Abraji repudia decisão judicial que impede a TV Globo de noticiar conteúdo do inquérito sobre o assassinato de Marielle

Nota da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da quarta vara criminal do Rio de Janeiro, concedeu uma liminar – a pedido da divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do estado – para que a TV Globo fique proibida de divulgar o conteúdo de qualquer parte do inquérito policial que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Na sentença, o juiz diz que “o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”. A TV Globo teve acesso ao teor do inquérito policial esta semana e veiculou duas reportagens sobre o assunto nos telejornais locais do Rio de Janeiro e também nos telejornais nacionais, evitando divulgar algo que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

Na decisão, o juiz Gustavo Gomes Kalil proíbe a emissora de divulgar termos de declarações, mesmo sem a identificação das testemunhas, assim como conteúdos das degravações de áudios de pessoas investigadas ou não, de áudios e mensagens extraídos de contas de e-mails e telefones das vítimas, testemunhas e investigados.

A TV Globo informa que vai cumprir a decisão judicial mas a considera excessiva e vai recorrer da decisão com o argumento de que ela fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar, especialmente quando se leva em conta que o crime investigado no inquérito é de alto interesse público, no brasil e no exterior.

A Abraji considera que a decisão do juiz viola o direito dos brasileiros à livre circulação de informações de interesse público. A imposição de censura é uma afronta à Constituição. A liberdade de imprensa, fundamental para a democracia, deveria ser resguardada por todas as instâncias do Poder Judiciário, mas é frequentemente ignorada por juízes que, meses ou anos depois, são desautorizados por tribunais superiores. Nesse meio tempo, o direito dos cidadãos de serem informados fica suspenso, o que gera prejuízos irreparáveis para a sociedade. O caso em questão é um exemplo dessa prática absurda, que precisa acabar. Cabe ao poder judiciário preservar direitos constitucionais, não atacá-los.

Diretoria da Abraji, 17 de novembro de 2018.

Imagem: divulgação / Marielle Franco

Ódio de classe tira dos pobres até os médicos cubanos

Só há um perdedor com o fim do programa Mais Médicos, no Brasil – a pobreza.

Nos grotões, onde apenas os médicos cubanos chegavam, está decretado o abandono daqueles que mais precisam.

A elite escravocrata que tomou de assalto o Palácio do Planalto é desumana. Em nome do deus mercado, essa gente egoísta pretende construir um mundo onde só os privilegiados possam usufruir direitos.

Jair Bolsonaro, o capitão do mato dessa elite, de chicote na mão, é o porta-voz de um discurso latente, que aos poucos vai ganhando terreno – o ódio de classe, a execração da pobreza e tudo que ela representa, segundo o pensamento dominante.

Tudo que é publico e beneficia os pobres está condenado à morte. Assim, pretendem matar e enterrar o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência, a Universidade e os bancos públicos.

As riquezas naturais, que deveriam ser de fruição coletiva, também estão ameaçadas. O plano é entregar a Amazônia e a biodiversidade como um todo e exterminar os obstáculos a estes propósitos, inclusive as reservas indígenas e extrativistas.

O direito a saúde, aposentadoria, educação e a fruição da natureza serão exclusividade daqueles que podem pagar. E assim tudo se transforma em mercadoria… o plano de saúde, o plano de previdência privada, o pedágio da estrada etc

A repulsa ao programa Mais Médicos, junto com tantas outras medidas e discursos discriminatórios, são a ponta do iceberg da onda de inspiração fascista.

O tutano dessa onda contém algo de muito grave, disperso na nuvem de palavras soltas e fake news – o ódio de classe.

Esse sentimento vem pulverizado com vários venenos que aos poucos vão matando as ideias e a verdade.

Testemunhei hoje, na farmácia, um sujeito bem vestido e falante dizendo em tom arrogante que estava nos planos de Lula escravizar os médicos brasileiros, igualzinho se faz com os cubanos.

