Senado analisa Projeto de Lei que propõe uma série de normas para o uso da tecnologia
Boletim Focus – O vídeo produzido para comemorar os 70 anos da Volkswagen no Brasil já entrou para a história da publicidade nacional. Lançado em agosto de 2023, a peça reencarnou a cantora Elis Regina com o uso de Inteligência Artificial para simular um dueto entre ela e a filha Maria Rita.
A propaganda, que foi parar na justiça por questões de direitos autorais, aguçou o debate sobre o uso do recurso tecnológico mais popular do momento. De lá para cá, a Inteligência Artificial saiu de vez das mãos dos especialistas e está ao alcance de qualquer um por meio de aplicativos para celulares.
O uso desenfreado do recurso acontece ao mesmo tempo em que o Congresso avança no debate para regulamentar a IA no país. A principal proposta em andamento é o projeto de lei de autoria do senador Rodrigo Pacheco que agora entra em análise no Senado. Na semana passada, o texto foi aprovado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial e ainda teve a urgência referendada pela Casa. Se for aprovada, ela segue para análise da Câmara dos Deputados.
A previsão é que o PL tenha novos ajustes, já que ainda está longe de ser unanimidade entre parlamentares. Algumas mudanças devem atender às críticas feitas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e por grandes plataformas digitais, como Google e Meta.
A distinção entre sistemas de alto, excessivo e baixo risco é considerado o aspecto mais importante do PL. Conforme a regulamentação em análise, os sistemas de alto e excessivo risco são aqueles que podem ferir direitos fundamentais e exigem supervisão humana no processo de tomada de decisão, como, por exemplo, na seleção de trabalhadores ou estudantes universitários. Já sistemas de baixo risco são aqueles que oferecem assistência básica no cotidiano, como sugestões e revisões de texto.
Como ocorreu no caso da propaganda com Elis Regina, a discussão sobre direitos autorais também tem sido acalorada. Segundo o texto, fica proibido o desenvolvimento de IAs que possam “comprometer a segurança, direitos fundamentais ou a integridade física e moral das pessoas de forma significativa e irreparável”. Deepfakes e IAs que podem manipular o sistema eleitoral, como bots de disseminação de conteúdos falsos também geram preocupação.
Dois órgãos serão responsáveis pela supervisão e triagem dessas tecnologias: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O objetivo é “realizar auditorias internas de sistemas de inteligência artificial quando necessária para a aferição de conformidade com esta lei, garantido o tratamento confidencial das informações em atenção aos segredos comercial e industrial”.
Objetivo do PL
De acordo com o próprio Senado, o objetivo do PL é a “definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização”. Com isso, regras de desenvolvimento e orientações para sua construção são abordadas no documento.
Medidas destacadas no PL:
- Regulamentação e fiscalização de sistemas de IA;
- Centralizar a pessoa humana para a tomada de decisões no uso da IA;
- Estabelecimento de autoridades reguladoras;
- Regulamentação para garantir direitos fundamentais;
- Garantia da privacidade e proteção de dados;
- Proteção do meio ambiente e sustentabilidade;
- Garantia da igualdade e não discriminação;
- Respeito aos direitos trabalhistas;
- Direito autoral.
Imagem destacada: Geraldo Magela/Agência Senado