranhense possam elaborar seus projetos, respeitando as restrições tão importantes para a contenção da Covid-19”, disse a secretária adjunta de Cultura Incentivada, Ciane Sozinho de Souza.

Os interessados em inscrever projetos culturais, para receber recursos com base na Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão devem entregar os projetos no setor de protocolo da Secma, a partir do retorno presencial das atividades do serviço público estadual não essencial.

A Portaria nº 50/2021, que estabelece as regras para apresentação de projetos culturais, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, considerando o Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da Covid-19, infecção humana causada pelo coronavírus.

Como proceder?

Pode entrar com projeto qualquer pessoa jurídica, com pelo menos 1 ano de atividade. Para se inscrever, os interessados devem preencher os formulários que se encontram disponíveis no site da Secretaria de Estado da Cultura: cultura.ma.gov.br. Todas as informações sobre a Lei de Incentivo, os formulários que precisam ser preenchidos e as documentações necessárias, bem como o passo a passo para preenchimento das planilhas, estão disponíveis no endereço acima, na aba Lei de Incentivo.

Os projetos culturais são submetidos à avaliação da Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados (CAPCI). Caso aprovado, o proponente recebe um Certificado de Mérito Cultural (CMC), que o credencia a buscar recurso junto a empresas patrocinadoras. A concessão do CMC é para projetos que visem à democratização do acesso, divulgação e preservação da memória cultural, bem como ao desenvolvimento de atividades artísticas e obras culturais.

Livro sistematiza propostas e projeto de lei resultantes da Conferência Nacional de Comunicação

Versões ebook e pdf de “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil” estão disponíveis gratuitamente

O Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília publicou versões ebook e pdf do livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”. As duas versões da publicação estão disponíveis de maneira gratuita em: www.intervozes.org.br/confecom e sites.google.com/ccom.unb.br/home/confecom

O livro nasceu de um duplo imperativo.  Primeiro, o de resgatar a memória de um importante evento, o único em seu gênero, realizado até agora em nosso país. Segundo, fazer com que esse resgate sirva de inspiração para a retomada da luta para dotar o Brasil de um marco político-normativo para a comunicação social, um caminho aberto pela Constituição Federal de 1988, mas até hoje só percorrido muito parcialmente. E a duras penas.

Emoldurada por depoimentos, documentos e entrevistas de pessoas e instituições que participaram da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o livro também traz a íntegra do anteprojeto de lei que “dispõe sobre os serviços de comunicação eletrônica, os serviços de comunicação social eletrônica e dá outras providências”.

O anteprojeto, balizado pelas propostas da Confecom, foi elaborado por grupo de trabalho governamental, sob a coordenação do ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins.

O documento foi deixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que sua sucessora, presidenta Dilma Rousseff, lhe desse consequência. Porque isto não ocorreu é ainda matéria de pesquisa histórica, mesmo que o livro, por esforço do pesquisador Camilo Vannuchi, já tenha dado um primeiro passo nessa direção.

Entretanto, o que, do ponto de vista da equipe de pesquisa do LaPCom tem precedência neste momento, é levar o livro e, com ele, o anteprojeto de lei, ao escrutínio crítico da sociedade – em particular, da academia e do movimento social –, fazendo com que o seu conteúdo sirva de ponto de partida para a construção do marco político-normativo, regulatório ou lei geral. 

Um desafio que, por já velho em nossa história, continua, não obstante, premente. Desafio agora potencializado pela convergência dos meios de informação e comunicação tradicionais com os novos, mais complexos, mais invasivos, meios que, nas plataformas de internet, nos libertam e nos avassalam quase que simultaneamente, e que são, por conta desse paradoxo, até mais ameaçadores.

A Confecom ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.

Publicado pela Ulepicc-Brasil (capítulo Brasil da União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura), o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil” está estruturado em artigos, analisando o período da Confecom e buscando conectá-lo com a realidade atual. 

Os textos são de autoria de Murilo César Ramos, Fernando Oliveira Paulino, Jonas Valente, Marcos Urupá, Octavio Penna Pieranti, Lara Haje, Cecília Bizerra Sousa, Camilo Vannuchi e Carlos Henrique Demarchi

A obra também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco. 

O livro igualmente conta com entrevistas com Franklin Martins e Evandro Guimarães e traz documentos importantes como anexos. 