A fala de repúdio a Lula contem algo mais violento. É o ódio de classe. Algo tão cruel e desumano capaz de tirar dos menos favorecidos os médicos que vieram de tão longe amenizar a dor de quem já não tinha quase nada.

Festival BR135 faz aquecimento com várias atrações em São Luís

O BR135 realiza na sexta-feira, 16, o Esquenta BR135, festa de lançamento da edição 2018 do festival realizado pela dupla Criolina, Alê Muniz e Luciana Simões. Para aquecer os motores a duas semanas do festival mais esperado do ano, a noite conta com o guitarrista Marcio Glam, a cantora Camila Boueri, o DJ Jorge Choairy, além do trio paraense Molho Negro, a partir das 20h no bar Talkin’Blues (Cohajap).

“Como temos feito todos os anos, a festa é o anúncio oficial do BR135, quando apresentamos o evento para a galera já ir entrando no clima”, afirma Alê Muniz. “A ideia é mesmo de fazer uma prévia e neste ano, além das atrações locais estamos trazendo o Molho Negro, de Belém, uma banda de rock de garagem”, completa Luciana Simões.

O Festival BR135 neste ano reúne Zeca Baleiro e banda, Rubel, Tássia Reis, Maglore e Academia da Berlinda, além de 12 bandas selecionadas entre mais de 300 inscritas de todo país, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro.

Para a etapa formativa do evento, o Conecta Música, está confirmada a presença de representantes de alguns dos mais importantes festivais de música independente do país, como o Festival de Inverno de Garanhuns (PE) e Psicodália (SC); do Centro Cultural Dragão do Mar (CE) e Casa da Música (Portugal) e também jornalistas das rádios Sul América, Frei Caneca e da plataforma Catraca Livre e do site Hypeness.

Os shows serão realizados em palcos montados nas praças do Reggae e Nauro Machado, além da Kombi Music, palco aberto do evento que estará estacionada na rua dos Catraieiros (onde fica o teatro de bonecos). As atividades do Conecta Música nesta edição serão divididas em dois espaços: o Casarão Tec (Rua da Palma) e a Casa do Tambor de Crioula (Rua da Estrela). E a feirinha criativa, que neste ano tem nome novo, Mercado BR, será montada na Praça dos Catraieiros.

A lista das atrações que tocam no BR135, bem como a programação completa do evento, será disponibilizada no site  www.br135.com e na fanpage do Facebook (www.facebook.com/projetobr135) a partir de semana que vem.

Os projetos do festival BR-135, que inclui o Conecta Música, foram aprovados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura da Secretaria de Estado da Cultura e tem patrocínio da Budweiser e Fapema.

A festa de lançamento

Molho Negro é uma banda de rock de garagem formada por João Lemos (voz e guitarra), Raony Pinheiro (baixo) e Augusto Oliveira (bateria). Tem um EP e dois discos lançados: Molho Negro (2012) e Lobo (2014). O trio canta em português com influências de Danko Jones, Black Rebel Motorcycle e The Vines. Os discos estão disponíveis para down load no https://www.molhonegro.com

Na abertura, o guitarrista Márcio Glam e a cantora Camila Boueri apresentam um pequeno repertório com clássicos do rock and roll e do blues, passando por Led Zeppelin, Janis Joplin, Alanis Morisette e Amy Winehouse.

SERVIÇO

Evento: Esquenta BR135

Atrações: Marcio Glam, Camila Boueri, DJ Jorge Choairy e banda Molho Negro (PA)

Quando: Sexta-feira, 16/11, a partir das 20h

Onde: Talkin’Blues (Cohajap)

Quanto: Couvert individual R$ 10,00

Imagem / divulgação: trio paraense “Molho Negro” é uma das atrações do esquenta BR135

Ministério Público do Maranhão lança edição 2018 do Prêmio de Jornalismo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou nesta segunda-feira, 12, a edição 2018 do Prêmio de Jornalismo. Neste ano, o tema do concurso é “O Ministério Público e a imprensa na defesa dos direitos humanos.”

