Rio aprova PL para criação do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Fonte: Comitê Brasileiro de Defensores de DH

Nesta quarta-feira (09/06), foi derrubado o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei nº1061/2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio De Janeiro (PEPDDH/RJ). A derrubada do veto é fruto de uma mobilização da sociedade civil. Com a aprovação da lei, agora, é necessário garantir um orçamento adequado ao seu funcionamento.

O PL de autoria dos Deputados Estaduais André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSOL), visa articular e adotar medidas para proteção e assistência aos defensoras e defensores, que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados devido à sua atuação em prol dos direitos humanos.

Especificamente no Rio de Janeiro, o grau de vulnerabilidade em que se encontram as defensoras e os defensores de direitos humanos, que atuam no enfrentamento da violência urbana e institucional, atingiu um elevado nível de visibilidade após a execução da Vereadora Marielle Franco. Inclusive, com a ocorrência de ameaças de morte contra autoridades que se dedicam ao enfrentamento de grupos armados, que exercem domínio territorial e econômico de determinadas regiões do estado, tais como as milícias.

Diante do contexto militarizado e alto grau de vulnerabilidade e risco a vida contra defensoras e defensores de direitos humanos, o CBDDH, compreender o PL nº1061/2019 como um importante passo para pautar a necessidade de protocolos de proteção e defesa da vida e a luta de militantes e ativistas.

No Brasil, defensores e defensoras de direitos humanos convivem com processos de intimidações, ameaças, deslegitimação, criminalização e assassinatos. Dentre os grupos mais vulneráveis, estão aqueles que dedicam as suas vidas à luta pelos direitos à terra e ao trabalho do campo e na cidade, bem como lideranças de povos e comunidades tradicionais, além de ativistas na área de comunicação e mídia. São indígenas, quilombolas e caiçaras, comunicadores populares e comunitários e ativistas que, muitas vezes, contrapõem-se a interesses de grandes corporações e empreendimentos, além de denunciar através da mídia crimes contra o direito à vida, à cidade, ao campo, segurança pública, entre outros.  

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