Além do anteprojeto de lei citado acima, foram incluídos no livro o decreto de convocação da Confecom, as portarias do Ministério das Comunicações com a composição da Comissão Organizadora da Conferência e a aprovação do seu Regimento Interno, a Resolução da Comissão Organizadora que define seus eixos temáticos e a metodologia para encaminhamento e aprovação das propostas e o Cadernos com as propostas aprovadas.

Debate com autoras(es) do livro está disponível no Canal do LaPCom no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=IBWtQDEF_mI&t=8s

Redes de pesquisadores defendem a EBC pública

A ameaça de privatização da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) vem mobilizando vários setores da sociedade civil na defesa da comunicação pública. Organizações científicas enviaram uma carta aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo reivindicando a exclusão da EBC do Programa Nacional de Desestatização.

O documento é destinado ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro das Comunicações, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Câmara dos Deputados e ao Senado, além dos parlamentares das assembleias legislativas e vereadores de todo o país.

Caso vá em frente, a intenção do governo federal pode até extinguir a EBC e os seus canais: TV Brasil, Agência Brasil, Rádio MEC AM e FM, Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Rádio Nacional de Brasília AM e FM, Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional do Alto Solimões e Radioagência Nacional.

Além de retirar a EBC do Programa Nacional de Desestatização, as entidades signatárias da carta solicitam a realização de audiências públicas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal para tratar da situação da EBC e da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal previstos na Constituição Federal de 1988.

Veja abaixo o documento:

Carta em defesa da comunicação pública e pela retirada da EBC do Programa Nacional de Desestatização

Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro, Senhor Ministro das Comunicações Fábio Faria, Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e demais ministros do STF, Senhor Presidente do Senado Federal Fábio Pacheco, Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, demais parlamentares do Congresso Nacional e dos parlamentos estaduais e municipais.

As entidades científicas e acadêmicas brasileiras, abaixo nominadas, vêm, por meio desta carta, externar sua máxima preocupação com a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização. 

Essa iniciativa do Governo Federal significa a privatização ou, pior, até mesmo a extinção da Empresa e de seus canais (TV Brasil, Agência Brasil, Rádio MEC AM e FM, Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Rádio Nacional de Brasília AM e FM, Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional do Alto Solimões e Radioagência Nacional) e, consequentemente, da coordenação do sistema público de comunicação brasileiro.

Privatizar ou extinguir a EBC traria prejuízos graves ao direito constitucional à informação e à divulgação de conteúdos que promovem e fortalecem a cidadania, a educação, a saúde e a necessária promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação no país.

A comunicação pública é uma realidade global e sua existência e formas de atuação são temas recorrentes em pesquisas desenvolvidas dentro e fora do Brasil. Este tipo de serviço de comunicação tem tradição centenária e amplo reconhecimento como um dos pilares da democracia.

Experiências bem sucedidas mundo afora mostram que, independentemente de orientações ideológicas, instituições e partidos comprometidos com a democracia, defendem a comunicação pública forte e autônoma, equidistante de interesses do mercado e dos governos. 

Tal valorização existe também na mais importante norma brasileira, a Constituição Federal. A Carta Magna brasileira determina em seu artigo 223 a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. A EBC é a concretização do sistema público no âmbito federal e tem também a responsabilidade de organizar a capilarização regional deste sistema através da Rede Nacional de TVs Públicas.

Os veículos públicos de comunicação têm papel fundamental na produção, na distribuição e na promoção de acesso a conteúdos orientados pelos interesses de toda a sociedade. 

Não por acaso, a EBC, seguindo o que está estabelecido por sua norma de criação (Lei 11.652 de 2008), tem como princípios a “promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo” e “produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas”.

Igualmente, cabe ressaltar que a Empresa Brasil de Comunicação é destaque nacional na cobertura de assuntos ligados à ciência, à educação e à divulgação científica. Alguns exemplos são: o programa “Ciência é Tudo”, veiculado semanalmente na TV Brasil , o podcast “Universo”, disponível todas as semanas na Radioagência Nacional e utilizado por emissoras de todo o país. Além disso, a Agência Brasil mantém produção regular sobre Ciência, Tecnologia e Inovação com reportagens especiais sobre temas como inteligência artificial e Internet das Coisas. 

Nos últimos meses, canais públicos de comunicação têm sido importantes aliados em atividades de prevenção ao coronavírus e orientação à população de medidas de promoção da saúde, algo que reitera a relevância das iniciativas.

É importante ressaltar que parte significativa das produções da EBC são utilizadas de forma gratuita por rádios, jornais e portais de comunicação por todo país, fazendo chegar informação de qualidade para todo Brasil em uma dimensão imensurável.