Os interessados podem inscrever trabalhos veiculados de 1° de janeiro a 15 de novembro de 2018, nas categorias jornalismo impresso, telejornalismo, radiojornalismo e webjornalismo. A participação é aberta aos profissionais de comunicação com registro profissional.

Nesta edição, a novidade é que os estudantes também poderão concorrer à premiação específica, nas categorias jornalismo impresso e webjornalismo.

As inscrições dos trabalhos poderão ser realizadas no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2018.

As matérias devem abordar as seguintes áreas de trabalho do Ministério Público: meio ambiente; combate a organizações criminosas; infância e juventude; educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos e violência doméstica.

A comissão julgadora será composta por membros do MPMA e servidores da Coordenadoria de Comunicação da instituição.

PREMIAÇÃO

Os melhores trabalhos de cada categoria serão premiados. Para os profissionais, o valor da premiação é de R$ 4 mil. O melhor trabalho entre os quatro premiados receberá a premiação extra de R$ 4 mil.

Para os estudantes, o melhor trabalho em cada categoria receberá o prêmio de R$ 500. Não haverá, para estudantes, premiação extra.

A solenidade de premiação está prevista para ser realizada em dezembro deste ano, em data que será divulgada pelo MPMA.

Veja o edital aqui

No Maranhão, decreto garante escola livre e sem censura

O governador Flávio Dino editou, na manhã desta segunda-feira (12), decreto que garante “Escolas com Liberdade e Sem Censura no Maranhão”. A medida, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual do Maranhão, será publicada ainda esta semana no Diário Oficial do Estado, e entra em vigor imediatamente. De acordo com o decreto, todos os professores, estudantes e funcionários das escolas são livres para expressar seu pensamento e suas opiniões no ambiente escolar da rede estadual do Maranhão.

Com o documento editado pelo governador, fica estabelecido que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) deve promover campanha de divulgação nas escolas das garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal, acerca do ensino: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, bem como dos princípios legais previstos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“No Maranhão seguimos trabalhando cada vez mais por uma escola digna democrática e formadora de cidadãos livres e conscientes de seu papel como protagonista na transformação da sociedade”, destacou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

Conforme decreto, fica vedado no ambiente escolar: cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação e injúria, ou atos infracionais tipificados; qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Competirá à unidade de ensino, por meio da gestão escolar, encaminhar à Seduc eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar. Sobre a gravação de vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades, só será permitido mediante consentimento expresso de quem será filmado ou gravado.

Como avaliam os gestores escolares

“Ele está se preocupando com os princípios constitucionais, dos quais eu concordo plenamente, considerando a liberdade de expressão da livre manifestação do ser humano e do Estado democrático de direito”, enfatizou Jesus Lindoso, gestora da UI José Giorceli Costa, em São Luís.

“Eu vejo com esse decreto uma aula de democracia, fazendo valer o direito de todo cidadão de exercer a liberdade de expressão. Enquanto gestora adjunta, em que nós pregamos a gestão democrática eu vejo que isso vem ao encontro daquilo que nós acreditamos. De certa forma nos acalma, nos dá a segurança de que estamos dentro do nosso ambiente de trabalho respaldados por este documento, por este decreto que o nosso governador tornou público na data de hoje”, revelou Janice Joyce Monte Carvalho, gestora adjunta do CE Graça Aranha, em Imperatriz.

“A ação do governador nos fortalece, porque nós acreditamos na educação integral e humana do aluno e, para isso, precisamos debater questões que vão além dos conteúdos, que trabalhem a humanização, o respeito aos direitos humanos, à Lei Maria da Penha, dentre outros”, pontuou Jefferson Plácido, diretor pedagógico do Cintra, a maior escola da rede estadual e da América Latina.

Fonte: Agência de Notícias / Governo do Maranhão

Delegacia de Homicídios investiga assassinato do prefeito de Davinópolis

A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) periciou o local do crime e o corpo do prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva, neste domingo (11). Os próximos passos da investigação são ouvir testemunhas.

O corpo de Ivanildo foi encontrado às 9h do domingo a dois quilômetros de sua chácara, no povoado Juçara, em Davinópolis. Segundo a polícia, o prefeito foi assassinado por arma de fogo.

“O exame de necropsia ainda vai ser finalizado, mas a princípio seria em torno de seis a sete disparos”, disse o delegado Praxísteles Martins, titular da DHPP em Imperatriz, à frente das investigações.

A polícia periciou a caminhonete e a chácara do prefeito, e o local onde seu corpo foi achado. Foram encontradas pequenas manchas de sangue e sinais de resistência da vítima, em seu quarto na chácara.

“Tinha pequenas manchas de sangue no quarto, mas algo bem discreto”, afirmou Praxísteles. “Os móveis não estavam revirados, mas pode até ter havido luta corporal. Tinha sinais de que houve certa resistência”, detalhou o delegado.

Agora a polícia aguarda os resultados da perícia e começa a ouvir testemunhas. A DHPP ainda não trabalha com nenhuma linha de investigação. “Vamos tentar conhecer um pouco da história da vítima nos últimos dias, nos últimos meses, para traçar uma linha mais definida para a investigação”, concluiu Praxísteles.

As investigações seguem sob o comando da DHPP de Imperatriz, com suporte da equipe de São Luís, cujo titular é o delegado Jeffrey Furtado.

Em nota, o Governo do Maranhão manifestou pesar pela morte do prefeito de Davinópolis e informou que vai tomar as providências cabíveis para elucidação do crime.

NOTA

O Governo do Maranhão manifesta profundo pesar pela morte do prefeito Ivanildo Paiva, de Davinópolis. Ao tempo que repudia o assassinato, informa que todas as providências estão sendo adotadas para elucidar o covarde assassinato, trabalhando para identificar autor/autores para que seja feita justiça. Toda solidariedade a familiares e amigos do prefeito Ivanildo Paiva nesse momento de dor e justa indignação.

Fonte: Secap (Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos)

Conferência vai debater direitos humanos e diversidade

O Maranhão recebe a XIII edição da Conferência Brasileira de Comunicação Cidadã de 21 a 23 de novembro, na capital São Luís. Com o tema central Comunicação, Direitos Humanos e Diversidade, o evento é uma realização da Universidade Federal do Maranhão, em parceria com a Universidade Ceuma e a Faculdade Estácio – São Luís.

A conferência conta com mesas, grupos de estudos, painéis discutindo temáticas relacionadas ao tema central. Assim, podem participar estudantes, professores, profissionais, pesquisadores e comunidade em geral que tenha interesse no tema. A proposta do evento é também promover a participação de profissionais e ativistas de fora do universo acadêmico, trazendo olhares diversos que enriqueçam o debate.

Veja mais informações e a programação completa aqui

Bolsonaro é a última tentação de Sarney

Fora do controle do Palácio dos Leões, com a sua cota na bancada federal do Maranhão reduzida a pó e apenas um deputado familiar na Assembleia Legislativa, José Sarney tenta se encostar no presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), repetindo o mesmo movimento que marcou a sua vida inteira na política – controlar a província a partir dos poderes da República.

A lógica é a mesma, mas a força é outra, muito menor, sem o controle dos deputados e senadores do Maranhão e nem o trânsito de outrora no Congresso Nacional.

José Sarney é uma lenda, apenas, mas vai tentar de todas as formas se conectar à extrema direita para interditar, boicotar e até cassar o mandato do governador Flávio Dino (PCdoB).