O jornalismo da EBC é constantemente premiado por sua valorização dos direitos humanos, da cidadania e da diversidade.

Críticos da empresa buscam politizar sua existência, tentando vinculá-la a um governo e alegando que ela geraria prejuízos ou que seria desperdício de dinheiro público.

Na verdade, a EBC tem recurso próprio que deveria ser repassado a partir do Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública (CFRP), algo que nunca ocorreu integralmente. 

Ademais, caso leve adiante a proposta de privatização ou extinção da EBC, o atual Governo Federal iria contra as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que pretende integrar, e também das Nações Unidas, que defende a existência da comunicação pública, seja por meio de suas relatorias para a liberdade de expressão e por posições da Unesco.

É essencial, portanto, que o debate sobre o futuro da Empresa seja realizado em diálogo com a sociedade, principalmente no local onde ela foi criada, o Congresso Nacional. 

As entidades acadêmicas signatárias desta carta, assim, vêm apelar ao Governo Federal para que retire a EBC do Programa Nacional de Desestatização, permitindo que o assunto seja debatido com toda a sociedade no âmbito do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Para isso, além da retirada da EBC do Programa Nacional de Desestatização, solicitamos às presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de suas respectivas Comissões e à presidência e aos ministros do Supremo Tribunal Federal a realização de audiências públicas para tratar da situação da EBC e da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal previstos na Constituição Federal de 1988.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Respeitosamente,

Professor Fernando Oliveira Paulino, presidente da Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação (SOCICOM) e vice-presidente da Associação Latino-Americana de Investigadores da Comunicação (ALAIC), email: paulino@unb.br, em nome da SOCICOM e das entidades abaixo relacionadas:

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)

Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação (ABPEducom)

União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura (Ulepicc-Brasil)

Associação Brasileira de Pesquisadores e Comunicadores em Comunicação Popular, Comunitária e Cidadã (ABPCOM)

Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABEJ, ex-FNPJ, Fórum Nacional de Professores de Jornalismo)

Associação Brasileira de Pesquisadores em Publicidade e Propaganda (ABP2)

Associação Brasileira de Pesquisadores de História da Mídia (ALCAR)

Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e de Relações Pública (Abrapcorp)

Rede de Estudos e Pesquisa em Folkcomunicação (Folkcom)

Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) 

Observatório da Comunicação Pública (OBCOMP)  

Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência (EMERGE-UFF)

Grupo de Pesquisa em Economia Política da Comunicação da PUC-Rio (EPC PUC-Rio/CNPq)

Imagem destacada / Ato público em defesa da EBC com cartazes e faixas exibindo frases sobre a importância da comunicação pública / Foto capturada aqui, em uma publicação de maio de 2020

Defeso do caranguejo-uçá entra na quarta etapa dia 29

Inicia na próxima segunda-feira (29) o quarto e último período de defeso do caranguejo-uçá no Maranhão, que segue até o dia 3 de abril. O objetivo do defeso é proibir a captura, transporte, beneficiamento, a industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus durante o período de “andada”, momento em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas tocas e andam pelo manguezal para acasalamento e liberação de ovos.

No período de defeso, fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realizarão operações de fiscalização, durante todas as fases, a fim de combater a pesca, o transporte e comércio irregular e ilegal do crustáceo. Quem descumprir o período, terá de devolver os animais vivos ao habitat natural e ficam sujeitos às sanções definidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Ao todo, 11 estados participam do defeso do caranguejo-uçá e seguem cronograma estabelecido na Portaria nº 325, de 30 de dezembro de 2020, são eles: Maranhão, Amapá, Pará, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. As pessoas que trabalham com a manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização do caranguejo-uçá só poderão realizar as atividades se fornecerem a relação detalhada dos estoques de animais até o último dia útil que antecede cada período de defeso.

Períodos anteriores

A SEMA, ao longo dos três primeiros períodos de defeso do caranguejo-uçá deste ano, intensificou ações de fiscalização na Grande Ilha de São Luís e nos municípios de Barreirinhas, Tutóia, Água Doce do Maranhão e Araioses. No total, foram apreendidos cerca de 2.700 espécimes de caranguejo-uçá vivos e todos foram soltos em seu habitat natural Além disso, em todos os períodos também foram realizadas ações paralelas para apurar possíveis crimes ambientais praticados.

As ações foram realizadas por fiscais da Superintendência de Fiscalização, técnicos da Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas, e em parceria com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA-MA), e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Para o 4ª período de defeso, as ações de fiscalização já estão em planejamento.