Jair Bolsonaro bateu continência ao veterano coronel do Maranhão, mas não é certo que lhe dará ministérios e outros mimos para usufruir das benesses do Planalto.

Os tempos são outros e a fila andou. O baixo clero, emergente na Casa Grande, tem outros líderes.

Sarney é passado. Sem bancada federal, tem pouco valor no balcão de negócios de Brasília, onde vai seguir predominando a troca de votos por interesses e favores.

O coronel está ferido. Perdeu duas eleições para o Governo do Maranhão no primeiro turno, expondo sua filha mais querida, Roseana Sarney, a uma dor insuportável – ficar sem poder.

Resta ao coronel a máquina de jornalismo e propaganda para perseguir o governador Flávio Dino.

À imagem e semelhança de Bolsonaro, a única arma que pode colocar Sarney na batalha é a mentira contra Flávio Dino. Mas, hoje, quem acreditaria na farsa do tipo Reis Pacheco?!

Não há mais tanta munição na barricada de Sarney. E o adversário, Flávio Dino, controla os Leões.

Jesus, no deserto, passou por três tentações do demônio. Todas ilustradas nas paixões do egoísmo, sede de poder, ambição e vaidade. São paixões avassaladoras e tentadoras da política.

Bolsonaro é a última tentação de José Sarney, que busca a proteção do presidente eleito para perseguir e boicotar o Governo do Maranhão.

Vai conseguir?!

Do jornalismo tendencioso à indústria da mentira: Constituição completa 30 anos e mantem travada a legislação sobre comunicação

Três décadas após a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, a comunicação, um dos temas fundamentais para consolidar os sentidos de República e democracia, permanece quase inalterado e até mutilado.

Na Carta Magna os eixos sobre comunicação ainda não foram sequer regulamentados.  Dois exemplos são gritantes. O artigo 220 proíbe as práticas de monopólio e oligopólio. Já o artigo 221 manda as emissoras de rádio e TV darem preferência a finalidades artísticas, informativas, educativas e culturais, além de valorizar a produção regional e independente.

Deputados federais e senadores proprietários de emissoras de rádio e TV, os coronéis da mídia, operam em causa própria dentro do Congresso Nacional para que a legislação garanta os seus privilégios no uso e abuso dos meios de comunicação para fins empresariais e eleitorais.

O coronelismo eletrônico atropela a própria Constituição e estende-se mesmo às pequenas rádios comunitárias, impedidas por legislação complementar (nº 9.612/98) de fazer proselitismo político ou religioso, mas controladas por grupos políticos municipais e igrejas evangélicas, salvo as honrosas exceções.

O Brasil ainda é o país onde vigora a concentração empresarial e o uso de verba pública para conduzir apoio político-eleitoral aos mandatários municipais, estaduais e ao federal.

Nem nos governos do PT este vício foi alterado. Lula e Dillma seguiram a mesma cartilha dos tucanos e seus antecessores, privilegiando as Organizações Globo na fruição do dinheiro público.

O mais primitivo de todos, José Sarney, abusou da distribuição das concessões de rádio e TV para negociar o mandato presidencial de cinco anos.

Jair Bolsonaro, por sua vez, faz ameaças explícitas aos meios de comunicação e até insinua usar o controle das verbas publicitárias para coagir linhas editoriais.

Nesses 30 anos, bons ventos sopraram quando da realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, reunindo quase 1500 delegados e delegadas dos segmentos empresarial, estatal e os movimentos sociais para debater, entre outros temas, a regulamentação dos temas da comunicação na Constituição de 1988.

Depois de quatro dias de debate e quase 600 proposições aprovadas, quase nada efetivou-se. Até mesmo o Conselho de Comunicação Social foi apropriado pela burguesia radiodifusora.

O país perdeu o time de sistematizar regras minimamente democráticas e republicanas para as comunicações. Agora está tomado pela indústria da mentira deslavada solapando o jornalismo tendencioso.