Declaração

A relação detalhada de que trata o § 2° da Portaria MAPA nº 325/2020 deverá ser entregue nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acompanhada de documento de identificação com foto do declarante. E, quando se tratar de Unidade de Conservação Federal, a relação detalhada de que trata o §2° também deverá ser entregue no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 

O transporte dos crustáceos só será permitido caso as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA emita uma Guia de Autorização de Transporte e Comércio, comprovando que o estoque foi declarado. Segundo o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente em seu habitat natural. 

Multa

Aos infratores serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, sendo eles passíveis de notificação, infração e apreensão do material encontrado. 
A fiscalização prevê, ainda, multas aos infratores que podem chegar até R$ 100 (cem mil reais) dependendo da carga de caranguejo apreendida.

Confira os períodos do defeso do caranguejo-uçá em 2021:

– 1° Período: 14 a 19 de janeiro 
– 2° Período: 29 de janeiro a 3 de fevereiro 
– 3° Período: 28 de fevereiro a 5 de março 
– 4º Período: 29 de março a 3 de abril

Apruma emite nota de solidariedade à professora Marizélia Ribeiro, intimidada por bolsonarista em rede social

A Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), seção sindical do Andes, publicou hoje uma nota de apoio à professora do Departamento de Medicina III/UFMA, Marizélia Ribeiro.

Ex-diretora da Apruma na gestão 2012-1014, a docente foi intimidada por uma bolsonarista, após compartilhar uma publicação alusiva ao comportamento genocica do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia covid19.

Entenda o contexto aqui e leia a nota da Apruma abaixo:

A Diretoria da APRUMA – Seção Sindical do ANDES vem a público repudiar veementemente as ameaças sofridas pela professora do Departamento de Medicina III, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a pediatra Marizélia Ribeiro, Ex-Diretora da APRUMA (Gestão 2012-2014) e sindicalizada desde 04.05.1993, que no último sábado, dia 20.03.2021, em resposta ao compartilhamento de um print no dia 18.03.20121, com a palavra “genocida” e o retrato  do presidente Jair Bolsonaro, foi advertida em tom ameaçador por uma colega: “Cuidado professora.”

As ameaças foram desferidas por uma professora do Departamento de Saúde Pública, que também é filiada à APRUMA, o que nos impõe ainda maior responsabilidade em expressar os princípios que guiam o movimento docente que construímos, como também o desafio pedagógico de levar a reflexões colegas sindicalizados que têm se aproximado do bolsonarismo e, com isso, negado a ciência e a tragédia que se tornou a pandemia da Covid-19 no nosso País, tornando-se vetores de propagação do ódio e do neofascismo.

Quando a Profa. Marizélia foi surpreendida por sua colega com as postagens fazendo alusão a uma organização que se apresenta pela sigla OACB (Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil), que manda: “Se você receber ou deparar com vídeos, fotos ou qualquer outro tipo de postagem ofensiva ao Presidente Jair Bolsonaro, sua família e membros do seu governo, seja por parte de políticos, artistas, professores ou qualquer um do povo, envie o material para o e-mail secretariageral@oacb.org.br.” (destacamos professores), e em seguida a sentença da colega: “Cuidado professora”, só podemos interpretar que a ameaça, a intimidação foi endereçada a categoria docente.

Com este entendimento, que ameaças, baseadas em apologias fascistas, projetadas por qualquer sujeito, como as de agora disparadas por uma colega das lides do Sindicato, carecem imediata contestação e denúncia. A despeito do princípio da pluralidade política defendido por esta Diretoria, neste caso, trata-se de comportamento inaceitável que necessita de imediata reparação e retratação pública, vez que suas palavras foram encaminhadas de modo geral aos que se dedicam diuturnamente ao ofício de professora/professor.

A Diretoria da APRUMA, confirma sua posição em favor da ciência, das medidas sanitárias restritivas para conter a Pandemia da Covid-19, da luta contra o governo genocida de Jair Bolsonaro e dispõe da Assessoria Jurídica da APRUMA para acompanhar todo ato de ataque às lutadoras e lutadores que, incansavelmente, denunciam este governo de morte, que no caso da Profa. Marizélia já está com todo apoio jurídico necessário.

Em defesa da vida, vacina para todos e todas, já!

Fora Bolsonaro!

São Luís, 22 de março de 2021

APRUMA – Seção Sindical

Gestão 2020-2022