Nosso problema civilizatório nem é mais a força das Organizações Globo, mas o império das fake news decidindo a eleição para o cargo mais importante da República.

Imagem: reprodução / capturada neste site

Juristas pela democracia criticam o partidarismo de Sergio Moro

NOTA DA ABJD EM DEFESA DA IMPARCIALIDADE DO JUDICIÁRIO E CONTRA O PARTIDARISMO DE SÉRGIO MORO

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA (ABJD), entidade que congrega os mais diversos segmentos de formação jurídica em defesa do Estado Democrático de Direito, VEM A PÚBLICO, diante do aceite do juiz federal Sérgio Moro para integrar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, MANIFESTAR ESPANTO E GRAVE PREOCUPAÇÃO com este gesto eminentemente político e consequencial ao comportamento anômalo que o juiz vinha adotando na condução da Operação Lava-jato.

A conduta excepcionalmente ativista adotada pelo juiz da 13a Vara Federal de Curitiba sempre foi objeto de críticas contundentes por parte da comunidade jurídica nacional e internacional, rendendo manifestações em artigos especializados e livros compostos por centenas de autores, a denunciar o uso indevido da lei em detrimento das garantias e liberdades fundamentais. Em diversos episódios, restou evidente a violação do principio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal.

Um juiz que traz para si a competência central da maior operação anticorrupção da história do Brasil não pode pretender atuar sozinho, à revelia dos demais Poderes e declarando extintas ou suspensas determinadas regras jurídicas para atender a quaisquer fins de apelo popular. Um juiz com tal concentração de poder deveria ser exemplo de máxima correição no uso de procedimentos jurídicos e tomada de decisões processuais, tanto pelos riscos às liberdades e direitos dos acusados como pelos efeitos nocivos de caráter econômico inexoravelmente provocados pela investigação de agentes e empresas.

No entanto, o que se viu nos últimos anos foi o oposto. O comportamento do juiz Sérgio Moro, percebido com clareza até pela imprensa internacional ao noticiar um julgamento sem provas e a prisão política de Lula, foi a de um juiz-acusador, perseguindo um réu específico em tempo recorde e sem respeitar o amplo direito de defesa e a presunção de inocência garantida na Constituição.

Recordem-se alguns episódios que denotam que o ativismo jurídico foi convertido em instrumento de violação de direitos civis e políticos, a condicionar o calendário eleitoral e o futuro democrático do país, culminando com a aceitação do magistrado ao cargo de Ministro da Justiça:

  1. No início de 2016, momento de grave crise política, o juiz Sérgio Moro utilizou uma decisão judicial para vazar a setores da imprensa uma conversa telefônica entre a então Presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ex-Presidente Lula por ocasião do convite para assumir um ministério;
  2. Em março de 2016, o juiz autorizou a condução coercitiva contra o Lula numa operação espetáculo, eivada de irregularidades e ilegalidades também contra familiares e amigos do ex-Presidente;
  3. Em 20 de setembro de 2016, às vésperas das eleições municipais, o juiz aceitou uma denuncia do Ministério Público contra Lula e iniciou a investigação do caso Triplex. O que se seguiu durante os meses seguintes foi um festival de violações ao devido processo legal, de provas ilícitas a violação de sigilo profissional dos advogados. Esses abusos foram denunciados ao Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU;
  4. A sentença condenatória do caso Triplex, em julho de 2017, provocou revolta na comunidade jurídica, que reagiu com uma enxurrada de artigos contestando tecnicamente o veredito nos mais diversos aspectos e chamando a atenção para o comportamento acusatório e seletivo do magistrado;
  5. A divulgação da sentença condenatória do caso foi feita um dia após a aprovação da reforma trabalhista no Senado Federal, quando então já se falava em pré-candidatura de Lula ao pleito de 2018;
  6. O julgamento recursal pelo TRF4 em 27 de março de 2018, como se sabe, foi realizado em tempo inédito, em sessão transmitida ao vivo em rede nacional. Vencidos os prazos de embargos declaratórios, o Tribunal autorizou a execução provisória da pena, dando luz verde à possível prisão a ser decretada pelo juiz Sérgio Moro, momento em que as ruas se acirraram ainda mais com a passagem das Caravanas do pré-candidato Lula pelo sul do país;
  7. No dia 05 de abril, o STF julgou o pedido de habeas corpus em favor de Lula e, por estreita margem de seis votos a cinco, rejeitou o recurso pela liberdade com base na presunção de inocência. No próprio dia 05, contrariando todas as expectativas e precedentes, o juiz Sergio Moro determinou a prisão de Lula e estipulou que este deveria se apresentar à Polícia Federal até às 17h do dia seguinte. O mandado impetuoso é entendido pela comunidade jurídica, mesmo por quem não apoia o ex-Presidente, como arbitrário e até mesmo ilegal;
  8. Lula decidiu cumprir a ordem ilegal para evitar maiores arbitrariedades, pois já ecoava a ameaça de pedido de prisão preventiva por parte de Sérgio Moro. No dia 07 de abril, Lula conseguiu evitar a difusão de uma prisão humilhante, saindo do sindicato nos braços do povo, imagem que correu o mundo como símbolo da injustiça judiciária;
  9. No dia 08 de julho, houve um episódio que escancarou a parcialidade de Sérgio Moro. O juiz, mesmo gozando de férias e num domingo, telefonou para Curitiba e, posteriormente, despachou no processo proibindo os agentes da Polícia Federal de cumprirem uma ordem de liberação em favor de Lula expedida pelo juiz de plantão no TRF4, o desembargador Rogério Favreto. Frise-se: mesmo sem ter qualquer competência sobre o processo, já em fase de execução, Sérgio Moro desautorizou o cumprimento do alvará de soltura já expedido, frustrando a liberação, descumprindo ordem judicial, ignorando definitivamente a legalidade, o regime de competência e a hierarquia funcional;
  10. Avançando para o processo na justiça eleitoral, já às vésperas das eleições presidenciais em primeiro turno e com o franco avanço do candidato Fenando Haddad, que substituiu Lula após o indeferimento da candidatura, o juiz Sérgio Moro determinou a juntada aos autos da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci contra Lula, depoimento que havia sido descartado pelo MPF e que foi ressuscitado com ampla repercussão da mídia. Sabe-se agora, pelo vice-Presidente eleito, General Mourão, que nesse tempo as conversas para que Moro viesse a compor um cargo político central no futuro governo já estavam em andamento;
  11. Coroando a cronologia de ilegalidades e abusos de poder, frisa-se que Sergio Moro, ainda na condição de magistrado, atuou como se político fosse, aceitando o cargo de Ministro da Justiça antes mesmo da posse do Presidente eleito e, grave, tendo negociado o cargo durante o processo eleitoral, assumindo um dos lados da disputa, conforme narrado pelo General Hamilton Mourão. Tal movimentação pública e ostensiva do juiz confirma a ilegalidade de sua atuação político-partidária em favor de uma candidatura, o que se vincula ao ato de divulgação do áudio de Antonio Palocci para fins de prejudicar uma das candidaturas em disputa. O repúdio a essa conduta disfuncional motiva a ABJD a mover representação junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – com o fim de exigir do órgão o zelo pela isenção da magistratura, o respeito ao principio da imparcialidade e a garantia da legalidade dos atos de membros do Poder Judiciário.

Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas.

O ativismo do juiz Sérgio Moro não abala apenas a segurança dos casos por ele julgados e a Lava-jato como um todo, mas transfere desconfiança a respeito da ética e da independência com que conduzirá também o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, um ministério ampliado e com poderes amplos, no momento em que o país passa por grave crise democrática, em que prevalecem as ameaças e a perseguição aos que defendem direitos humanos e uma sociedade mais justa.